DOC. 220.2211.1985.9612

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Segundos embargos que devem apontar vício integrativo no julgamento dos primeiros, e não na decisão monocrática (já confirmada no julgamento de agravo regimental) que primeiro julgou o recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os segundos embargos de declaração só podem apontar vício integrativo no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios, mas não no aresto que julgou o agravo regimental e muito menos na decisão monocrática que analisou o recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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