TJSP. Embargos de Declaração - Ação revisional de contrato bancário (empréstimo pessoal consignado) - V. Acórdão que negou aclaratórios anteriores, no qual reconhecida a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratada - Omissão configurada - Texto legal contido no portal do Governo Federal que desconsiderou a edição da Instrução Normativa 125, de 9 de dezembro de 2021, que prevê como teto dos juros remuneratórios o patamar de 2,14% ao mês, observado no contrato discutido nos autos - Supressão da mácula que culmina na manutenção da r. sentença de improcedência da ação - Embargos acolhidos para imprimir efeitos infringentes ao julgamento do recurso de apelação, com efeito modificativo - Inteligência do CPC, art. 1.022, I - Recurso provido
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