STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida. Inscrição em cadastros restritivos. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão da Corte estadual divergiu da jurisprudência sedimentada neste Sodalício nos sentido de que: «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica» (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008).
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