Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão determinando o depósito do valor incontroverso, a fim de configurarem os requisitos ensejadores da antecipação de tutela. Parte que não reconhece sequer a dívida originária, não havendo que se falar em valor incontroverso. Existência dos requisitos ensejadores da concessão. Verossimilhança da alegação de cobrança e negativação do nome do recorrente irregulares. Durante a pendência de ação que discute a dívida, não cabe a inscrição do suposto devedor no banco de dados de cadastros de proteção ao crédito, independente de caução. Ausência de prejuízo da coletividade em ter conhecimento dos «maus pagadores». Recurso provido

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802 - STJ. Processual civil e tributário. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários. Cabimento.

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -

804 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença provisório. Cobrança de honorários de sucumbência. Decisão que indefere pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, sem a apresentação de caução, diante da ausência de trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais. Execução provisória de verba alimentar. Valor elevado, superior a R$ 270.000,00. Risco de impossibilidade de devolução a posteriori do valor levantado, caso revertida a decisão objeto da execução provisória. Prudente que se aguarde o trânsito em julgado da sentença para, se o caso, deferir o levantamento. Não provimento

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO EDITALÍCIA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - CAUÇÃO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - NÃO CUMPRIMENTO - ÔNUS DA PROVA. - A

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807 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos materiais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Recurso negado.

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808 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos materiais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação  do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Recurso negado.*

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809 - TJSP. *Ação declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação voluntária de cartão de crédito consignado pelo autor, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e a realização de saques de valores com o cartão pelo autor - Legitimidade das cobranças - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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810 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos materiais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação  do cartão de crédito consignado, com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela autora (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

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811 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Contestação que comprovou documentalmente a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, informando a ausência de qualquer cobrança em virtude de não utilização do cartão pela autora - Autora que, por sua vez, não comprovou descontos no seu benefício previdenciário, nem a utilização do cartão, preferindo insistir genericamente, tanto na réplica quanto na apelação, que procurou o requerido para contrair empréstimo consignado e foi surpreendida com a formalização de cartão de crédito consignado - Sentença mantida. Recurso improvido

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812 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Cartão de benefício consignado (RCC) - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - - Ausência de verossimilhança - Prova documental comprovando a contratação pelo autor apelante do cartão de benefício consignado, por meio eletrônico, com saques efetivados e crédito em conta, e expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Cancelamento do cartão de crédito - Cabimento - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, consoante art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte.*

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813 - TJSP. CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO - COMUNICAÇÃO VIA TELEFONE, COM INFORMAÇÃO DE NÃO TER SIDO EFETUADA NENHUMA COMPRA COM O MESMO - CONTUDO, FATURA CONSTANDO COMPRAS NÃO-EFETUADAS PELO CONSUMIDOR - IMPUGNAÇÃO A TEMPO JUNTO À OPERADORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ONDE OCORRERAM E MESMO SE OCORRERAM COM O CARTÃO E SENHA OU DE OUTRA FORMA - ADEMAIS, OPERAÇÕES QUE NÃO SE Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO - COMUNICAÇÃO VIA TELEFONE, COM INFORMAÇÃO DE NÃO TER SIDO EFETUADA NENHUMA COMPRA COM O MESMO - CONTUDO, FATURA CONSTANDO COMPRAS NÃO-EFETUADAS PELO CONSUMIDOR - IMPUGNAÇÃO A TEMPO JUNTO À OPERADORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ONDE OCORRERAM E MESMO SE OCORRERAM COM O CARTÃO E SENHA OU DE OUTRA FORMA - ADEMAIS, OPERAÇÕES QUE NÃO SE AMOLDAM AO PERFIL DE USO DA PARTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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814 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Transações com cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Chargeback acatado pela instituição financeira. Estorno em conta corrente e não na fatura do cartão. Ausência de informação clara e adequada à pessoa idosa quanto ao acerto contábil para a quitação da fatura. Defeito na prestação dos serviços da fornecedora evidenciado. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Transações com cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Chargeback acatado pela instituição financeira. Estorno em conta corrente e não na fatura do cartão. Ausência de informação clara e adequada à pessoa idosa quanto ao acerto contábil para a quitação da fatura. Defeito na prestação dos serviços da fornecedora evidenciado. Responsabilidade objetiva decorrente do não cumprimento do dever de informação. Inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes pelo não pagamento da fatura. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada. Recurso não provido. V.U.  

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815 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Compra irregular por cartão de crédito, fora do perfil de consumo, em operação que poderia ter sido cancelada pelo banco diante da notícia de fraude. Omissão em relação à obrigação de segurança, na ausência de deflagração de mecanismos preventivos de conferência da operação ou bloqueio do cartão. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Compra irregular por cartão de crédito, fora do perfil de consumo, em operação que poderia ter sido cancelada pelo banco diante da notícia de fraude. Omissão em relação à obrigação de segurança, na ausência de deflagração de mecanismos preventivos de conferência da operação ou bloqueio do cartão. Culpa concorrente não verificada pela preponderância da falha do banco no resultado danoso. Precedentes. Inexigibilidade do lançamento pela integralidade. Dano moral acolhido, fixada indenização em R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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816 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS, DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. 1. OBJETO RECURSAL.

817 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

818 - TJSP. APELAÇÕES - CARTÃO DE CRÉDITO -

819 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

820 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência da autora. Alegação de que pretendia contratar empréstimo consignado. Contratação válida, mediante assinatura em termo de adesão a cartão de crédito consignado. Existência de diversos saques complementares. Documentos assinados pela autora não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Áudio em que a autora demonstra estar ciente da contratação de cartão de crédito consignado. Ausência de vício de consentimento ou falha na informação. Seguro prestamista regularmente firmado, através de contrato assinado em apartado. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de ilegalidade na contratação. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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821 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito consignado. Contratação em terminal de autoatendimento mediante inserção de senha que se revela válida. Prova da contratação através de termo de consentimento, autorização para reserva de margem consignável, comprovante de transação e «LOGs», contendo detalhes da operação. Cartão utilizado para realização de diversos saques. Documentos que não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Ausência de vício de consentimento. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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822 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Alegação de contratação indevida de cartão RMC - Conexão com outras ações semelhantes - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. Recurso do réu. 1. Contrato do cartão RMC devidamente assinado e sem qualquer vício, alterando-se a sentença a fim de manter válida a contratação. 2. Contratação de seguro PAPCARD não comprovada. 3. Contratação de seguro prestamista não comprovada. 4. Pagamento não integral das faturas do cartão. 5. Danos morais afastados, reformando-se a sentença neste ponto. 6. Danos materiais deverão observar o disposto na sentença. Recurso da parte autora. 1. Qualquer repetição de indébito deverá ocorrer de forma simples, ante a não demonstração de ausência de boa-fé da instituição financeira. 2. Ausência de prova do pedido de cancelamento do cartão na via administrativa. 3. Demais pedidos já solucionados. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora improvido

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823 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS DO DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO.

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824 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Agravados segurados há mais de 15 (quinze) anos. Rescisão imotivada. Artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98. Ausência de cobertura com que os agravados contam há mais de 15 (quinze) anos caracteriza o fundado risco de dano de difícil reparação à saúde deles. Infundada a reclamação de ausência de prazo razoável para o cumprimento da medida. Diante da dimensão financeira da seguradora, a multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) é adequada e proporcional. Questão da prestação de caução deve ser analisada primeiro pelo Juízo de origem. Manutenção da decisão que defere a antecipação de tutela (manutenção do contrato de seguro saúde). Recurso conhecido em parte e improvido.

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825 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais. Cartão de crédito. Cobrança a título de anuidade realizada. Débito impugnado pelo titular do cartão. Ausência de irregularidade. Recurso desprovido

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826 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

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827 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

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828 - TJSP. *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) - Alegado vício de consentimento - Prescrição e decadência - Não ocorrência - Manifesta onerosidade ao consumidor - Desrespeito ao CDC - Ausência de prova de utilização do cartão de crédito e de informação ao consumidor - Possibilidade de cancelamento do cartão - Necessidade de readequação do quantum disponibilizado ao mutuário em parcelas fixas - R. sentença de parcial procedência - Decisão correta - Recurso improvido.

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829 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO REGULAR DO CARTÃO PARA SAQUES. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

830 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Violação de direito de autor. Alegação de uso indevido, por parte das associações corrés, de música composta pelo autor em coautoria. Reprodução da canção em máquinas «Junkebox» em bares e estabelecimentos espalhados pelo país. Extinção da ação sem julgamento de mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva das associações corrés. Ausência de demonstração de nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelas rés e eventual reprodução indevida de canção de coautoria do autor. Associações corrés que não cobram ou recebem direitos autorais, mas, ao contrário, foram constituídas com a finalidade de evitar a reprodução de músicas em máquinas de «Junkebox» sem recolhimento dos direitos em razão de autor. Prova pertinente exclusivamente documental e já encartada nos autos, sem a necessidade da realização de perícia ou oitiva de testemunhas em audiência. Ausência de qualquer elemento no sentido de que as associações corrés aufiram beneficio em razão da execução de músicas em máquinas de «Junkebox» espalhadas pelo país. Manutenção da r. Sentença. Recurso improvido.

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831 - TJSP. Ação de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Contrato de cartão de crédito RMC - Alegada negativa de solicitação do cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do requerente -  Conjunto probatório que demonstrou a contratação do cartão de crédito, acompanhados de faturas, documento de identificação do autor e foto selfie, e realização de saques - ausência de impugnação específica do autor - tese no recurso não apresentada na réplica -  débito das prestações avençadas em benefício do autor realizado em exercício regular de direito do credor. RECURSO DESPROVIDO.

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832 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido

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833 - TJSP. *Declaratória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato consignado de benefício - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão consignado de benefício negado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Incontroversa a disponibilização de valores e realização de saque pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Cobranças constituem exercício regular de direito do Banco réu - Repetição de indébito indevida - Ausência de dano moral indenizável - Recurso negado.

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834 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de cobrança. Instituição financeira autora que arcou com o pagamento de acordo em ação anterior, na qual seu cliente alegou ter sido vítima de fraude bancária após a utilização de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Apelo da parte demandante. Inconformismo injustificado. Requerida que não foi beneficiária das transações indevidas realizadas com o cartão de crédito. Mera intermediadora das operações, fornecendo o serviço de máquina de cartão de crédito. Ausência de responsabilidade da intermediadora de pagamentos. Falha na prestação de serviços não comprovada. Ausência de nexo causal. Precedentes desta C. 24ª Câmara. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.

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835 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado e que o banco disponibilizou cartão de crédito, sem solicitação. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento parcial. Ausência de prova de vício de consentimento ou verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação. Ausência de valor a ser restituído. Danos morais não configurados. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, sem prejuízo do pagamento da dívida - Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/20. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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836 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de cobrança. Instituição financeira autora que arcou com o pagamento de acordo em ação anterior, na qual sua cliente alegou ter sido vítima de fraude bancária após a utilização de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Apelo da parte demandante. Inconformismo injustificado. Requerida que não foi beneficiária das transações indevidas realizadas com o cartão de crédito. Mera intermediadora das operações, fornecendo o serviço de máquina de cartão de crédito. Ausência de responsabilidade da intermediadora de pagamentos. Falha na prestação de serviços não comprovada. Ausência de nexo causal. Precedentes desta C. 24ª Câmara. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora improvido.

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837 - TJSP. CONTRATO -

838 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO.

839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. 1.

840 - TJSP. APELAÇÃO -

841 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE SUSTENTOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. TERMO DE ADESÃO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REALIZAÇÃO DE SAQUE E USO DO CARTÃO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (art. 14 CDC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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842 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

843 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Débito referente a contrato de empréstimo e uso de cartão de crédito - Sentença de parcial procedência que afasta a cobrança do valor a título de cartão de crédito por ausência de demonstração da contratação do produto - Acervo probatório que demonstra a regular adesão ao cartão de crédito de forma eletrônica - Apelado que confessa ainda que o valor referente ao cartão de crédito era debitado automaticamente em conta - Contratação regular - Inadimplemento demonstrado no próprio extrato de conta corrente que indica que a fatura não foi paga integralmente - Recurso provido para julgar procedente a ação.

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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1)

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO- PIX REALIZADO PELA PROPRIA TITULAR DA CONTA- AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA -

846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. MESMO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ A PARTE AUTORA DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC/2015. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ. CONTRATO NO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO EXPRESSA EM SEU TÍTULO DE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. USO CONTÍNUO DO CARTÃO PARA COMPRAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO BANCO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE «PERICULUM IN MORA". AGRAVO IMPROVIDO.

848 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO QUE PODE SER REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE.

849 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO QUE PODE SER REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE.

850 - TJRJ. EMPRÉSTIMO. CARTÃO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES TÍPICAS. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA.