STJ. Administrativo.. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Alteração da data de pagamento. Parcelamento das remunerações dos servidores. Déficit orçamentário. Ato administrativo devidamente motivado. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Cuidam os autos de mandado de segurança, por meio do qual pretende o SINSEMA, assegurar o direito de seus representados de receberem suas remunerações exatamente nas datas pré-fixadas mensalmente, declarando-se, assim, ilegal e abusivo os atos das autoridades coatoras de descumprimento das escalas de pagamento previamente divulgadas, com o pagamento das parcelas salariais em datas diversas das publicadas.
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