DOC. 155.1032.2002.9400

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dano moral. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A necessidade de reexame de matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos atacados.

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