DOC. 230.8310.4357.8878

STJ. Agravo regimental contra a decisão de não conhecimento de recurso em habeas corpus. Alegada nulidade por vício na citação. Prévio writ não conhecido pelo tribunal a quo por vir como substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta a justificar a utilização da via eleita.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus.

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