Recurso Especial Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6240.9652.6935

601 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em 12/3/2024, tendo o agravante oposto embargos de declaração intempestivos em 18/3/2024, os quais não foram conhecidos. O agravo regimental, por sua vez, foi interposto em 2/ 4/2024, fora do prazo legal. 3 - Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a in... ()

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Doc. 210.6241.1917.0958

602 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.7060.8287.9669

603 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.8280.3471.3920

604 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.4041.0640.1561

605 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.5010.8789.8690

606 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Agravo regi mental nã o conhecido.

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Doc. 231.0021.0724.3764

607 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.2131.2288.0929

608 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.2181.1690.8363

609 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1491.7739

610 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de dois dias contínuos. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de dois dias contínuos de que tratam o art. 263 do Regimento Interno do STJ - STJ e os arts. 619 e 798, ambos do CPP - CPP. 2 - Na presente hipótese, verifica-se que o acórdão embargado foi publicado no dia 6/6/2024. Assim, o prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração iniciou-se no dia 7/6/2024 e findou- se em 10/6/2024. Todavia, a petição do integrativo foi protocolizada nesta Corte Superior so... ()

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Doc. 220.5261.1131.3403

611 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 2 - Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 5/4/2022 e término em 11/4/2022. A petição de agravo regimental foi protocolizada em 19/4/2022, quando já ultrapassado o quinquídio legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.2140.5612.1409

612 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 2 - Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 8/9/2021 e término em 17/9/2021. A petição de agravo regimental foi protocolizada em 20/9/2021, quando já ultrapassado o quinquídio legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.9200.9650.8946

613 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo desprovido.

1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no , não se aplica ao agravo em recurso especial que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 2 - Na espécie, o causídico foi intimado do acórdão recorrido em 6/5/2021, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 25/5/2021. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias co... ()

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Doc. 220.4071.1340.2620

614 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do RISTJ e 1.1. Na hipótese, o prazo teve início em 16/2/2022 e término em 21/2/2022. A petição de agravo regimental foi protocolizada em 25/2/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 1.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o defensor dativo não possui prazo em dobro para recorrer. Precedentes. 2 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 221.0100.6348.7323

615 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Defensoria pública. Prerrogativa. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 3 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, para a prerrogativa de contagem de prazos em dobro, o advogado deve integrar o quadro de assistência ... ()

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Doc. 240.6100.1963.1997

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Considera-se justa causa para a mitigação da interposição do recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal» (EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial). 3 - Os prints de tela que não trazem informação do sistema eletrônico... ()

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Doc. 250.6020.1313.4815

617 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias, tornando-o intempestivo. 4 - A contagem do prazo para agrav... ()

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Doc. 250.6261.2994.5452

618 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias, tornando-o intempestivo. 4 - A contagem do prazo para agrav... ()

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Doc. 211.1290.2644.8869

619 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo prescricional. Causa impeditiva. Ausência de prejudicialidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional, nos moldes do , não se aplica às hipóteses em que não há relação de prejudicialidade entre a pretensão cível e o fato apurado na esfera penal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/S... ()

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Doc. 221.1011.0989.3541

620 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal em dobro decorrido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (A... ()

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Doc. 220.9160.6109.6580

621 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798. CPP e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do RISTJ e 1.1. Na hipótese, o prazo teve início em 10/6/2022 e término em 14/6/2022. A petição de agravo regimental foi protocolizada em 23/6/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 1.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o defensor dativo não possui prazo em dobro para recorrer. Precedentes. 2 - Agravo regiment... ()

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Doc. 220.6211.2779.7502

622 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo prescricional. Termo inicial. Deficiência. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 546.537/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 4/11/2015). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7469.9800

623 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal de 10 dias do ECA, art. 198, II. Inaplicabilidade ao recurso especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O prazo de dez dias previsto no inc. II do não se aplica ao recurso especial.»

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Doc. 210.9200.9275.4591

624 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Indisponibilidade do sistema. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que, no presente caso, tendo sido o acórdão publicado em 20/11/2020 - sexta-feira (e/STJ fls. 125), o prazo recursal de 15 dias iniciou em 23/11/2020 - segunda-feira e encerrou em 7/12/2020, tendo o recurso sido interposto somente em 9/12/2020, fora do prazo, portanto. 2 - Salienta-se que, nos termos do , § 6º, a ocorrência de fatos, no âmbito do Tribunal local, que sejam capazes de alterar a contagem do ... ()

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Doc. 240.6100.1899.6117

625 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada em 25/9/2023. Assim, o prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental se iniciou dia 26/9/2023 e findou em 2/10/2023, com certidão de trânsito em julgado e termo de baixa dos autos ao Tribunal de origem datado de 3/... ()

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Doc. 210.7050.3696.3409

626 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao col. Supremo Tribunal Federal. STF em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7020.6365.2664

627 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme - CPP e art. 1.003, § 5º, do CPC 2 - Firme nesta Corte o entendimento de que «ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no DJE, prevalece esta última, uma vez que nos termos da Lei 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais» (AgRg no AREs... ()

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Doc. 230.7060.8656.8760

628 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - O a suspensão dos prazos processuais penais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, mas os prazos em curso neste STJ fluem normalmente a partir do dia 21 de janeiro. Compreensão adotada por este colegiado no julgamento do AgRg no RHC 165.989/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/4/20... ()

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Doc. 165.6805.8003.4900

629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Prerrogativa de prazo em dobro para defensoria pública. Interposição fora do prazo de dez dias.

«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do , caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.5201.2899.8546

630 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Comprovação deficiente no ato de interposição do recurso. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º e , bem como do 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência, no âmbito do Tribunal local, de fatos aptos a ensejar a prorrogação dos prazos processuais - como feriados locais, suspensão do expediente forense ou i... ()

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Doc. 210.7090.2706.5257

631 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.3030.5203.0649

632 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo recursal dos aclaratórios. 2 (dois) dias. Intempestividade. Publicação certificada nos autos. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração podem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação da decisão. 2 - No caso, a decisão do Presidente do STJ embargada foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 13/08/2021 e considerada publicada em 16/08/2021, segunda-feira. Assim, iniciou-se o prazo recursal em 17/08/2021, encerrando-se em 18/08/2021. Todavia, os embargos de declaração somente foram protocolizados em 19/08/2021, quando já escoad... ()

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Doc. 210.8200.7583.8122

633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial. Matéria criminal. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28 inalterado pela Lei 12.322/2010. Súmula 699/STF.

1 - A Lei 12.322/2010 não alterou o prazo de cinco dias para a interposição de agravo contra decisão que denega recurso especial em matéria criminal. 2 - Por ocasião da sessão plenária realizada no dia 13/10/2011, o Supremo Tribunal Federal teve oportunidade de apreciar, na Questão de Ordem no ARE 639.846/SP, discussão acerca da suposta ampliação, pela Lei 12.322/10, do prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em matéria crimina... ()

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Doc. 250.6261.2586.3379

634 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao especial. recurso II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias, tornando-o intempestivo. 4 - A contagem do prazo para agravo... ()

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Doc. 210.8231.1354.7773

635 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 7/4/2021 (e/STJ, fl. 1.725). O prazo final para a interposição do recurso seria 12/4/2021, contudo, o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 30/4/2021 (e/STJ, fl. 1.748), quando já transcorrido o quinquídio legal. 3 - «É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no ... ()

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Doc. 220.6201.2859.0771

636 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 2 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias cor... ()

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Doc. 220.5061.2237.2865

637 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no , caput, e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 2 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, ... ()

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Doc. 220.2151.1675.4867

638 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no , caput, e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 2 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos,... ()

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Doc. 240.8261.2441.7211

639 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória. Julgado em harmonia com o entendimento do STJ.

1 - O Tribunal de origem, interpretando o disposto no art. 525, § 15, c/c , § 8º, concluiu que os mencionados dispositivos legais referem-se à matéria de defesa, exclusiva do executado, razão pela qual não há fundamento legal para que o credor do título executivo calcule o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - Nesses termos, a matéria foi decidida em conformidade c... ()

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Doc. 250.2280.1365.9739

640 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042, todos do CPC, e no 2 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 3 - Na espécie, o agra... ()

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Doc. 250.6020.1643.8682

641 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias, tornando-o intempestivo. 4 - A contagem do prazo para agrav... ()

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Doc. 231.2040.6181.0921

642 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Recesso forense. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O , em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». III - O prazo par... ()

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Doc. 210.8170.7517.7613

643 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Prazo decadencial. Revisão de parcela incorporada por decisão transitada em julgado. Decadência. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 9.112/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, ao interpretar a , consagrou entendimento de que, «caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo; caso tenha sido praticado após a edição da mencionada lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal,... ()

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Doc. 240.6240.9650.7355

644 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, verifica-se que a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão ora agravada foi publicada em 20/7/2023, durante o recesso forense. Assim, o prazo de cinco dias contínuos para a interposição de agravo regimental iniciou em 01/8/20... ()

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Doc. 220.8171.1987.7860

645 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prazo recursal previsto na Resolução do CFf 566/2012. Interpretação de norma infralegal. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - A leitura da decisão recorrida aponta que seria imprescindível a análise do tema constante na Resolução 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, norma de natureza infralegal cuja interpretação é vedada na via do recursal especial, ante a competência do STJ prevista no , que se refere, especificamente, à análise de violação de leis federais. 2 - Agravo interno do CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento.

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Doc. 210.6300.9876.0920

646 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Resolução do cnj e Decreto do tribunal de origem. Recurso intempestivo. Processo eletrônico. Projudi. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março e 30 de abril 2020, dada a paralisação por conta da pandemia de SARS-CoV-2, voltam a fluir a partir de 4 de maio de 2020, e aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complement... ()

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Doc. 231.2040.6535.6959

647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Suspensão do expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência.

1 - É sedimentado nesta Corte o entendimento de que «A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017). 2 - No caso dos autos, a defesa não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, por me... ()

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Doc. 241.2021.1112.0533

648 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência deste STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias, tornando-o intempestivo. 4 - A co... ()

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Doc. 250.4011.0683.6775

649 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias, tornando-o intempestivo. 4 - A contagem do prazo para agrav... ()

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Doc. 230.9130.6887.2735

650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Inteligência do art. 994, VI, c.c. O art. 1.003, § 5º, ambos do CPC. CPC c.c. O CPP, art. 798. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC c/c o , o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias contínuos, o que não foi observado no presente caso. 2 - «O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institut... ()

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