DOC. 132.1676.2489.3384

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE «PERICULUM IN MORA". AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar pretendida, para suspender descontos oriundos de cartão de benefício. Tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Incidência dos arts. 300 CPC e 84, §3º, CDC. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela pleiteada. Valores que estavam sendo debitados desde julho de 2022, demonstrando assim a ausência de «periculum in mora". Autora que aparenta ser acostumada a lidar com empréstimos, o que dava respaldo a uma suposta contratação do cartão de benefício. Questão processual posta em debate ainda não está suficientemente clara para afirmação da relevância da argumentação, vez que necessário o contraditório.

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