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801 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESPROVIMENTO. I.
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802 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MOTOCICLETA FURTADA. SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS À DISTÂNCIA. SERVIÇO QUE NÃO TEM NATUREZA DE SEGURO VEICULAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1.
Ação julgada improcedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Furto de motocicleta. Tentativa de localização. Obrigação de meio e não de resultado. Cláusulas contratuais claras e bem destacadas. Serviço de rastreamento eletrônico de veículo à distância, com sinal codificado. Obrigação que não configura seguro veicular. 4. Comunicação até 30 minutos depois do sinistro fundamental para aumentar a possibilidade de recuperação. Incorrê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. PROIBIÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Naylla Victoria Morais Faria contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face da Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda - UNIASSELVI. Pela s sentença recorrida foram julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial, reconhecendo a regularidade das cobranças efetuadas pela instituição de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cancelamento de plano de internet - Multa pela quebra da fidelidade contratual - Falta de informação prévia e adequada a respeito da existência da cláusula ao consumidor - Afastamento da multa que é de rigor - RECURSO DESPROVIDO.
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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. PROVA DOS AUTOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AO CONSUMIDOR. FATURAS DE COBRANÇA MENSAIS COM INFORMAÇÃO DOS ENCARGOS NO CASO DE PAGAMENTO MÍNIMO. BOA-FÉ OBJETIVA. TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA EM SEDE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, em que o autor reconhece a contratação de mútuo bancário com desconto em folha de proventos do INSS, contudo questiona a contratação na modalidade cartão de crédito consignado. 2. Instrução processual que revela que a instituição financeira comprovou documentalmente a celebração do contrato impugnado pelo autor, o envio do valor objeto do empréstimo para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS PELA INTERNET. GOLPE DO SITE FALSO DE LEILÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES AOS GOLPISTAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA -
Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo da legislação consumerista, vez que presentes os elementos da relação de consumo. 2.1) Inversão legal do ônus da prova no que diz respeito ao alegado defeito de segurança do produto/serviço, militando, em favor do consumidor, presunção [relativa] de sua existência. 2.2) Nada obstante isso, não se dispensa o consumidor do ônus da prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, nos termos do CPC, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. ALEGA QUE, AO RECONHECER A INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, A SENTENÇA DEVERIA TER DETERMINADO A REVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR. ALEGA QUE OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER REEMBOLSADO DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA CITAÇÃO E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER COMPUTADA DE CADA DESEMBOLSO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO ¿TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S/A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO PERMITEM AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. TODAVIA, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE QUANDO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME. COMO CONSEQUÊNCIA DA REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS INCIDENTES NO CONTRATO EM QUESTÃO, DEVERÁ O APELANTE RESTITUIR AO APELADO O VALOR COBRADO A MAIOR DO QUE A TAXA DE JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO ¿ CONFORME APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 405, DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
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808 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que narra possuir plano de junto à requerida «Hapvida» e haver enfrentado problemas para marcação de exame de colonoscopia com anestesia. Alegação, ademais, de que foi surpreendido no dia do procedimento ao chegar no local designado pela central de vagas, após toda preparação, com a informação de que o plano estava cancelado para a operadora «HSaúde". Narrativa do autor de que não houve comunicação prévia pelas rés. Sentença de parcial procedência que condenou as reque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a questão da vulnerabilidade do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.
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810 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR COMERCIALIZADO EM SEPARADO DA FONTE DE ENERGIA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. A requerida comercializa os celulares de sua marca desacompanhados de fonte de energia (carregador), que pode ser adquirida juntamente com o aparelho, de modo que o consumidor tem quatro opções: i) adquirir o celular e o carregador; ii) adquirir apenas o celular; iii) Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR COMERCIALIZADO EM SEPARADO DA FONTE DE ENERGIA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. A requerida comercializa os celulares de sua marca desacompanhados de fonte de energia (carregador), que pode ser adquirida juntamente com o aparelho, de modo que o consumidor tem quatro opções: i) adquirir o celular e o carregador; ii) adquirir apenas o celular; iii) adquirir apenas o carregador; iv) não adquirir nem o celular nem o carregador. Caso a requerida comercializasse os celulares de sua marca acompanhados de fonte de energia, o consumidor teria apenas duas opções, já que não poderia analisar a conveniência da compra de apenas um dos itens, ou seja, as outras duas opções, de preços intermediários, não seriam possíveis. De venda casada (CDC, art. 39, I), portanto, não se cogita, haja vista que o consumidor tem suas escolhas ampliadas e não restringidas. Cabe ao consumidor avaliar, considerando o preço do carregador, se adquire ou não o celular da requerida, já que há outras marcas no mercado. Em momento algum foi informado ao consumidor que o celular viria acompanhado de fonte de energia. Há, ademais, outras formas de recarregar a bateria do aparelho, seja por meio de tomadas com saída USB-C, carregadores sem fio, computadores ou carregadores de outros fabricantes. Recurso provido.
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811 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto. Ausência de informação ao consumidor das reais condições do bem alienado. Falta de boa-fé da vendedora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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812 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Versa a hipótese ação declaratória c/c indenizatória em que pretende o autor seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, aplicando-se juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período, com devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Preliminar de não conhecimento afastada. Contrato no qual consta, expressamente, tratar-se de Termo de Adesão para ¿Cartão de Cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. VOTO RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA - PAGAMENTO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO SALDO INVESTIDO EM CDB - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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814 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, na qual se busca a transferência de titularidade da unidade consumidora, o cancelamento do TOI, a devolução dos valores cobrados indevidamente e indenização pelos danos morais suportados. 2. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, deixando de fixar indenização por danos morais. 3. A autora apelou pleiteando apenas a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICIDADE DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA. INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O PREÇO PROMOCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação indenizatória por danos morais ajuizada por representante legal e seu filho menor contra empresas fornecedoras de plano de saúde, sob alegação de prática de publicidade enganosa e venda casada, após veiculação de propaganda de plano promocional no valor de R$ 143,99. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a publicidade do plano de saúde, ofertado pelas rés, é enganosa por omitir condições específicas sobre a titularidade do plano e, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE APARELHO CELULAR DANIFICADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DEFEITO INSANÁVEL NO PRODUTO. FABRICANTE E COMERCIANTE QUE NÃO SOLUCIONARAM A QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS QUANDO PROCURADAS PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE DO PRODUTO E DO COMERCIANTE, EM FACE DA NORMA CONTIDA NO CDC, art. 18. CONSUMIDORA QUE PLEITEOU JUNTO AO COMERCIANTE A TROCA DO APARELHO, SEM ÊXITO, TENDO SIDO ORIENTADA A BUSCAR A SOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO AO FABRICANTE. EM SEGUIDA, BUSCOU A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO FABRICANTE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CALL CENTER. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECONFIGURAÇAO DO APARELHO CELULAR. INFORMAÇÃO DO FABRICANTE NO SENTIDO DE QUE A FALHA TERIA SIDO SOLUCIONADA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, EIS QUE O LAUDO PERICIAL ATESTA O VÍCIO IRRECUPERÁVEL DO PRODUTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO APARELHO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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817 - TJSP. RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Contratação de proteção veicular - Veículo atingido por galho de árvore - impossibilidade de cobrar do autor o pagamento dos danos ao veículo - Cláusula de exclusão de cobertura por catástrofes naturais que não foi levada ao conhecimento do consumidor no ato da contratação - Dever de informação não cumprido pela fornecedora - Abusividade reconhecida Ementa: RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Contratação de proteção veicular - Veículo atingido por galho de árvore - impossibilidade de cobrar do autor o pagamento dos danos ao veículo - Cláusula de exclusão de cobertura por catástrofes naturais que não foi levada ao conhecimento do consumidor no ato da contratação - Dever de informação não cumprido pela fornecedora - Abusividade reconhecida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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818 - TJSP. "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE. Fortuito interno. Violação dos deveres de informação e segurança do serviço. Privação de meios de subsistência. Ausência de resolução extrajudicial do impasse. Transferência indevida do ônus ao consumidor de reparação do ilícito de natureza extracontratual. Juros desde o evento danoso RESTITUIÇÃO DE VALORES. Indevida, diante da apropriação dos mesmos por Ementa: «EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE. Fortuito interno. Violação dos deveres de informação e segurança do serviço. Privação de meios de subsistência. Ausência de resolução extrajudicial do impasse. Transferência indevida do ônus ao consumidor de reparação do ilícito de natureza extracontratual. Juros desde o evento danoso RESTITUIÇÃO DE VALORES. Indevida, diante da apropriação dos mesmos por terceiros. Sentença mantida. Recurso não provido".
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819 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de contratos bancários e inexigibilidade de débitos, com exclusão de apontamentos de restrição ao crédito, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a instituição financeira conseguiu comprovar a validade dos contratos de empréstimo. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não apresentou prova suficiente da contratação, limitando-se a juntar fotografia e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Autora que se insurge contra o cancelamento unilateral do plano de saúde contratado, sem a antecedência necessária e durante tratamento de saúde. Sentença de procedência. Apelo da 2ª ré. 2. Responsabilidade solidária da administradora dos benefícios juntamente com operadora do plano de saúde. Aplicação dos arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 25 § 1º, todos do CDC. Precedentes do TJRJ. 3. Rescisão unilateral do contrato coletivo pela operadora do plano de saúde que, embora se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de parcial procedência. Seguro prestamista afastado. Insurgência do réu. Inconformismo justificado. Pedido de reforma deduzido pela autora em contrarrazões. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Mérito. Seguro prestamista. Contrato firmado pelas partes que estabelece expressamente que o seguro-prestamista não é obrigatório, sendo facultado ao consumidor a contratação de seguro junto à seguradora de sua livre escolha. Informação expressa. Venda casada não configurada. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da ré provido.
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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. 1 -
Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. 2 - Concessionária que imputa ao consumidor responsabilidade por suposta irregularidade do medidor, sem lhe dar ciência prévia. Violação positiva do contrato. Inobservância à transparência e informação e ao procedimento administrativo da Agência Reguladora própria. Art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos. 3 - Ausência de prova pericial. Nulidade do TO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CIRURGIA DE CATARATA. LENTE INTRAOCULAR. ALEGADA RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA COM A UTILIZAÇÃO DA LENTE TRIFOCAL, CONDENANDO AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 14.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. LAUDO MÉDICO QUE APONTA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TRÊS TIPOS DE LENTES, INFORMANDO EXPRESSAMENTE QUE TODAS ATENDEM AO DEMANDANTE. ADEMAIS, O TERMO DE CONSENTIMENTO NÃO APRESENTA NEGATIVA À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, APENAS INFORMANDO QUE A ESCOLHA DE LENTE NÃO COBERTA PELO PLANO ACARRETA O PAGAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELADA QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, AS SUAS ALEGAÇÕES. INCIDÊNCIA DO VERBETE SÚMULAR 330 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
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824 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inscrição. Cancelamento. Cadastro restritivo de crédito. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Endereço do consumidor. Interpretação. Teleológica. Restritiva. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 568/STJ.
1 - Nos termos da orientação firmada no STJ, a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular. Precedentes. 2 - Na atual sociedade da informação, a utilização de e-mail e mensagens de texto via celular (SMS) representa importante avanço tecnológico, podendo contribuir para aprimorar o relacionament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inscrição. Cancelamento. Cadastro restritivo de crédito. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Endereço do consumidor. Interpretação. Teleológica. Restritiva. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 568/STJ.
1 - Nos termos da orientação firmada no STJ, a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular. Precedentes. 2 - Na atual sociedade da informação, a utilização de e-mail e mensagens de texto via celular (SMS) representa importante avanço tecnológico, podendo contribuir para aprimorar o relacionament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inscrição. Cancelamento. Cadastro restritivo de crédito. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Endereço do consumidor. Interpretação. Teleológica. Restritiva. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 568/STJ.
1 - Nos termos da orientação firmada no STJ, a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular. Precedentes. 2 - Na atual sociedade da informação, a utilização de e-mail e mensagens de texto via celular (SMS) representa importante avanço tecnológico, podendo contribuir para aprimorar o relacionament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inscrição. Cancelamento. Cadastro restritivo de crédito. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Endereço do consumidor. Interpretação. Teleológica. Restritiva. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 568/STJ.
1 - Nos termos da orientação firmada no STJ, a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular. Precedentes. 2 - Na atual sociedade da informação, a utilização de e-mail e mensagens de texto via celular (SMS) representa importante avanço tecnológico, podendo contribuir para aprimorar o relacionament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Dano moral. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, a qual assentou: «Restando configurada a deficiência na informação veiculada ao consumidor e a fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para modificação de reajuste contratual de plano de saúde, considerando lícito o aumento com base na sinistralidade em contrato coletivo. A agravante alega tratar-se de «falso coletivo», com beneficiários da mesma família, e reajustes exorbitantes sem justificativa atuarial, violando o princípio da transparência. Requer suspensão dos reajustes desde 2019, substituindo-os pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - ADQUIRENTE QUE NÃO FOI INFORMADO, NO ATO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CAIXA DE EFLUENTES EM SUA ÁREA PRIVATIVA - ELEMENTO QUE ACABA PRIVANDO O PROPRIETÁRIO DO USO DE FORMA LIVRE DO SEU BEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E OUTROS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO - DANO MATERIAL NÃO CONSTATADO PELA PROVA PERICIAL - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO COM CRÉDITO ROTATIVO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO DO BACEN 4.549/2017. CONSUMIDOR INFORMADO QUE O PAGAMENTO PARCIAL DE FORMA REITERADA ENSEJARIA PARCELAMENTO DA DÍVIDA REMANESCENTE. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO QUE FOI RESPEITADO. REGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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832 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.
Reclama o autor de descontos em seu contracheque, aduzindo que a adesão ao empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito não ocorreu de maneira intencional, não tendo sido devidamente informado acerca do vínculo do cartão de crédito com o referido empréstimo sobre a RCC. Acosta contracheques comprovando os referidos descontos. 2. O réu juntou o instrumento do contrato, do qual se observa que se tratava, de fato, de contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito, tend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJRJ. Direito do Consumidor. Alegando o consumidor a adesão indevida a um consórcio, compete ao fornecedor demonstrar a anuência do consumidor, bem como a prestação de informações adequadas a respeito da natureza e características do contrato. Fornecedor que se desincumbiu de seu ônus probatório, trazendo aos autos proposta de participação no consórcio contendo, em destaque, a clara informação de que a contratação seria de consórcio, e que não garantiria a imediata aquisição de qualquer bem. Prova que, por si só, conduz à improcedência dos pedidos, já que a gravação telefônica a que se refere a apelada na contestação não foi corretamente juntada aos autos. Revogação da gratuidade de justiça conferida ao recorrente que somente poderia ser levada a efeito se fosse infirmada a situação de hipossuficiência, o que não ocorreu. Recurso provido em parte.
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834 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. 1.
Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável. 2. Apesar de o banco alegar que a consumidora foi devidamente informada sobre a diferença entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, não apresentou absolutamente nenhuma prova neste sentido. 3. A autora jamais utilizou referido cartão a não ser quando o contratou, o que reforça o seu argument... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. 1.
Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável. 2. Apesar de o banco alegar que a consumidora foi devidamente informada sobre a diferença entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, não apresentou absolutamente nenhuma prova neste sentido. 3. O cartão nunca foi utilizado a não ser quando o contratou, o que reforça o seu argumento de que foi l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1.
Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável. 2. Apesar de o banco alegar que a consumidora foi devidamente informada sobre a diferença entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, não apresentou absolutamente nenhuma prova neste sentido. 3. A autora jamais utilizou referido cartão a não ser quando o contratou, o que reforça o seu argumento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. 1.
Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável. 2. Apesar de o banco alegar que a consumidora foi devidamente informada sobre a diferença entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, não apresentou absolutamente nenhuma prova neste sentido. 3. A autora jamais utilizou referido cartão a não ser quando o contratou, o que reforça o seu argument... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. 1.
Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável. 2. Apesar de o banco alegar que a consumidora foi devidamente informada sobre a diferença entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, não apresentou absolutamente nenhuma prova neste sentido. 3. A autora jamais utilizou referido cartão, o que reforça o seu argumento de que foi ludibriada ou, no m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. 1.
Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável. 2. Apesar de o banco alegar que a consumidora foi devidamente informada sobre a diferença entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, não apresentou absolutamente nenhuma prova neste sentido. 3. O cartão nunca foi utilizado a não ser quando o contratou, o que reforça o seu argumento de que foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro de saúde. Inclusão de dependente. Inaplicabilidade do § 5º do Lei 9.656/1998, art. 35. Oportunidade de adaptação ao novo sistema. Não concessão. Cláusula contratual. Possibilidade de inclusão de qualquer pessoa como dependente. Exclusão de cobertura de lesões decorrentes de má-formação congênita. Exceção. Filho de segurada nascido na vigência do seguro. Interpretação mais favorável ao consumidor aderente. Abusividade da negativa de cobertura de situação de urgência. CDC, art. 47.
«2. Inaplicabilidade da regra do § 5º do Lei 9.656/1998, art. 35 quando ao consumidor não foi dada a oportunidade de optar pela adaptação de seu contrato de seguro de saúde ao novo sistema. 3. Afastada a restrição legal à inclusão de dependentes, permanece em plena vigência a cláusula contratual que prevê a possibilidade de inclusão de qualquer pessoa como dependente em seguro de saúde. 4. Obrigação contratual da seguradora de oferecer cobertura às lesões decorrentes de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Processual civil. Responsabilidade administrativa objetiva e solidária de pessoa jurídica. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. CDC, art. 4º, I, II e VI, CDC, art. 6º, III, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 30, CDC, art. 31, caput, CDC, art. 37, § 3º, CDC, art. 55, CDC, art. 56 e CDC, CDC, art. 105. Dever de informação prévia, adequada e clara. Oferta enganosa por omissão. Dado essencial do produto ou serviço. Indução do consumidor em erro. Decreto 2.181/1997, art. 4º. Decreto 2.181/1997, art. 5º.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória proposta pela Fiat Chrysler impugnando Auto de Infração por descumprimento do CDC, art. 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Incontroverso que o fornecedor deixou de informar sobre a incompatibilidade do dispositivo de comunicação bluetooth oferecido («Fiat Connect») com alguns modelos de telefone celular. Voto-vista do Ministro Og Fernandes que substitui in totum o voto original do Relator, após reflexão e reposicionamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. MINISTÉRIO PÚBLICO. REGULARIDADE. MULTA. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. RECURSO DESPROVIDO 1.
Ação anulatória proposta por Tim SA contra o Estado de Minas Gerais, buscando a nulidade do processo administrativo 0392.17.000043.5.001, o qual determinou a aplicação de multa de R$ 377.083,33 (trezentos e setenta e sete mil, oitenta e três reais e trinta e três centavos) em razão interrupção dos serviços de telefonia no município de Malacacheta, alegando a inexistência de infração e a nulidade do processo administrativo por suposta falta de competência do Ministério Público p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Improcedência das pretensões que foram deduzidas pela autora em sede de Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico, Restituição de Valores e Indenização envolvendo relação subjacente de cartão de crédito consignado. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou vício de Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Improcedência das pretensões que foram deduzidas pela autora em sede de Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico, Restituição de Valores e Indenização envolvendo relação subjacente de cartão de crédito consignado. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou vício de informação na contratação. Autora que manifestou anuência e exercitou comportamento concludente quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços bancários ou na prestação de informações à consumidora. Contratação válida e regular. Sentença de improcedência dos pedidos que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
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844 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que alegou ter sido induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando se tratar de empréstimo consignado. Afirmou não ter sido informada adequadamente sobre as diferenças entre as operações, o que resultou em dívidas impagáveis e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteou o cancelamento do cartão,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que alegou ter sido induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando se tratar de empréstimo consignado. Afirmou não ter sido informada adequadamente sobre as diferenças entre as operações, o que resultou em dívidas impagáveis e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteou o cancelamento do cartão,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, com a alegação de abusividade na taxa de juros pactuada e cobrança de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite permitido, cumulada com pedido de devolução em dobro dos valores descontados. A autora busca a aplicação do teto de juros previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Juntada de documentos em grau de apelação. Excepcionalidade. Documentos indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/substanciais à defesa. Não cabimento. Interpretação dos arts. 283, 396 e 397 do CPC/1973. Documento apócrifo. Força probante limitada. CPC/1973, art. 368. Ação de responsabilidade por fato do serviço e do produto. Serviço de bloqueio e monitoramento de veículo automotor. Roubo. Acionamento do sistema de bloqueio. Monitoramento via satélite. Alcance do serviço contratado. Cláusula contratual. Ambiguidade. Interpretação favorável ao aderente/consumidor. Art. 423 do Código Civil e arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC. Cláusulas contratuais que devem ser semanticamente claras ao intérprete. Consumidor. Hipossuficiêcia informacional.
«1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397). 2. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE LÍNGUA INGLESA ON-LINE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DA RENOVAÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. OBRIGAÇÃO DA RÉ/APELANTE DE DESTACAR A CLÁUSULA QUE IMPÕE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO art. 54, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA. PREVISÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR. art. 6º, III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRA TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO POR MAIS DE 08 MESES. IMBLÓGLIO QUE CARACTERIZA A PERDA DO TEMPO VITAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.
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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE - MAJORAÇÃO. - A
instituição que mantém cadastro de inadimplentes é responsável por verificar a efetiva existência de execução em desfavor do consumidor antes de anotá-la, ainda que a informação tenha sido retransmitida por outro órgão de proteção ao crédito. - Os responsáveis pela gestão de cadastros restritivos respondem diretamente por eventuais danos morais e materiais decorrentes da inscrição do nome do devedor sem a devida notificação prévia, sendo legítimos para figurar no polo pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Plano para viajantes. Propaganda enganosa. Configuração. Consumidor não suficientemente informado do serviço. Reparação patrimonial devida, independentemente da existência de culpa. Dano moral incomprovado. CDC, art. 14.
«Se a prestadora do serviço, que se diz «a maior organização no mundo de assistência ao viajante», agisse com clareza e lealdade, certamente exigiria declarações prévias dos consumidores a respeito da saúde, alertando-os de modo eficaz sobre a contratação, ao invés de simplesmente entregar-lhe o «voucher» com estipulações de pura adesão a condições ajustadas em línguas diferentes, sem destaque algum. Se o consumidor não é convenientemente informado do serviço, a propagan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)