TJRJ. Apelação cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de revisão de benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez paga de forma proporcional. Pretensão à integralidade e à paridade dos proventos. Sentença de procedência parcial. Autor/apelado que ingressou no serviço público antes da entrada em vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Aposentadoria por invalidez anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Aplicação dos critérios de cálculo e correção dos proventos de aposentadoria por invalidez na forma do disposto no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, Direito à integralidade e à paridade. Emenda Constitucional 70/2012 que determinou expressamente a aplicação das regras de transição previstas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º aos casos de aposentadoria por invalidez dos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data de publicação da referida emenda, pacificando a controvérsia existente acerca do tema. Juros de mora e correção monetária que deverão observar, a partir de 29/06/09, a nova redação atribuída ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F pela Lei 11.960/09. Recurso a que se nega seguimento, na forma do CPC, art. 557, caput. Em reexame necessário, altera-se a sentença apenas quanto ao regime de incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação supra.
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