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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.1040.9524.7136

751 - STJ. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. Litisconsórcio. Inexistência.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508. 2 - Inaplicável o CPC, art. 191 quando não há formação de litisconsórcio antes da interposição do recurso especial. 3 - «O terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal (CPC/2015, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes.» ( RE 167787 AgRg) Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7131.0971.4762

752 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - CPP e CPC, art. 1.003, § 5º - CPC. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.3013.4001.8200

753 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º - CPC. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 205.7710.4003.3400

754 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 201.9110.8002.7600

755 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.4782.5007.2300

756 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 231.1010.8746.5262

757 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Lei 8.038/1990, art. 39. CPP, art. 798. CPP e art. 258 do regimento interno do superior tribuna L de justiça. RISTJ. Agravo regimental interposto após quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 22/8/2023 e térm ino em 28/8/2023. A petição de agravo regimental foi protocolizada em 30/8/2023, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.7040.2395.4902

758 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Lei 8.038/1990, art. 39. CPP, art. 798. CPP e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental interposto após quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o a gravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 30/5/2023 e término em 5/6/2023. A petição de agravo regimental foi protocolizada em 6/6/2023, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.3130.7290.1516

759 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Lei 8.038/1990, art. 39. CPP, art. 798. CPP e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental interposto após quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 21/10/2022 e término em 25/10/2022. A petição de agravo regimental foi protocolizada em 31/10 /2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.0021.0536.5442

760 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Lei 8.038/1990, art. 39. CPP, art. 798. CPP e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental interposto após quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecid o.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 17/2/2023 e término em 22/2/2023. A petição de agravo regimental foi protocolizada em 2/3/2023, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8300.3462.6198

761 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput, e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 2 - A defesa não se desincumbiu do dever de comprovar, no momento da interposição do recurso especi... ()

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Doc. 158.6584.6008.3800

762 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.4251.0376.6159

763 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. 2 - Na espécie, o recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto consta dos autos que o decisum proferido pelo Tribunal a quo, no julgamento do apelo defensivo, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe em 8/1/2021 (sexta-feira), considerando-se ... ()

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Doc. 250.3180.5795.1448

764 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. 2 - A irresignação do embargante cinge-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de decla... ()

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Doc. 230.5091.0466.9124

765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Termo inicial. Publicação no diário de justiça eletrônico/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme disposto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Ressalta-se que o STJ somente intima eletronicamente entes públicos credenciados, nos termos do art. 21 da RESOLUÇÃO STJ/GP 10 DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, motivo pelo qual, no caso, deve ser considerada, para a aferição da tempestividade recursal, a data da publicação da decisão hostiliz... ()

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Doc. 250.4290.6101.9797

766 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias contínuos, conf... ()

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Doc. 250.6020.1971.3370

767 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ. 2 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional/CNJ em e considerada publicada em. O prazo recursal teve início em 6/3/2025 7/3/2025 e término em. A petição de agravo regimental foi recebida em 10/3/2025 14/3/2025, após o prazo legal. 17/3/2025 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ques... ()

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Doc. 211.0050.9480.5781

768 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que, no presente caso, tendo sido o acórdão publicado em 7/4/2021 (e/STJ fls. 211), o prazo recursal de 15 dias iniciou em 8/4/2021 e encerrou em 22/4/2021, tendo o recurso sido interposto somente em 28/4/2021, fora do prazo, portanto. 2 - O recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais. Assim, o ... ()

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Doc. 250.4290.6384.6708

769 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre proferida na origem, incidindo a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos, conforme disposto na Lei 8.038/1990... ()

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Doc. 190.8963.9006.0700

770 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - CPP e CPC/2015, art. 1.003, § 5º - CPC. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.4590.4003.4600

771 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Agravo não provido.

«1. O recurso especial deve ser interposto no prazo de quinze dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 170.2323.6003.5100

772 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Agravo não provido.

«1. O recurso especial deve ser interposto no prazo de quinze dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.9100.9106.6867

773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Cômputo. Termo inicial. Prevalência da data da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade evidenciada.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento no sentido de que «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). 2 - Na ... ()

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Doc. 212.2643.3009.5700

774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 212.2655.5003.8800

775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 202.8950.1001.6400

776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 203.7604.9008.6500

777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 203.7604.9010.2100

778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 205.7234.7005.0300

779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 206.3295.9004.2400

780 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 198.5541.4003.8400

781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 198.6094.1006.8500

782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 208.7304.9004.9100

783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 197.5214.4006.3000

784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 128.4474.3000.1000

785 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Fluência. Fazenda Pública. Prazo em dobro. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 188, art. 508 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. OCPC/1973, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal.»

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Doc. 210.6280.9523.1603

786 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividad... ()

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Doc. 142.7761.8000.8500

787 - STJ. Processo civil. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal interrompido pela oposição de embargos de declaração.

«Salvo melhor juízo, todas as decisões judiciais podem ser objeto de embargos de declaração, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem explicitar a respectiva motivação, tem se orientado no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Excepcionalmente, atribui-se esse efeito interruptivo quando, com... ()

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Doc. 161.6221.0001.1800

788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.3211.1449.6783

789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Decurso do prazo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 28/9/2021. O prazo para a interposição do agravo teve início em 29/09/2021 e término em 4/10/2021, todavia, o presente recurso foi interposto somente em 5/10 /2021, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 141.8840.3001.3500

790 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo. Autos inacessíveis. Justa causa. Pedido de devolução do prazo. Realização fora do quinquídeo legal. Preclusão. Precedentes.

«1. A comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo recursal ou até 5 (cinco) dias após cessado o impedimento (CPC, art. 185), sob pena de preclusão. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.6100.1342.0858

791 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Na presente hipótese, a interposição do agravo regimental apenas deu-se em 19/9/2023, quando já ultrapassado o quinquídio legal (findo em 18/9/2023), inclusive após a certificação do trânsito em julgado nos autos, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 231.0060.6912.3520

792 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Na presente hipótese, a interposição do agravo regimental apenas deu-se em 30/8/2023, quando já ultrapassado o quinquídio legal (findo em 29/8/2023), inclusive após a certificação do trânsito em julgado nos autos, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. Agravo regiment... ()

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Doc. 231.2040.6851.2374

793 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Na presente hipótese, a interposição do agravo regimental apenas deu-se em 25/6/2023, quando já ultrapassado o quinquídio legal (findo em 13/6/2023), inclusive após a certificação do trânsito em julgado nos autos, sendo patente a sua intempestividade. 3. Agravo regimental... ()

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Doc. 230.9130.6225.8984

794 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Na presente hipótese, a interposição do agravo regimental apenas deu-se em 11/4/2023, quando já ultrapassado o quinquídio legal (findo em 4/4/2023), inclusive após a certificação do trânsito em julgado nos autos, sendo patente a sua intempestividade. 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. 230.9130.6268.4132

795 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Na presente hipótese, a interposição do agravo regimental apenas deu-se em 13/1/2023, quando já ultrapassado o quinquídio legal (findo em 13/12/2022), inclusive após a certificação do trânsito em julgado nos autos, sendo patente a sua intempestividade. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 231.1010.8241.2932

796 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Na presente hipótese, a interposição do agravo regimental apenas deu-se em 9/12/2022, quando já ultrapassado o quinquídio legal (findo em 5/12/2022 ), inclusive após a certificação do trânsito em julgado nos autos, sendo patente a sua intempestividade. 3. Agravo regimenta... ()

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Doc. 231.0260.9278.6491

797 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Na presente hipótese, a interposição do agravo regimental apenas deu-se em 20/9/2023, quando já ultrapassado o quinquídio legal (findo em 19/9/2023), inclusive após a certificação do trânsito em julgado nos autos, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. Agravo regiment... ()

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Doc. 230.7040.2778.5322

798 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Lei 8.038/1990, art. 39. CPP, art. 798. CPP e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental interposto após quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecid o.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 5/12/2022 e término em 9/12/2022. A petição de agravo regimental foi protocolizada em 13/12/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.6230.3760.3361

799 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Lei 8.038/1990, art. 39. CPP, art. 798. CPP e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental interposto após quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecid o.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 4/5/2023 e término em 8/5/2023. A petição de agravo regimental foi protocolizada em 9/5/2023, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 192.8223.8000.5000

800 - STF. Agravo. Recurso especial. Prazo. Estado acusador. O prazo para interposição de agravo pelo estado acusador em processo-crime, visando a subida do recurso especial, é de 5 dias. Precedente. Recurso extraordinário criminal 94.013-8/df, da relatoria do Ministro néri da silveira, com acórdão publicado no diário da justiça de 28/02/1986.

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