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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.0280.5966.3949

551 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Na espécie, verifica-se que a decisão ora agravada foi publicada em 26/7/2023. Assim, o prazo de cinco dias contínuos para a interposição de agravo regimental iniciou em 27/7/2023, e findou em 31/7/2023. Contudo, a petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo... ()

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Doc. 240.9290.5190.2210

552 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Na espécie, verifica-se que a decisão ora agravada foi publicada em 24/6/2024 (segunda-feira). Assim, o prazo de cinco dias contínuos para a interposição de agravo regimental se iniciou em 25/6/2024 (terça-feira) e findou em 29/6/2024 (sábado), prorrogando-se o prazo ad quem par... ()

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Doc. 210.7150.7922.8478

553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal comum. Retirada dos autos do cartório. Obstáculo judicial. Suspensão do prazo. CPC/1973, art. 180. Intempestividade não evidenciada. Reformatio in pejus. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Preclusão consumativa. Precedentes.

1 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que a retirada dos autos pela parte contrária durante o prazo recursal comum constitui obstáculo judicial, devendo ser suspensa a sua contagem, nos termos do CPC/1973, art. 180, sendo desnecessária a exigência de que a parte peticione separadamente ao juízo, durante o impedimento, para requerer a devolução do prazo recursal. 2 - Na hipótese, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial expressamente fez referência ao fato de que os ... ()

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Doc. 210.8170.9657.9351

554 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Cnj. Resoluções. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, além de outras disposições, suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020, ante a situação pandêmica de COVID-19. 3 - A Resolução 314/2020, por sua vez, determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do ... ()

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Doc. 240.3081.2354.6686

555 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Contado em dobro para a defensoria pública. Suspensão do prazo. Portaria STJ/gp 643/2023. CPC, art. 798-A CPC. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, contado em dobro para a Defensoria Pública Estadual, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Na presente hipótese, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais foi intimada eletronicamente em 11/12/2023. Assim, o prazo de dez dias para interposição de agravo regimental, iniciou dia 11/12/2023, suspendeu dia 20/12/2023,... ()

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Doc. 210.8100.2189.0291

556 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. 2 - No caso, a decisão agravada foi publicada no DJe de 7/12/2020 (segunda-feira), consoante certidão acostada à fl. 802 (e/STJ). Desse modo, o prazo expirou no dia 12/12/2020 (sábado), sendo, portanto, transferido para o primeiro dia útil seguinte, qual seja 14/12/2020 (segunda-feira). Entretanto, o presente agravo somente foi protocolizado em 8/1/2021 (... ()

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Doc. 210.5250.5388.4634

557 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. 2 - No caso, a decisão agravada foi publicada no DJe de 12/2/2021 (sexta-feira), consoante certidão acostada à fl. 798 (e/STJ). Desse modo, a contagem do prazo teve início no primeiro dia útil seguinte, 17/2/2021 (quarta-feira), e expirou no dia 21/2/2021 (domingo), sendo novamente transferido para o primeiro dia útil seguinte, 22/2/2021 (segunda-feira).... ()

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Doc. 210.5140.7430.5212

558 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. 2 - No caso, a decisão agravada foi publicada no DJe de 4/8/2020 (terça-feira), consoante certidão acostada à fl. 513 (e/STJ). Desse modo, o prazo expirou no dia 9/8/2020 (domingo), sendo, portanto, transferido para o primeiro dia útil seguinte, qual seja 10/8/2020 (segunda-feira). Entretanto, o presente agravo somente foi protocolizado em 27/8/2020 (e/ST... ()

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Doc. 220.8190.1757.9253

559 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Pedido de apreciação da questão de ofício. Iniciativa do órgão julgador.

1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp 1774897/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) 2 - Acertado o não conhecimento do recurso interposto após o prazo recursal, em que a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão dos prazos processuais no Tribunal local. 3 - «Nos ter... ()

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Doc. 210.5010.2812.5624

560 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. STF em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do RISTJ, e CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5141.6646

561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo em recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e no CPP, art. 798, é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 2 - Na espécie, a Defesa do recorrente foi intimada da decisão de inadmissão do recurso especial em 17/01/2024 (quarta- feira), iniciando-se o prazo recursal no dia 22/1/2024 (considerada a suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro) e encerrando-se em 05/02/2024 (terça-feira). 3 -... ()

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Doc. 230.8150.2492.6206

562 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Covid-19. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade também do agravo em recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não permitindo a comprovação posterior (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/20... ()

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Doc. 140.0931.8000.5900

563 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prazo prescricional. Lei local.

«Aplicação do prazo prescricional quinquenal. previsto do Decreto 20.910/32. às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0100.9152.0182

564 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

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Doc. 210.7050.2588.2378

565 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8080.4258.7371

566 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, refer... ()

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Doc. 230.8230.1498.4780

567 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pelo cnj. Intempestividade configurada. Suspensão local, por norma complementar. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes desta corte. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado do acórdão exarado na corte de origem. Baixa dos autos após a publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado.

Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicado o acórdão, certifique-se o trânsito em julgado do aresto exarado às fls. 660/691, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

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Doc. 220.3030.5231.5406

568 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pelo CNJ. Intempestividade configurada. Suspensão local, por norma complementar. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes desta corte. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado do acórdão exarado na corte de origem. Baixa dos autos após a publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado.

Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicado o acórdão, certifique-se o trânsito em julgado do aresto exarado às fls. 306/312, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

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Doc. 220.3030.5817.8805

569 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pelo CNJ. Intempestividade configurada. Suspensão local, por norma complementar. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes desta corte. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado do acórdão exarado na corte de origem. Baixa dos autos após a publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado.

Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicado o acórdão, certifique-se o trânsito em julgado do aresto exarado às fls. 1.166/1.200, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

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Doc. 250.2280.1836.1636

570 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Formação de expediente avulso. Certidão de trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada em 11/12/2024, findando o prazo recursal para interposição de agravo regimental em 16/12/2024. Contudo, a interposição do presente recurso apenas deu-se em 17/12/2024, quando já ultrapassado o quinquídio legal, inclusive ap... ()

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Doc. 230.8230.1426.5985

571 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do novel CPP, art. 798-A Dies a quo. Contagem no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Intimação do acórdão durante a suspensão do prazo. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 9/1/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 7/2/2023. 2 - O advento da Lei 14.365/2022 promoveu alteração no CPP, acrescentando o art. 798-A em seu texto, que prevê a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. 3 - No entanto, na linha dos precedentes desta Corte, « n... ()

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Doc. 241.0280.5198.9845

572 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 8/8/2024. O prazo recursal teve início em 9/8/2024 (sexta-feira) e término em 13/8/2024 (terça-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 19/8/2024, quando já ultrapas... ()

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Doc. 231.0021.0947.3527

573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo transcorrido sem a leitura da intimação. Leitura ficta. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo de dez dias corridos previsto na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º refere-se ao lapso temporal para a leitura ficta da intimação, passando a contar, a partir de então, o prazo legal de interposição do recurso cabível. Precedentes. 3 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que... ()

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Doc. 210.8170.4601.7946

574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo para interposição de 5 (cinco) dias, em matéria criminal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 04.05.2012 (sexta-feira), considerada publicada em 07.05.12 (segunda-feira). O recurso, no entanto, somente foi interposto em 15.05.2012 (terça-feira), quando já havia escoado o prazo, conforme o disposto no CPC, art. 544, caput, c/c Lei 8.038/90, art. 28. 2 - Cumpre lembrar que as partes agravantes não trouxeram aos autos elementos probatórios que permitam verificar a existência de suspensão de expediente ... ()

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Doc. 240.3040.2684.5734

575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. 2 - Conforme jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, «nos termos da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 6º, a ocorrência de fatos, no âmbito do Tribunal local, que sejam capazes de alterar a contagem do prazo recursal, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idô... ()

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Doc. 220.6100.1337.2268

576 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 28/3/2022. O prazo para a interposição do agravo teve início em 29/4/2022 e término em 4/4/2022. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 10/4/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - «O pleito de concessão de habeas corpus ... ()

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Doc. 230.8280.3339.1745

577 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Intempestividade do recurso especial. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Inaplicável a regra do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, no âmbito do processo penal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182/STJ. 2 - Nos moldes da atual orientação jurisprudencial « A existência de litisconsórcio passivo e pluralidade de procuradores, no âmbito do direito processual penal, não atrai o benefício do prazo em dobro previsto no ... ()

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Doc. 240.4271.2883.9883

578 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias não observado. Indisponibilidade do sistema não comprovada. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC - CPC, e também CPP, art. 798 - CPP. 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado no dia 22/5/2023. O prazo para a interposição do recurso especial teve início em 23/5/2023 e término em 6/6/2023. Todavia, o recurso foi interposto somente em 7/6/2023, sem comprovação de eventual suspensão dos prazos, sendo manifesta ... ()

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Doc. 230.7071.0308.8836

579 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Inaplicável a regra do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos prevista no CPC/2015, art. 229, no âmbito do processo penal. Agravo não provido.

1 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 23/2/2022. O prazo para interposição do recurso especial teve início em 24/2/2022 e expirou no dia 10/3/2022. Entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 22/3/2022. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do recurso especial, visto que foi protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, do CPC - Lei 13.105/2015 -, e do CPP, art. 798. 2 - Além disso, «N... ()

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Doc. 210.5021.0712.0364

580 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Contagem em dias corridos. Intempestividade. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ). 2 - Os prazos processuais penais, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, são contados em dias corridos (CPP, art. 798). 3 - Não se conhece de agravo regimental interposto contra acórdão, uma vez que somente decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio desse recurso. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.5120.2830.7674

581 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5310.9878.2375

582 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0264.6693

583 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042, todos do CPC, e no CPP, art. 798. 2 - Na hipótese dos autos, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto consta dos autos que a decisão do Tribunal local que inadmitiu o recurso especial (e/STJ fls. 532/534) foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico - DJe em 3/8/2020, considerando-se publicada em 4/8/2020 (... ()

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Doc. 250.4011.0831.8565

584 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

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Doc. 250.4011.0309.9855

585 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias, tornando-o intempestivo. 4 - A contagem do prazo para agrav... ()

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Doc. 230.7040.2694.2377

586 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - A decisão que não conheceu do recurso especial foi publicada em 24/4/2023, tendo o agravante oposto embargos de declaração intempestivos em 28/4/2023, os quais não foram conhecidos. O agravo regimental, por sua vez, foi interposto em 7/6/2023. 3 - Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recurso... ()

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Doc. 210.6241.1266.3974

587 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.4161.1434.1539

588 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0130.9555.8991

589 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não conhecido.

1 - Em consonância com o regramento do CPP, art. 798, caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 220.2170.1364.3160

590 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação por analogia. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

I - Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé destinada aos recursos processados no Tribunal de origem, isto é, que ainda não ascenderam aos tribunais superiores (Precedentes). II - Hipótese na qual deve ser reconhecida a incidência da Súmula 168/STJ, eis que a Segunda Seção, no julgamento do RESP 1.273.643/PR, para os efeitos do CPC, art. 543-C, firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, tendo fixado a tese de que... ()

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Doc. 210.8170.3924.1590

591 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo em recurso especial em matéria penal. Cinco dias. Inteligência da Lei 8.038/90. Súmula 699/STF. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o especial é de 5 (cinco) dias. 2 - «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao CPC» (Súmula 699/STF). 3 - Por outro vértice, a Terceira Seção do STJ, no julgament... ()

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Doc. 210.8230.9754.3941

592 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo prescricional para propositura da ação executiva. Fazenda Pública. Cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Súmula 150/STF. Incidência. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Aplicação da Súmula 150/STF à espécie. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4271.2780.2726

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fei... ()

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Doc. 240.4271.2412.8614

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fei... ()

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Doc. 240.5080.2672.5298

595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira... ()

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Doc. 240.7031.1737.5196

596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira... ()

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Doc. 240.3040.1782.5400

597 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Não conhecimento do recurso. Agravo desprovido.

1 - Como observado pela decisão de admissibilidade na origem, o acórdão recorrido foi publicado na data de 17/02/2023, mas o recurso especial foi protocolado apenas em 8/3/2023, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o ... ()

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Doc. 240.9290.5863.8319

598 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de dois dias contínuos. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - É intempestivo o recurso de embargos de declaração que não observa o prazo de interposição de dois dias contínuos, conforme estabelecido no art. 619 c/c o art. 798, ambos do CPP - CPP. 2 - Na presente hipótese, verifica-se que o acórdão embargado foi publicado no dia 5/9/2024. Assim, o prazo de dois dias corridos para oposição de embargos de declaração iniciou-se no dia 6/9/20 24 e findou-se em 9/9/2024. Todavia, a petição do integrativo foi protocolizada nesta Corte somente... ()

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Doc. 240.9290.7290.6934

599 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de dois dias contínuos. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - É intempestivo o recurso de embargos de declaração que não observa o prazo de interposição de dois dias contínuos, conforme estabelecido no art. 619 c/c o art. 798, ambos do CPP - CPP. 2 - Na presente hipótese, verifica-se que o acórdão embargado foi publicado no dia 20/5/2024. Assim, o prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração iniciou-se no dia 21/5/24 e findou-se em 22/5/2024. Todavia, a petição do integrativo foi protocolizada nesta Corte somente em 23/5/202... ()

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Doc. 230.4120.8724.3969

600 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias úteis. CPC/2015, art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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