Ausencia Caucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.4736.8239.6647

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios com... ()

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Doc. 613.3746.9109.4203

602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios com... ()

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Doc. 586.0497.7968.1264

603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios com... ()

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Doc. 250.8431.6753.1658

604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios com... ()

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Doc. 105.0981.8542.9474

605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios com... ()

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Doc. 453.9215.4500.2470

606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO APRESENTADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ASSINATURA - AUTENTICIDADE RECONHECIDA - RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA COMPROVADAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO DO CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I -

Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação; II - Considerando que é a assinatura que dá autenticidade ao documento e que o autor não impugnou a veracidade das assinatura presente no contrato juntado, devem ser considerado autênticos os documentos apresentados (arts. 411, II, 428, 429 do CPC); III- Demonstradas a efe... ()

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Doc. 190.7585.8645.1536

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA - PREFERÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 835. -

Embargos à Execução - Bem imóvel em nome de terceiro oferecido como garantia da execução - Ausência de segurança jurídica - Princípio da menor onerosidade ao devedor não é absoluto - Inteligência do , I: - Na hipótese, deve ser mantida a decisão que rejeitou o bem imóvel de terceiro oferecido como caução, por ausência de segurança jurídica. Ademais, foram encontrados valores, tendo preferência legal para a penhora, conforme prevê o , I. RECURSO... ()

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Doc. 955.0466.7665.4963

608 - TJSP. Antecipação de tutela - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e exibição documental - Inadmissível «ab initio» garantia da posse do carro, cabendo discussão nas vias próprias - também possível ao banco a negativação do mutuário se inadimplente - Ausência de caução idônea correspondente ao valor cobrado constante da contratação e que equivale ao valor controvertido da dívida - Afinal incabível o depósito das prestações vincendas pelos valores que o autor agravante entende devidos - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravo improvido

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Doc. 248.5866.7191.3145

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da agravante sobre o imóvel indicado na inicial. Insurgência da executada. Afastada a alegação atinente à incompetência desta Relatora para o julgamento do recurso. Penhora autorizada que descumpre o disposto no art. 835, §1º do CPC. Ausência de tentativas de constrição de ativos financeiros da executada. Ordem preferencial estabelecida no que não pode ser flexibilizada nesta hipótese. Precedentes. Ausê... ()

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Doc. 939.7743.1835.8252

610 - TJSP. Antecipação de tutela - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e consignação em pagamento - Inadmissível «ab initio» garantia da posse do carro, cabendo discussão nas vias próprias - também possível ao banco a negativação da mutuária se inadimplente - Ausência de caução idônea correspondente ao valor cobrado constante da contratação e que equivale ao valor controvertido da dívida - Afinal incabível o depósito das prestações vincendas pelos valores que a autora agravante entende devidos - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravo improvido

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Doc. 443.5120.2408.9030

611 - TJSP. Recurso Inominado - Declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Cartão de crédito consignado - Empréstimo sobre a RMC não reconhecido pela autora junto ao Banco Pan - Cessão de Crédito comprovada - Utilização de cartão de crédito rotativo - Ausência de pagamento integral da fatura - Danos morais não configurados em razão das cobranças - Sentença de improcedência Ementa: Recurso Inominado - Declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Cartão de crédito consignado - Empréstimo sobre a RMC não reconhecido pela autora junto ao Banco Pan - Cessão de Crédito comprovada - Utilização de cartão de crédito rotativo - Ausência de pagamento integral da fatura - Danos morais não configurados em razão das cobranças - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 953.4208.0256.1123

612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ASSINATURA DO AUTOR ANUINDO COM A CONTRATAÇÃO E SEUS TERMOS. VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO DESCONTADO EM FOLHA O VALOR MÍNIMO E O RESTANTE ATRAVÉS DE COBRANÇA POR FATURA. MODALIDADE CONTRATUAL LÍCITA. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO O CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE CONSIGNADA. RÉU QUE COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO DISCUTIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO A JUSTIFICAR QUALQUER DEVER INDENIZATÓRIO POR PARTE DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 934.2337.0198.5057

613 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito. Contratação válida, mediante assinatura em termo de adesão a cartão de crédito consignado. Existência de diversos saques no cartão de crédito. Documentos assinados pela autora não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Ausência de vício de consentimento. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. 426.9006.6199.5467

614 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação do autor de que pretendeu contratar empréstimo consignado comum e que o réu disponibilizou cartão de crédito, sem prestar as informações adequadas - Alegação sem verossimilhança - Cláusulas que estabelecem a contratação de cartão de crédito - Inexistência de violação do dever de informação - Ausência de configuração de dívida infinita - Possibilidade de cancelam... ()

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Doc. 215.3096.7388.5719

615 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência do autor. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito. Contratação válida, mediante assinatura em termo de adesão a cartão de crédito consignado. Existência de diversos saques no cartão de crédito. Documentos assinados pelo autor não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Ausência de vício de consentimento. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Negado provimento ao recurso do autor.

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Doc. 488.8778.3263.8194

616 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Autora que requer a condenação da ré em obrigação de não fazer, consistente em se abster de transferir a paciente de estabelecimento hospitalar em razão da mora na quitação das despesas médico-hospitalares em aberto, bem como restituição na forma dobrada dos valores indevidamente cobrados a título de caução e a inexigibilidade dos valores antes da alta médica. Reconvenção da requerida, pretendendo a condenação da autora ao pagamento das despesas médico-hospitalares em aberto... ()

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Doc. 789.2516.4740.1681

617 - TJSP. Ação monitória - Cartão de Crédito - Sentença de procedência - Reconvenção - improcedência - Recurso do Requerido. Perícia contábil que não se mostra necessária. CARTÃO DE CRÉDITO - Compreensão dos valores cobrados pela apelada que necessita de meros cálculos aritméticos. Débito oriundo de atraso nas faturas do cartão de crédito. Contrato devidamente formalizado pelo autor, bem como a utilização do cartão de crédito. Relação contratual devidamente demonstrada pelas faturas acostadas. Ausência de irregularidades. Sentença mantida. JUROS - Taxas previamente pactuadas e demonstradas nas faturas acostadas. Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas pelo mercado, de modo a afastar princípio do «pacta sunt servanda". DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Impossibilidade. Ausência de cobrança irregular de juros no período da inadimplência. Sentença mantida. DIALETICIDADE RECURSAL - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Recurso que atendeu o disposto no CPC, art. 1.010 Preliminar afastada. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 205.7234.7001.4300

618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Reparação de danos. Responsabilidade da fiança limitada ao tempo decorrido até a morte do fiador. CCB/2002, art. 836. Ausência de argumentação jurídica e não indicação de art. Violado. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - No pertinente à apontada violação ao , § 3º, e , § 1º, IV e VI, o recorrente não desenvolveu argumentação jurídica clara e precisa de modo a demonstrar como teria ocorrido a referida vulneração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alegada nulidade no julgamento dos embargos de declaração também não prospera, uma vez que o recorrente não indicou qual o dispositivo de Lei teria sido violado. Incide a Súmula 284/STF. 3 - O recorren... ()

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Doc. 241.1230.5911.2166

619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Cartão de crédito. Uso de cartão com chip e senha pessoal. Ausência de responsabilidade da instituição financeira.

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Doc. 440.0198.5874.5550

620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios com... ()

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Doc. 673.2297.2158.5223

621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios com... ()

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Doc. 666.5022.8408.1690

622 - TJSP. *Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário para descontos de débito de cartão de crédito consignado - - Sentença de procedência - Alegação de negativa de solicitação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Ausência de verossimilhança - Não juntada do contrato do cartão de crédito assinado pelo autor - Irrelevância - Faturas de cartão de crédito denotam a adesão e efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor, evidenciando de forma inequívoca a contratação do cartão de crédito disponibilizado pelo réu e os respectivos descontos da RMC do benefício previdenciário - Sentença reformada - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.

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Doc. 145.4863.9003.7300

623 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de Crédito. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c com pedido de indenização. Alegação de furto do cartão de crédito. Compras efetuadas antes do pedido de bloqueio do cartão de crédito. Ausência de responsabilidade dos réus. Ação improcedente. Recurso dos réus provido, prejudicado o recurso dos autores.

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Doc. 303.4591.5725.8220

624 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO-

Compra não reconhecida efetuada com cartão de crédito - Seguro cartão protegido contratado pela autora - Restituição material devida. DANOS MORAIS não configurados - Ausência de desdobramentos que impliquem ofensa à órbita imaterial da consumidora. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 306.1864.3049.9214

625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CARTÃO CREFISA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA ACREDITAVA ESTAR LIBERANDO VALORES DE SEU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTO RELATIVO AO CONTRATO CLARO EM SUAS INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUE RECEBEU O CARTÃO DA CONTA EM QUE DISPONIBILIZADOS OS VALORES E FORAM REALIZADOS SAQUES. DEMONSTRADA ANUÊNCIA COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330 TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 292.5061.2467.8943

626 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração da autora de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento. Pretensão de converter a contratação em empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de ausência de transparência das condições contratuais. Não acolhimento. Contrato contendo disposições claras cuja anuência fora expressamente manifestada. Vício de consentimento não comprovado. Validade ... ()

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Doc. 841.3100.9696.5863

627 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Cessão da locação a pessoa jurídica que foi integrada por um dos inquilinos, sem anuência ou ciência da locadora. Pretensão dos locatários-réus de chamamento ao processo da ocupante do imóvel. Descabimento. Hipótese estranha aos requisitos de admissibilidade do CPC, art. 130 quanto a tal modalidade de intervenção de terceiros. Ocupante que não tem qualquer vínculo jurídico para com a locadora e não ostenta a condição de devedora solidária, além de ter desocupado o imóvel, espontaneamente, no curso do processamento. Falta de interesse dos locatários, outrossim, para intervir na discussão acerca da prevalência da fiança ou da caução imobiliária referida no contrato de locação. Imposição da fiança, de todo modo, tal como decidido na r. sentença, visto não ter a caução imobiliária se aperfeiçoado em termos de garantia real, dada a falta de averbação junto à matrícula do imóvel. Responsabilidade dos fiadores, outrossim, persistente até a restituição das chaves, não apenas até o término do prazo determinado da locação. Sentença de procedência da demanda integralmente confirmada. Apelações dos locatários e dos fiadores desprovidas

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Doc. 979.8129.2077.4705

628 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação do autor de que pretendeu contratar empréstimo consignado e que o banco disponibilizou cartão de crédito, sem solicitação. Pedido de cancelamento do cartão, devolução em dobro de saldo credor e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento parcial. Ausência de prova de vício de consentimento ou verossimilhança das alegações do apelante. Validade da contratação. Ausência de saldo credor. Danos morais não configurados. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, sem prejuízo do pagamento da dívida - Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/20. Insurgência contra a condenação em litigância de má-fé. Recurso não conhecido nesta parte, diante da ausência de condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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Doc. 273.6054.5117.9082

629 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência em parte mínima, tão somente para cancelamento do cartão (plástico). Recuso da autora. Contratação regularmente comprovada. Ausência de prova do ardil ou indução a erro. Histórico de saque e uso frequente do cartão na modalidade crédito para compras e despesas pessoais. Relação válida. Ausência de vício de consentimento. Sente... ()

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Doc. 550.5491.1656.1123

630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EXTRATO DE CONTA CORRENTE E FATURAS DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA CONFIRMADA -

Para a constituição do crédito em ação monitória, é indispensável a apresentação de documento escrito que demonstre a existência de vínculo jurídico válido entre as partes, tais como, à luz da Súmula 247 do c. STJ, o «contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito". - A utilização do cartão do crédito demonstra a anuência do consumidor, ainda que tácita, quanto ao parcelamento rotativo da parte inadimplida e posterior cobrança... ()

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Doc. 133.7952.1993.4625

631 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA ARBITRADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. OBJETO RECURSAL.

Recurso do autor pretendendo o cancelamento do cartão e a apuração do saldo credor a ser devolvido pelo banco. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Cartão de crédito RMC, contratado pela parte autora, com descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Comprovação da contratação e da regularidade da avença por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) ausência de margem disponíve... ()

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Doc. 659.7086.6376.7743

632 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstrada a contratação do cartão de crédito - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de impugnação acerca das assinaturas lançadas no contrato firmado - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos Danos Morais indevidos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 644.6793.0286.6757

633 - TJSP. Apelações. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de ausência de sentença fundamentada. Inocorrência. Alegação de troca de cartão bancário possibilitando a fraude. Transações realizadas com cartão e senha da autora. Falta de diligência na guarda do cartão e senha. Responsabilidade da correntista pela guarda e uso do cartão. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência reformada. Recursos providos

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Doc. 361.2532.0796.8098

634 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstrada a contratação do cartão de crédito - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de impugnação acerca das assinaturas lançadas no contrato firmado - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos - Danos Morais indevidos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 117.1944.5283.5257

635 - TJRJ. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CDC. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DO DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO RÉU. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1-

No caso concreto, o autor aduz que contratou empréstimo consignado com o Banco réu, mas que não teve ciência de que se tratava de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado, que gerou a Reserva de Margem para Cartão (RMC) junto ao INSS. 2- In casu, a controvérsia reside na questão atinente a haver ou não vício de vontade, ou seja, se foram prestadas as informações pertinentes a modalidade de empréstimo por meio de cartão de crédito, que possui juros mais a... ()

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Doc. 377.5357.7267.5357

636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios com... ()

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Doc. 828.3779.3119.6578

637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios com... ()

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Doc. 221.2200.8570.2642

638 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pelo óbice da Súmula 7/STJ para reformar o entendimento consignado pelo tribunal a quo acerca da aferição dos requisitos de concessão de medida cautelar, bem como da necessidade ou não de caução. Pretensão de rediscutir o exame de admissibilidade do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos, com revogação da tutela de urgência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 514.5063.0610.4072

639 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO, RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS, DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. 1. OBJETO RECURSAL:

Recurso do autor pretendendo o cancelamento do cartão e a apuração do saldo credor a ser devolvido pelo banco 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Cartão de crédito RMC, contratado pela parte autora, com descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Comprovação da contratação e da regularidade da avença por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) ausência de margem disponível... ()

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Doc. 141.6475.4000.1800

640 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução. Ação proposta contra a incorporadora. Instrumento particular de especificação e individualização de dívida hipotecária e outras avenças celebrado entre a incorporadora e o exequente. Unidade condominial compromissada a terceiro. Anuência do exequente e caução dos créditos em seu favor. Fato que não libera a executada de sua dívida. Legitimidade do polo passivo. Extinção do processo por ilegitimidade de parte afastada. Recurso provido.

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Doc. 911.8205.5717.3635

641 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIO APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME: O

autor alega não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e requer a nulidade do contrato, devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Na r. sentença, o juízo julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a ausência de vício de consentimento. Apela o autor, afirmando que não houve contratação válida e requerendo a reforma da sentença para anular o contrato e determinar a restituição dos valores. ... ()

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Doc. 526.9160.0798.0314

642 - TJRJ. EMPRÉSTIMO. CARTÃO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES TÍPICAS.

Caso: Autora pretende a paralisação de descontos em seu contracheque no valor referente à contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Sentença de improcedência. Apela a autora. Questão: Analisar prejudicial de mérito e verificar a regularidade da contratação na modalidade cartão de crédito consignado. Razões de decidir: Prejudic... ()

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Doc. 1691.6804.1023.3400

643 - TJSP. CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - CONDUTA DA VÍTIMA DETERMINANTE PARA A FRAUDE - ENTREGA DE CARTÃO E DE CELULAR HABILITADO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA REALIZAR TRANSAÇÕES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TRANSAÇÕES POSTERIORES REALIZADAS COM REFERIDO CARTÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - CONDUTA DA VÍTIMA DETERMINANTE PARA A FRAUDE - ENTREGA DE CARTÃO E DE CELULAR HABILITADO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA REALIZAR TRANSAÇÕES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TRANSAÇÕES POSTERIORES REALIZADAS COM REFERIDO CARTÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 1690.8919.6324.0500

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para determinar o bloqueio do cartão de crédito e para obstar descontos no benefício previdenciário da agravada. Inconformismo. Pleito de reforma. Cabimento. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade e a urgência do direito invocado, nos termos do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para determinar o bloqueio do cartão de crédito e para obstar descontos no benefício previdenciário da agravada. Inconformismo. Pleito de reforma. Cabimento. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade e a urgência do direito invocado, nos termos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 594.3591.4285.1393

645 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Contestação de despesas realizadas com cartão de crédito. Vontade do consumidor regularmente manifestada pela conjugação dos dados do cartão, senha pessoal e código de segurança. Ausência de notícia de extravio, subtração ou malversação do plástico por terceiros. Regularidade da contratação demonstrada. Descontos Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Contestação de despesas realizadas com cartão de crédito. Vontade do consumidor regularmente manifestada pela conjugação dos dados do cartão, senha pessoal e código de segurança. Ausência de notícia de extravio, subtração ou malversação do plástico por terceiros. Regularidade da contratação demonstrada. Descontos devidos. Sentença de procedência reformada. Recurso da parte ré provido.

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Doc. 539.0663.5143.2226

646 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.

Cancelamento de cartão referente a ticket restaurante e alimentação pelo ex-companheiro do autor. Improcedência da ação. Apelo manejado pelo requerente. Exame: cancelamento do cartão do autor que foi de fato realizado por terceiro. Falha na prestação dos serviços. Ausência de segurança, a qual era esperada pelo consumidor. Ré que deveria implementar meios aptos a garantir que apenas o usuário do cartão possa solicitar seu cancelamento. Evento, contudo, que não causou abalo moral.... ()

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Doc. 826.5969.0286.2855

647 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco. Pleito de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RCC), por vício de consentimento, ou conversão em empréstimo consignado - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidora que firmou termos de adesão e de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, além de ter recebido o valor do saque em sua conta e utilizado o cartão para compras - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 820.3807.6046.8933

648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO ASSINADO NO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO EXPRESSA EM SEU TÍTULO DE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. USO CONTÍNUO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIGA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 150.4673.1014.9900

649 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Inaplicabilidade da Lei da usura às administradoras de cartão de crédito. Admissibilidade da fixação de taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Súmula 283/STJ. Ausência de demonstração de qualquer abusividade na cobrança dos juros às taxas previstas no contrato de cartão de crédito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 330.5003.8499.8916

650 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. CANCELAMENTO DO CARTÃO INDEPENDENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por aposentado contra sentença que julgou improcedente ação movida em face de instituição financeira, na qual alegava a contratação indevida de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). O autor sustentava que pretendia um empréstimo consignado comum, mas que a instituição financeira vinculou a contratação a cartão de crédito, resultando em descontos mensais mínimos da fatura diretamente do benefício previdenciário. Pleiteava a... ()

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