DOC. 135.0971.4663.3133

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de parcial procedência. Seguro prestamista afastado. Insurgência do réu. Inconformismo justificado. Pedido de reforma deduzido pela autora em contrarrazões. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Mérito. Seguro prestamista. Contrato firmado pelas partes que estabelece expressamente que o seguro-prestamista não é obrigatório, sendo facultado ao consumidor a contratação de seguro junto à seguradora de sua livre escolha. Informação expressa. Venda casada não configurada. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da ré provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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