DOC. 220.3181.1563.7539

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Afastamento. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

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