DOC. 287.3127.3292.1933

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação do autor de que contratou empréstimo consignado simples e foi surpreendido com desconto referente a «cartão de crédito com reserva de margem consignável» em seu benefício previdenciário. Contrato, devidamente assinado pelo autor, que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado. Ausência de irregularidade na contratação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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