TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. GRATUIDADE JUDICIAL revogada em sentença, diante do reconhecimento da litigância de má-fé. Não cabimento. Ausência de incompatibilidade entre a benesse deferida e a penalidade aplicada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas previstas na avença que não destoam da média de mercado divulgada pelo BACEN. Possibilidade de fixação em percentual superior a 12% ao ano. Inteligência da Súmula 382/STJ. SEGUROS PRESTAMISTA E ASSISTENCIAL. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, inaplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de não contratar - fls. 122 dos autos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ afastada. Mero exercício do direito de ação. Ausência das condutas elencadas no CPC, art. 80. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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