TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de apelação em ação indenizatória em que a sentença julgou extinta a ação quanto ao dano material, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, e improcedente o pedido de dano moral do autor; 1. A revogação do benefício da justiça gratuita deve ser fundamentada em alteração da situação econômico-financeira do beneficiário, o que não ocorreu no caso; 2. A legitimidade ativa do apelante é questionada, uma vez que a pessoa jurídica extinta conta três sócios, necessária a formação de demanda conjunta contra eles para a reparação de danos materiais; 3. Contrato de franquia que é «intuitu personae". Franqueadora que tem a prerrogativa de escolher e definir o perfil de seus futuros franqueados e não era obrigada a aceitar como franqueadas as interessadas na aquisição das unidades do autor. Não se verifica dano moral, pois a frustração do apelante decorre do insucesso empresarial, não configurada conduta ilícita da apelada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito