DOC. 163.5450.2002.4400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Dano moral configurado. Valor da indenização. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do valor fixado na origem a título de dano moral requer o reenfrentamento dos fatos da causa, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ.

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