TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.
Acidente de trânsito. Danos indenizados. Ação regressiva de cobrança. Réu citado por edital. Sentença de procedência do pedido. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do devedor contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Nulidade da citação ficta na fase cognitiva do processo. Acolhimento. Demandado que não se encontrava em local incerto e não sabido e residia em um dos endereços obtidos por meio de consulta realizada ao sistema SISBAJUD. Endereço que não foi diligenciado, não obstante pedido formulado pela autora antes do requerimento e deferimento da citação por edital. Citação por edital que constitui medida excepcional e deve obedecer rigorosamente os ditames da Lei. Requisitos do CPC, art. 256, II não preenchidos. Anulação de todos os atos processuais praticados a partir da citação ficta, inclusive da sentença, que é medida de rigor. Restituição do prazo para a ré oferecer contestação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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