STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por juízo de eqüidade. Hipótese de cabimento do recurso especial para reexame do «quantum». CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541.
«... Em regra, a análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de eqüidade não pode ser revista por este C. STJ, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas eleitas pelos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20 como critérios basilares do «quantum» a ser estipulado. Anote-se, a respeito, os seguintes precedentes: ... Este C. STJ, entretanto, admite a possibilidade de revisão do valor fixado em juízo eqüitativo se houver ofensa ao princípio da proporcionalidade, isto é, se o «quantum» fixado guardar evidente desproporcionalidade, seja a menor, seja a maior, com os parâmetros previstos nas alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC/1973, art. 20. Cite-se, a respeito, os seguintes precedentes: ...» (Minª Nancy Andrigui).»
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