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DOC. 108.7257.6552.2666

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO -

Extinção do feito, sem resolução de mérito - Determinação de juntada de procuração específica - Descabimento - Medida não prevista em lei - Procuração juntada com assinatura eletrônica sem certificação pela ICP-Brasil - Admissibilidade - Observância das normas do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e do Lei 10.931/2004, art. 29, §5º - Consentimento inequívoco - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção afastada - Recurso provido

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