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DOC. 851.2547.7596.6648

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual c/c danos morais, na qual o autor pleiteava a revisão da taxa de juros de contrato de empréstimo consignado, com a aplicação da taxa média do mercado, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O autor alegou que o contrato não fixou a taxa de juros nem a data de término do pagamento. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00.

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