Valor Da Causa Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 661.5653.3856.9934

751 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Violação à boa-fé objetiva. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Compensação com os valores creditados à apelante. Majoração do valor da indenização por dano moral. Impossibilidade. Quantia que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) se o valor da indenização pelo dano moral fixada pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (iii) se deve haver compensação com os valores creditados na conta da apelante; (iv) se devem ser alterados os termos iniciais dos juros de mora referentes às indenizações por dano moral e material; (v) se deve haver majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato inexistente. Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro, vez que evidenciada a conduta contrária à boa-fé objetiva, em conformidade com o entendimento sedimentado pelo C. STJ. 4. Devida a compensação dos valores, haja vista a vedação ao enriquecimento sem causa e a comprovação da transferência de valor pela instituição bancária. 5. Mantido o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo a quo, vez que a quantia atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos moral é fixado a partir do evento danoso. 7. Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados por apreciação equitativa, para que remunerem adequadamente o trabalho do advogado da autora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. ______ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 884, art. 398; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante: STJ/EARESp 676.608/RS, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema 1059, Súmula 54, Súmula 362, Tema 1059, REsp 1.479.864 SP

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Doc. 423.1530.1007.7938

752 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR E PERIODIDADE. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. - A

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. - Impugnada a autenticidade da assinatura em documento particular é ônus da parte que produziu o documento provar o contrário (, II). - A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natur... ()

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Doc. 153.3264.8003.8800

753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Plano de saúde. Medicamento. Quimioterapia. Recusa injustificada de cobertura. Dano moral. Ocorrência. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. É abusiva a recusa em conferir cobertura securitária para indenizar o valor de próteses necessárias ao restabelecimento da saúde do segurado. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais e materiais baseia-se nas peculiaridades da causa. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 892.5532.6780.0866

754 - TST. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. VALOR ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 50.000,00). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no , § 4º.

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Doc. 141.8462.3005.6800

755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Indenização. Valor. Revisão. Inviabilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela ocorrência do dano moral. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi ... ()

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Doc. 850.7594.3742.1866

756 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Autor que faleceu no curso da ação. Pretensão à obrigação de fazer que pode prosseguir, pois exercida em vida, em que pese seja inócua a manutenção da condenação, depois do falecimento. Subsistência de interesse em relação ao dano moral. Análise excepcional do recurso ofertado pela representante do Autor. Habilitação dos herdeiros deferida. Relatório médico genérico. Justificável a negativa inicial pela Ré a atendimento «home care". Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido

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Doc. 241.1131.2909.9515

757 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Extravio de talonários antes da entrega ao cliente. Devolução de cheques. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização por dano moral. Revisão do valor.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 190.1062.9006.2200

758 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamado. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017. Doença ocupacional. Prescrição aplicável. «actio nata». Aposentadoria por invalidez. Ciência inequívoca da extensão do dano sofrido. Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Nexo concausal. Danos morais e materiais. Indenização por dano moral. Critérios de fixação do valor. Pensão mensal vitalícia. Percentual arbitrado. Parcela única valor. Valor da indenização. Manutenção. Pensão mensal vitalícia. Termos inicial e final. Manutenção. Pensão mensal vitalícia. Pedido de compensação com o valor pago em benefício previdenciário. Impossibilidade. Dano moral. Danos morais. Valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si só, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evi... ()

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Doc. 143.7351.8006.1800

759 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Dano moral. Indenização. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Nos termos do , § 4º, I, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condiz... ()

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Doc. 416.6737.5100.2147

760 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE MÍNIMA, observação à atualização da condenação.

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Doc. 412.4676.4831.9191

761 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM ABUSIVA POR POLICIAL MILITAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. LEGITIMIDADE. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 à autora, em decorrência de abordagem abusiva realizada por policial militar, em seu local de trabalho. O Estado alegou ilegitimidade passiva, ausência de nexo causal e inexistência de falha administrativa. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor fixado. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a abordagem arbitr... ()

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Doc. 184.3323.9003.8500

762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa injusta de cobertura. Súmula 7/STJ. Indenização. Dano moral. Cabimento. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidad... ()

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Doc. 175.3904.6004.6200

763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agrav... ()

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Doc. 210.7050.3352.9222

764 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Reexame. Não cabimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.revisão. Excepcionalidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificação. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3 - Agravo interno a que... ()

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Doc. 808.8026.7156.1629

765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE QUE QUE APARTE BENEFICIADA NÃO FEZ PROVA DE SUA NECESSIDADE - DESCABIMENTO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FALTA DE PROVA DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI PROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALHA DO SERVIÇO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR MODESTO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM A CAUSA E EM CONSONÂNCIA COM A NORMA LEGAL. -

Como sabido, a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, sendo que tal presunção pode ser afastada através de prova em sentido contrário produzida pela parte adversa ou por meio de apuração iniciada de ofício pelo Juiz, se presentes os motivos que a recomendem. - Se no caso concreto não há indício algum de que a declaração de pobreza apresentada pela parte beneficiária da justiça gratuita não corresponde à verdade e tampouco fez a outra parte prova de que aquela... ()

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Doc. 141.8840.3001.2600

766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Companhia aérea. Perda de documentos pessoais e profissionais do passageiro. Viagem ao exterior. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral configurado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Especificidades da causa.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. O valor fixado à título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-s... ()

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Doc. 645.6871.8089.7430

767 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADOR. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CONTINUIDADE DO CONTRATO ENQUANTO BENEFICIÁRIO. POSTERIOR RESCISÃO UNILATERAL DA OPERADORA. PRESCRIÇÃO CIRÚRGICA. VIGÊNCIA DO CONTRATO. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL MANTIDO.

Caso: Autor, beneficiário de plano de saúde, pretende compelir o réu a autorizar cirurgia prescrita e ser indenizado pelos danos morais experimentados. A sentença condena o réu na obrigação de custear a cirurgia prescrita pelo médico assistente, bem como todos os procedimentos inerentes, nos prazos e sob as penas a serem fixadas em fase de execução, além de condenar o réu a pagar R$ 8.000,00 como compensação pelos danos morais. Apelo do réu. Questão: Decidir acerca da obrigatori... ()

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Doc. 142.2160.1002.8700

768 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protesto indevido de duplicata. Dano moral. Dever de indenizar. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor. Revisão. Não cabimento. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela existência de dano moral. A revisão da conclusão adotada encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso esp... ()

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Doc. 174.0974.6002.6100

769 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Queda em escada de acesso à estação de trem. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Inviável, em Recurso Especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizado o dano moral e a responsabilidade da concessionária de serviço público por falha na prestação de serviço, tendo em vista que a análise do tema demanda reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, so... ()

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Doc. 151.8930.1001.3500

770 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Manutenção de fiação elétrica. Negligência. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, forma condizente com os princípios da proporciona... ()

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Doc. 103.1674.7560.9300

771 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cosmético. Alergia causada por componente da fórmula química. Manchas faciais. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Descumprimento do dever de informação. Dano material e moral configurados. Indenização. Valor fixado de molde a atender aos princípios reitores da reparação. Verba fixada em R$ 20.000,00. CDC, art. 12. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O prevê que o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação, fórmulas, manipulação ou apresentação de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Além disso, o produto é dito defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. A responsabilidade do causador do dano é, pois, obj... ()

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Doc. 165.3203.2010.1600

772 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Devolução indevida de cheque, por ato culposo da instituição financeira. Presunção de prejuízo, uma vez que o ato indevido causa desconforto e abala tanto a honra como a imagem de seu emitente. Arbitramento da compensação em valor compatível com a lesão experimentada. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 175.4845.8001.6900

773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de crédito. Negativa. Dever de informação. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 155.1032.2002.9400

774 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dano moral. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A necessidade de reexame de matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos atacados. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocor... ()

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Doc. 220.2170.1269.5656

775 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência. Dano moral. Inscrição indevida. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

1 - Não se constata violação ao quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2 - O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou proce... ()

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Doc. 147.7895.3009.7300

776 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Aborto após freada brusca e queda da gestante autora no interior de ônibus conduzido por motorista da ré. Inexistência de qualquer indício de que o aborto tenha ocorrido por causa diversa. Dano e nexo de causalidade evidenciados. Culpa exclusiva da autora não comprovada pela transportadora ré. Reparação devida. Recurso da autora provido para majorar o valor da indenização, em face das peculiaridades do caso, restando improvido o apelo da ré.

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Doc. 729.9268.9961.7299

777 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 144.4203.5041.2850

778 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Fixação que deve se dar em valor adequado - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Provimento parcial do recurso da autora - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. 145.8423.6007.3400

779 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia. Dano moral. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmulas 5 e 7/STJ. Revisão do valor. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que a negativa de cobertura da cirurgia foi abusiva e que houve dano moral. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos mora... ()

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Doc. 210.8150.7429.0484

780 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Dano moral. Valor razoável. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 200.3554.4000.3500

781 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de devedores. Ausência de notificação prévia. Dano moral. Valor razoável.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 401.2896.1390.1563

782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INTELIGÊNCIA da Súmula 192/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 240.7765.8619.4754

783 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos efetuados em benefício previdenciário sem seu consentimento. Postula a indenização no valor de R$ 10.000,00, a majoração dos honorários em 20% do valor da condenação. Razões de recurso demonstradas em parte. Inexistência da relação jurídica. Má-fé da requerida. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em R$ 5.000,00, conforme os parâmetros da Corte. Honorários majorados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 162.1713.1010.5300

784 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual. Morte de filho menor. Dano moral. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em favor dos pais e irmão do menor falecido. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.5450.2002.4400

785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Dano moral configurado. Valor da indenização. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do valor fixado na origem a título de dano moral requer o reenfrentamento dos fatos da causa, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Este Superior Tribunal permite o afastamento da Súmula 7/STJ, possibilitando o reexame do montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). 3. Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 155.3865.4005.2300

786 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Revisão. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporciona... ()

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Doc. 142.7765.6003.0800

787 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação não autorizada de fotografia. Dano moral. Configuração. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indenização. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela existência de dano moral. A revisão da conclusão adotada encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso esp... ()

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Doc. 528.7678.9541.5070

788 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.105/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL X MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRÂNSITO DA REVISTA IMPEDIDO POR ÓBICES PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURIPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TST (SÚMULA 333/TST). INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE NÃO REGULA A MATÉRIA IMPUGNADA NO CAPÍTULO RECURSAL. Não demonstrado nenhum desacerto nos fundamentos expostos na decisão monocrática agravada, deve ela ser mantida. E estando o Agravo ancorado em argumentos claramente infundados, já enfrentados e rechaçados pelo juízo unipessoal, pronuncia-se a sua manifesta improcedência, com a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, fixada, no caso, em 2% do valor atualizado da causa. Agravo Interno conhecido e não provido, com aplicação de multa.

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Doc. 431.2839.9566.9053

789 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO ATUALIZADO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano moral proposta devido ao extravio temporário de bagagem durante voo. A bagagem só foi devolvida após mais de uma semana, causando transtornos psicológicos e financeiros à autora. A sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios. III. Razõe... ()

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Doc. 836.9093.2216.2632

790 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pretendido pela autora que não se mostra excessivo - Recurso provido. Sucumbência - Provimento do recurso - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. 721.3100.7297.1618

791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE COMPRA - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - CONFIGURADO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -

Demonstrada a falha na prestação de serviços mostra-se devida a indenização por dano moral em razão de ter a parte consumidora contratado advogado para acionar o Judiciário, a fim de se obter o reconhecimento de seu direito, o que importa em perda de tempo útil. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que a indenização não propicie o enriquecimento sem causa do recebedor,... ()

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Doc. 142.5855.7001.7100

792 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Arbitramento. Justo valor compensatório.

«Foi consignado na decisão recorrida que o reclamante, após acidente de trabalho, teve sua integridade física reduzida, «dores articulares crônicas em punho direito aos esforços moderados, limitação articular do punho direito ao final dos movimentos de flexão e extensão, redução do grau de fibra muscular». No arbitramento pelo juiz do quantum indenizatório, deve ser observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual se deve considerar tanto a capacidade ... ()

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Doc. 201.7863.5001.1500

793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Acidente de trânsito. Indenização. Dano moral. Configuração do dano. Ocorrência. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração do dano encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbita... ()

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Doc. 142.2174.7005.0600

794 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Erro médico. Dano material. Comprovação. Inexistência. Dano moral. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. Não se constata violação ao quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, ... ()

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Doc. 273.0546.0541.6831

795 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO REALIZADOS. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que teve diversos descontos em seu benefício previdenciário, em razão de contratos jamais avençados com a ré. Com efeito, o réu insiste na licitude da contratação, bem como na impossibilidade de danos morais. Contudo, certo é que o réu não produziu prova grafotécnica, ... ()

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Doc. 150.4705.2006.6400

796 - TJPE. Apelação. Inscrição indevida no spc e serasa. Ato ilícito. Dano moral. Desnecessidade de demonstração do prejuízo. In re ipsa. Indenização devida. Revisão de valor. Majoração. Recurso do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado «in re ipsa», não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. 2. A indenização possui caráter preventivo, com o fito de evitar a reincidência da conduta danosa, bem como punitivo, com a reparação pelo dano sofrido, devendo seu quantum ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, para evitar o enriquecimento sem causa daquele que sofre o dano. 3. Levando-se em consideração... ()

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Doc. 182.5555.0850.1083

797 - TJSP. Apelação - Seguro - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Adesão questionada - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora - Pretensão de aumentar o valor da reparação pelo dano moral e dos honorários sucumbenciais. Dano moral - Majoração - Não acolhimento - Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantia suficiente para a reparação do mal, à falta de maior repercussão - Precedentes desta C. Câmara em situações semelhantes - Correção monetária desde o arbitramento, e juros de mora a partir do evento danoso - Aplicação das sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais - Arbitramento no percentual de 10% do valor da condenação - Propósito de elevá-lo, sobretudo para que se observe a tabela do órgão de classe (art. 85, §8º-A, do CPC) - Acolhimento, em parte - Caso que não está a exigir a fixação por apreciação equitativa, à míngua de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (art. 85, §8º, do CPC) - Observância ao tema 1076 do STJ - Manutenção do parâmetro adotado, o montante da condenação (art. 85, §2º, do CPC), mas com aumento do percentual, elevado a 20%, o máximo legal, à consideração do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa. Resultado: Recurso provido em parte

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Doc. 196.3760.9005.5800

798 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Reanálise. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Revisão. Possibilidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificação. Não provimento. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidad... ()

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Doc. 178.2210.0001.2400

799 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Indenização. Valor.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a tí... ()

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Doc. 168.1513.3001.8300

800 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valor razoável.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pelo Tribunal de origem em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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