Recurso Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.2797.4100.4347

551 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinta a reconvenção sem resolução do mérito em relação à promitente cessionária, por ilegitimidade ad causam. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se a promitente cedente tem legitimidade passiva para a reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR A matrícula do imóvel sob disputa registra apenas a promessa de cessão de direitos, sem averbação da cessão efetiva. Sem o registro do títul... ()

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Doc. 241.1230.5172.1345

552 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Preclusão. Ausência de omissão. Agravo de sprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso, sob alegação de omissão e violação dos e CPC art. 1.022, em razão de suposta preclusão da legitimidade ativa e necessidade de registro sindical específico. 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à preclusão da legitimidade ativa e à necessidade de registro sindical específico. 3 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a contro... ()

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Doc. 231.0180.4276.1289

553 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - O STJ, secundando orientação do STF, tem o entendimento de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. 2 - Ausente limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se, em regra, reconhecer a legitimidade dos servidores independentemente da li... ()

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Doc. 231.1160.6951.1258

554 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da procuradoria da fazenda nacional. CP, art. 51. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

I - No tocante ao pedido de suspensão deste feito até decisão final do julgamento do Tema 1.219, é de se observar que não há comando judicial por parte do Supremo Tribunal para a realização de tal suspensão, o que induz ao entendimento de que o STF não determinou a referida suspensão, devendo, assim, os processos prosseguirem, tal como tem sido feito. Precedentes. II - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência deste STJ, segundo a qual a Fazenda P... ()

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Doc. 144.2833.3002.8900

555 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade passiva. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos do FGTS. Ilegitimidade do banco-réu. Reconhecimento. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Orientação firmada pelo STJ em Recurso Repetitivo. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.0554.1000.8800

556 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Desapropriação de bens imóveis proposta por concessionária responsável pela construção e operação da Linha 6-Laranja do metrô em São Paulo. Possibilidade. Existência de contrato celebrado entre a concessionária e o Poder Concedente. Previsão legal e contratual para que a concessionária, sob regime de concessão patrocinada promova desapropriação para execução do contrato. Legitimidade autorizada por lei e contrato de Parceria Público-Privada. Inocorrência de ilegitimidade ativa. Sentença anulada a fim de determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 123.9262.8001.1500

557 - STJ. Menor. Ato infracional. Recurso. Sistema recursal. Aplicabilidade subsidiária do CPC/1973. Assistente de acusação. Da legitimidade recursal. Ilegitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. ECA, art. 198. CPP, art. 268, e ss.

«2. Falta legitimidade recursal ao assistente de acusação para a interposição de apelo em procedimento regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para, anulando-se o acórdão referente à apelação do assistente de acusação, restabelecer o decisum de primeiro grau.»

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Doc. 230.5150.9917.5146

558 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restituição de indébito. Legitimidade ativa. ICMS. Tributo indireto. CTN, art. 166. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O aresto combatido entendeu pela ilegitimidade da ora agravante para pleitear a repetição dos valores pagos em decorrência da alíquota adicional cobrada com base no dispositivo declarado incidentalmente inconstitucional em virtude da ausência de comprovação de que a parte arcou com o ônus econômico do tributo. 2 - Não se pode falar em desnecessidade de demonstração dos pressupostos do 3 - Na linha da firme jurisprudência desta Corte Superior «A compensação ... ()

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Doc. 165.2891.8015.7200

559 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Rendimentos de caderneta de poupança. Legitimidade passiva da instituição financeira na qual foi realizado o depósito. Recurso provido.

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Doc. 220.6091.2839.8990

560 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Legitimidade ativa do exequente. Ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos. Alegação de distinção na hipótese. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravos interno desprovido.

1 - Os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Assim, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos os servidores da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua filiação à época do ajuizamento do processo de conhecimento. 2 - Hipótese em que a parte agravante alega haver... ()

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Doc. 220.6301.2322.2144

561 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Programa minha casa minha vida. Legitimidade da caixa econômica federal.

1 - A Caixa Econômica Federal, nas situações em que atua como mero agente financeiro, nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, não possui legitimidade para responder por vícios da construção do imóvel, tampouco pelo atraso da obra, pois sua obrigação se limita à liberação do empréstimo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.2021.1960.6617

562 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução de pena de multa. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução de pena de multa criminal, em caso de inércia do Ministério Público. 2 - A decisão agravada baseou-se na jurisprudência do STJ, que reconhece a legitimidade prioritária do Ministério Público para execução da multa, mas não exclusiva, permitindo a atuação da Fazenda Pública de form... ()

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Doc. 185.3885.7004.7700

563 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Existência de decisão acerca do tema. Ausência de impugnação. Preclusão. Postulação contraditória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Defendida, em primeiro grau, a ilegitimidade passiva para a causa, e sendo o pleito acolhido pelo julgador, sem que haja impugnação, fica preclusa a matéria, e se mostra contraditória a conduta da mesma parte de sustentar, nessa instância especial, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.5021.0887.5558

564 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Depósitos em conta relativos ao PASEP. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil S/A. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao decretar a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para responder à ação em que são questionados os depósitos em conta relativos ao PASEP, dissentiu do entendimento f... ()

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Doc. 210.5050.7224.6953

565 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Depósitos em conta relativos ao pasep. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil S/A. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao decretar a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para responder à ação em que são questionados os depósitos em conta relativos ao PASEP, dissentiu do entendimento f... ()

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Doc. 241.0301.1642.7218

566 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Tare. Ministério Público. Legitimidade.

1 - Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o benefício concedido pelo Distrito Federal representa renúncia fiscal, acarretando, conseqüentemente, ofensa à ordem tributária e ao seu patrimônio público e legitimidade do Ministério Público para o feito. 2 - A questão controversa foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski. Antes do pronunciamento da corte sobre o mérito, em questão de ordem, a... ()

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Doc. 138.4353.4001.2200

567 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas in itinere e minutos residuais.

«Esta Corte, por meio de sua SBDI1, tem afirmado que o sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 147.4303.6015.9100

568 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Corretora. Correção monetária. Cobrança de diferença de rendimento. Plano Verão. Aplicações financeiras. CDB pós-fixado. Parte que atuou como mera intermediária da operação financeira. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8011.9000

569 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Arrendamento mercantil. Ação declaratória cumulada com indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva apontada pela instituição financeira recorrente. Rejeição. Pertinência subjetiva de ação demonstrada pelo contrato de financiamento. Preliminar repelida. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2008.5200

570 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Embargos do devedor. Interposição por terceira pessoa que figura como sócia da sociedade executada. Oposição de embargos que constitui prerrogativa do devedor. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 211.1241.1552.4422

571 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Ausência. Revisão. Impossibilidade.

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Doc. 230.8230.1576.4880

572 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - O STJ, secundando orientação do STF, tem o entendimento de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. 2 - Ausente limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se, em regra, reconhecer a legitimidade dos servidores independentemente da li... ()

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Doc. 211.3354.3000.4700

573 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade ativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Legitimidade concorrente. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal. Vedação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O acolhimento da tese recursal de que deve ser reconhecida a ausência de interesse e legitimidade do Ministério Público, pois «os recorrentes têm cumprido as exigências da Administração Pública no sentido de corrigir as ... ()

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Doc. 220.9160.6249.4420

574 - STJ. processual civil. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Sindicato. Legitimidade.

1 - O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 211.2171.2347.4449

575 - STJ. Processual civil. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Sindicato. Legitimidade.

1 - O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 144.9644.5002.9500

576 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Fiador. Legitimidade passiva em face da responsabilidade solidária. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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Doc. 250.3180.5350.0845

577 - STJ. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obras de prevenção ao deslizamento de terra. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva do estado. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Trata-se de agravo interno ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2 - Na origem, foi ajuizada ação civil pública contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Friburgo, visando a realização de intervenções urbanísticas, de engenharia e de geotecnia para prevenir novos escorregamentos e deslizamentos de terra em decorrência de chuvas, após tragédia climátic... ()

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Doc. 220.3181.1794.8114

578 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Ausência de impugnação a fundamento. Incidência da Súmula 283/STF. Ilegitimidade passiva. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6021.2904.2704

579 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina. Aesc. Legitimidade ativa para propor execução. Impossibilidade de reexame na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem estabeleceu distinção entre o caso dos autos e a hipótese tratada no Tema 499 da repercussão geral do STF, com base na ampla análise dos termos da ação coletiva em que formado o título executivo, consignando que a ilegitimidade da associação era questão discutida e rejeitada no processo coletivo, após recurso, inclusive, nas instâncias superiores. 2 - Nesses termos, para rever a conclusão do Tribunal a quo pela legitimidade ativa do servidor para propor a ex... ()

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Doc. 220.6091.2532.1181

580 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina. Aesc. Legitimidade ativa para propor execução. Impossibilidade de reexame na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem estabeleceu distinção entre o caso dos autos e a hipótese tratada no Tema 499 da repercussão geral do STF, com base na ampla análise dos termos da ação coletiva em que formado o título executivo, consignando que a ilegitimidade da associação era questão discutida e rejeitada no processo coletivo, após recurso, inclusive, nas instâncias superiores. 2 - Nesses termos, para rever a conclusão do Tribunal a quo pela legitimidade ativa do servidor para propor a ex... ()

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Doc. 220.6091.2958.2441

581 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina. Aesc. Legitimidade ativa para propor execução. Impossibilidade de reexame na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem estabeleceu distinção entre o caso dos autos e a hipótese tratada no Tema 499 da repercussão geral do STF, com base na ampla análise dos termos da ação coletiva em que formado o título executivo, consignando que a ilegitimidade da associação era questão discutida e rejeitada no processo coletivo, após recurso, inclusive, nas instâncias superiores. 2 - Nesses termos, para rever a conclusão do Tribunal a quo pela legitimidade ativa do servidor para propor a ex... ()

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Doc. 220.6081.2587.1749

582 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina. Aesc. Legitimidade ativa para propor execução. Impossibilidade de reexame na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem estabeleceu distinção entre o caso dos autos e a hipótese tratada no Tema 499 da repercussão geral do STF com base na ampla análise dos termos da ação coletiva em que formado o título executivo, consignando que a ilegitimidade da associação era questão discutida e rejeitada no processo coletivo, após recurso, inclusive, nas instâncias superiores. 2 - Nesses termos, para rever a conclusão do Tribunal a quo pela legitimidade ativa do servidor para propor a ex... ()

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Doc. 220.6081.2296.4334

583 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina. Aesc. Legitimidade ativa para propor execução. Impossibilidade de reexame na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem estabeleceu distinção entre o caso dos autos e a hipótese tratada no Tema 499 da repercussão geral do STF com base na ampla análise dos termos da ação coletiva em que formado o título executivo, consignando que a ilegitimidade da associação era questão discutida e rejeitada no processo coletivo, após recurso, inclusive, nas instâncias superiores. 2 - Nesses termos, para rever a conclusão do Tribunal a quo pela legitimidade ativa do servidor para propor a ex... ()

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Doc. 220.6081.2218.6328

584 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina. Aesc. Legitimidade ativa para propor execução. Impossibilidade de reexame na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem estabeleceu distinção entre o caso dos autos e a hipótese tratada no Tema 499 da repercussão geral do STF com base na ampla análise dos termos da ação coletiva em que formado o título executivo, consignando que a ilegitimidade da associação era questão discutida e rejeitada no processo coletivo, após recurso, inclusive, nas instâncias superiores. 2 - Nesses termos, para rever a conclusão do Tribunal a quo pela legitimidade ativa do servidor para propor a exe... ()

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Doc. 231.2131.2768.1556

585 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direitos divisíveis e disponíveis. Legitimidade do Ministério Público. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas.

1 - O Tribunal de origem, com base no contexto probatório dos autos, concluiu pela ilegitimidade do Ministério Público estadual em razão de a matéria não dizer respeito a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis, e sim a determinado número de adolescentes identificados, detentores de direitos divisíveis e disponíveis. 2 - Revisar a conclusão do Tribunal de ori gem, tal como posto no acórdão recorrido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos,... ()

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Doc. 210.8050.5777.9321

586 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Hsbc. Bamerindus. Legitimidade passiva. Preclusão não verificada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - As questões de ordem pública, a exemplo da legitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 3 - Hipótese em que a análise da questão relativa à legitimidade do HSBC para f... ()

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Doc. 137.1401.3004.9300

587 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Contrato de consórcio cedido a terceiro com anuência da credora. Fiadores que não REspondem por obrigações resultantes de nova negociação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5015.6300

588 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Despejo. Embargos de terceiro. Ajuizamento por sublocatária ilegítima. Inadmissibilidade. Ocupação que ocorreu sem o consentimento do locador. Infração de obrigação legal que não pode ser protegida. Ilegitimidade reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 1687.6107.0190.8000

589 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 250.6261.2790.9582

590 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Devedor solidário. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A Corte de origem afastou a alegação de ilegitimidade passiva, destacando que a ausência do nome digitado do agravante nos documentos é mero formalismo, não afetando a validade dos atos, uma vez que o agravante reconheceu ter assinado os documentos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a... ()

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Doc. 140.8133.0000.1800

591 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de preceito cominatório. Agente marítimo. Retenção indevida de mercadoria no porto. Ato praticado no exercício de atribuição profissional. Reconhecimento. Legitimidade passiva configurada. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8000.5000

592 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Compete às entidades de direito público interno, solidariamente, a responsabilidade de fornecer medicamentos e insumos a enfermos necessitados. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7844.8000.0800

593 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Adjudicação compulsória. Credor hipotecário. Pretensão de levantamento da hipoteca incidente sobre bem imóvel. Interesse do banco apelante evidenciado. Legitimidade passiva deste reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 210.7131.0690.9407

594 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Legitimidade ativa. Teoria da aparência.

1 - A consolidada jurisprudência desta Corte Superior reconhece a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência, para responderem solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.9800.9003.2700

595 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Títulos que foram emitidos pelo pai do autor antes da inclusão deste no contrato de abertura de conta corrente. Cheques devolvidos em conta conjunta que não autorizam a inclusão do co-titular no cadastro de maus pagadores. Legitimidade do banco reconhecida pelo fato de ter incluído o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o do autor.

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Doc. 165.3124.0013.5300

596 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Não guardando a União, relação jurídico-material com contrato firmado entre depositantes poupadores e o estabelecimento de crédito, não tendo interesse para a espécie e não podendo ser responsabilizada pelos comandos normativos genéricos prescritos e implementados, patente a legitimidade de banco privado para figurar no pólo passivo de demanda de cobrança de diferenças de correção monetária de depósitos. Recurso do banco não provido.

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Doc. 165.1240.0008.3500

597 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Internação compulsória para tratamento contra drogadição requerida pela mãe do dependente. Possibilidade. Legitimidade ativa da mãe, ainda que o filho seja maior de idade. Direto à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença anulada e determinado o processamento da ação. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2004.6700

598 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação revisional. Contrato de venda e compra de imóvel com garantia hipotecária. Mutuários que transferiram os direitos e deveres oriundos do contrato à autora. Ausência de anuência do agente financeiro. Regularização da transferência do «contrato de gaveta» perante o banco réu. Inexistência. Autora que não possui legitimidade para discutir o financiamento contraído dos mutuários originários perante o banco réu. Decretação da extinção do processo. Recurso prejudicado.

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Doc. 162.0774.6001.3600

599 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Reconhecimento.

«I - O acórdão embargado não apreciou as questões apresentadas no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, porquanto concluiu pela ilegitimidade ativa da Impetrante, sob o fundamento de que os consumidores de energia elétrica não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações. II - O consumidor possui legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busc... ()

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Doc. 163.7625.3008.0200

600 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ilegitimidade da estipulante para figurar no pólo passivo da demanda. Reconhecimento. Parte que agia como simples mandatária da seguradora. Recurso provido em parte.

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