DOC. 241.0260.5693.0531

STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade recursal da União. Ocorrência. Divergência não demonstrada. Falta de similitude fática.

1 - Tendo a ação sido ajuizada em face da União, inviável afastar-lhe a legitimidade para impugnar decisão monocrática que lhe impôs condenação decorrente do pedido inicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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