STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Violação do CP, art. 44, § 3º do substituição da pena. Viabilidade. Reincidência genérica. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, § 3º, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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