TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão da parte autora fundada na ausência de transparência das partes rés ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo pessoal ao invés da desejada, de consignação na folha de benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência determinado o cancelamento do cartão - Inconformismo da parte autora - Sem razão - Adesão aos contratos de empréstimo, vinculados a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade dos contratos e das cláusulas sobre as consignações - Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Ausência de Danos Morais - Improcedência da pretensão da parte apelante confirmada - Recurso desprovido.
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