TJSP. APELAÇÕES - CARTÃO DE CRÉDITO -
Negativação indevida decorrente de compras em cartão de crédito cuja contratação não foi reconhecida pela cliente - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Rejeição das preliminares arguidas - Ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito pela consumidora, no qual realizadas as compras que ensejaram a negativação impugnada - Data do apontamento nos órgãos de restrição de crédito anterior à data da suposta adesão ao cartão de crédito - Ausência de informações acerca da assinatura eletrônica constante do termo juntado aos autos pelo banco réu - Faturas unilateralmente apresentadas nas quais constam compras efetuadas anteriormente à data da suposta adesão - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito