DOC. 182.6325.6000.4700

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Operação «Publicano/PR». Crimes de falsidade ideológica e corrupção ativa. 3. Pretensão de nulidade da ação penal ou da sentença condenatória. 4. Ausência de prévia manifestação pelo TJ/PR das questões deduzidas no HC impetrado perante o STJ e reiteradas no presente HC, sobretudo em face da interposição do recurso de apelação ainda não julgado. 5. Inexistência, no caso, de constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento deste habeas corpus. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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