STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.
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