DOC. 785.8680.3931.4878

TJSP. Direito penal. Apelação. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso provido em parte, apenas para estabelecer o regime aberto. Réu que, desrespeitando medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-companheira, vai à residência dela. Autoria e materialidade claras. Palavra da vítima que merece credibilidade, mormente porque respaldada pelo relato dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Alegação de que havia reatado com a vítima sem respaldo na prova e que não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta. Penas que não comportam reparo. Substituição inviável. Regime semiaberto atenuado. Apelo parcialmente provido, apenas para estabelecer o regime aberto

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