DOC. 211.2131.2178.7753

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informação, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e organização criminosa. Fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Tese de ilegalidade calcada na ausência de justa causa. Inadmissibilidade. Discussão que demandaria dilação probatória. Providência que não se coaduna com a via eleita (cognição sumária). Suposta inadequação e desproporcionalidade das medidas. Manifesta improcedência. Decisão devidamente fundamentada. Cautelares proporcionais e que guardam correlação direta com a conduta investigada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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