DOC. 610.5991.1832.8389

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E «SELFIE". VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença de primeira instância que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, ordenou a restituição de valores descontados e condenou o réu ao pagamento de danos morais. O réu alega a validade do contrato celebrado por meios eletrônicos e biometria facial, requerendo a improcedência dos pedidos.

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