Recurso Especial Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9130.5318.5115

651 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Defensoria pública. Dez dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. No caso da Defensoria Pública, o prazo é de dez dias contínuos (Lei, art. 128, I Complementar 80/1994). 2 - Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada em 21/6/24. A Defensoria Pública do Estado do Paraná foi intimada eletronicamente em 01/7/24. Dessa forma, o prazo de de... ()

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Doc. 210.9200.9962.3380

652 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 2 - A decisão agravada foi publicada em 27/4/2021. Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 28/4/2021 e término em 3/5/2021. A petição de agravo regimental foi recebida na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal em 12/5/2021, quando já ultrapassado o quinquí... ()

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Doc. 210.9200.9525.4362

653 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

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Doc. 211.2161.1166.4759

654 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 2 - A decisão agravada foi publicada em 2/9/2021. Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 3/9/2021 e término em 8/9/2021. A petição de agravo regimental foi recebida na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal em 24/9/2021, quando já ultrapassado o quinquídi... ()

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Doc. 211.2161.1534.3726

655 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 2 - A decisão agravada foi publicada em 31/8/2021. Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 01/9/2021 e término em 5/9/2021. A petição de agravo regimental foi recebida na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal em 9/9/2021, quando já ultrapassado o quinquíd... ()

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Doc. 211.2161.1992.3186

656 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

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Doc. 211.2161.1324.8747

657 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 2 - A decisão agravada foi publicada em 4/10/2021. Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 5/10/2021 e término em 11/10/2021. A petição de agravo regimental foi recebida na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal em 13/10/2021, quando já ultrapassado o quinq... ()

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Doc. 240.6240.9264.7799

658 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal. Dia do advogado. Feriado local. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada no ato de sua interposição, sob pena de preclusão consumativa. 3 - Esta Corte Superior adota o entendimento de que o dia 11 de agosto, Dia do Advogado, não é feriado nacional, em razão de não haver previsão em Lei, de mo... ()

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Doc. 250.6020.1262.4247

659 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental foi interposto fora do prazo de ... ()

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Doc. 250.6261.2927.9780

660 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental foi interposto fora do prazo de ... ()

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Doc. 138.5903.4001.4000

661 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prazo prescricional. Lei local.

«Aplicação do prazo prescricional quinquenal. previsto do Decreto 20.910/32. nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. Se, noutro tópico, o julgado está fundado em legislação municipal, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.4933.2003.4500

662 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Suspensão dos prazos no STJ. Recurso que deve ser interposto no tribunal de origem. Intempestividade confirmada.

«1. Conforme determina o o recurso especial deve ser interposto perante o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido, portanto, devem ser observadas, para contagem do prazo para interposição do referido recurso, as causas de prorrogação ou suspensão de sua fluência ocorridas no Tribunal de origem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 221.2140.8428.0304

663 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental interposto após quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 2 - Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 8/8/2022 e término em 12/8/2022. A petição de agravo regimental foi protocolizada em 18 /8/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2140.8316.8801

664 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental interposto após quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 2 - Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 5/8/2022 e término em 9/8/2022. A petição de agravo regimental foi protocolizada em 9/9/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2140.8567.5625

665 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental interposto após quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 2 - Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 5/8/2022 e término em 9/8/2022. A petição de agravo regimental foi protocolizada em 19/8/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0110.6641.6677

666 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ - STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ - RISTJ. A defesa alegou a impugnação de todos os fundamentos do Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre, a insuficiência de indícios de autoria em delito de homicídio, além de violação ao - CPP. II - Questão em discussão 2 - A ... ()

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Doc. 211.0250.9365.6823

667 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Homicídio qualificado. Afastamento da condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/0... ()

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Doc. 250.4011.0231.8650

668 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental foi interposto fora do prazo de ... ()

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Doc. 250.6261.2634.8391

669 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental foi interposto fora do prazo de ... ()

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Doc. 241.0250.7294.6620

670 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo prescricional. Fundação de direito privado. Aplicação das normas de direito civil. Juros de mora. Verba destinada a servidor público. Aplicação do art. 1º-F. Tese não rechaçada. Enunciado 283 do STF.

1 - O prazo prescricional a ser observado nessa demanda é regulada pelo Código Civil, pois a prescrição qüinqüenal, prevista pelo Decreto 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista que explore atividade econômica. 2 - A pretensão recursal não merece acolhida, pois a recorrente não impugnou o fundamento que sustenta o aresto recorrido, qual seja: a aplicação do , uma vez que o recorrido é servidor público. Incidência do Enunci... ()

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Doc. 230.3200.8733.8786

671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Resolução do CNJ 131/2020. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Pandemia do novo Coronavirus. Suspensão dos prazos no tribunal local. Ausência de comprovação. Decisão da presidência desta eg. Corte superior. Decisão mantida.

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Doc. 240.4161.1193.7709

672 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição de agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior já dirimiu a divergência jurisprudencial concernente à aplicação dos art. 219, art. 1.003, § 5º, e art. 1.070, todos do CPC, no Processo Penal, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos ; e art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - No caso, a decisão impugnada foi publicada em 6/3/2024, com início do prazo re... ()

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Doc. 221.2220.9230.5457

673 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Lei 8.038/1990, art. 39. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental interposto após quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 2 - Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 25/10/2022 e término em 31/10/2022. A petição de agravo regimental foi protocolizada em 9/11/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1987.7752

674 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias, tornando-o intempestivo. 4 - A contagem do prazo para agrav... ()

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Doc. 250.2121.0378.4752

675 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias, tornando-o intempestivo. 4 - A contagem do prazo para agrav... ()

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Doc. 210.8200.9673.0325

676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial. Matéria criminal. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28 inalterado pela Lei 12.322/2010. Súmula 699/STF.

1 - A Lei 12.322/2010 não alterou o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial em matéria criminal, estabelecido pela Lei 8.038/1990. 2 - Por ocasião da sessão plenária realizada no dia 13/10/2011, o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de apreciar, em Questão de Ordem no Agravo em Recurso Extraordinário 639.846/SP, discussão acerca da suposta ampliação pela Lei 12.322/2010 do prazo para a interposição de a... ()

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Doc. 210.8200.9787.3791

677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial. Matéria criminal. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28 inalterado pela Lei 12.322/2010. Súmula 699/STF.

1 - A Lei 12.322/2010 não alterou o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial em matéria criminal, estabelecido pela Lei 8.038/1990. 2 - Por ocasião da sessão plenária realizada no dia 13/10/2011, o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de apreciar, em Questão de Ordem no Agravo em Recurso Extraordinário 639.846/SP, discussão acerca da suposta ampliação pela Lei 12.322/2010 do prazo para a interposição de a... ()

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Doc. 210.5021.1865.4309

678 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Interposição de agravo interno contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Agravos não conhecidos.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental e agravo interno não conhecidos.

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Doc. 145.8423.6006.1300

679 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Prazo prescricional. Responsabilidade contratual. Três anos. Inaplicabilidade.

«1. Não se aplica a prescrição trienal à pretensão relativa a responsabilidade contratual. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 210.8150.7441.3720

680 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do aresp. Art. 994, VIII, c/c. Os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC. Quinze dias. Intempestividade. Agravo não provido.

1 - A parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 19/12/2017, sendo o agravo somente interposto em 3/4/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.4060.4886.6513

681 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. 5 dias corridas. Incidência do art. 258 do RISTJ. Inaplicabilidade das regras do CPC/2015, consoante o entendimento desta corte superior. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental é de 5 dias corridos, nos termos do art. 258 do RISTJ, sendo inaplicáveis as regras do e , § 5º, consoante o entendimento desta Corte Superior. Inexiste, portanto, o erro material apontado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1841.8272

682 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias, tornando-o intempestivo. 4 - A contagem do prazo para agrav... ()

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Doc. 240.2190.1671.3646

683 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior já dirimiu a divergência jurisprudencial concernente à aplicação dos art. 219, art. 1.003, § 5º, e art. 1.070, todos do CPC, no Processo Penal, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos ; e art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi considerada como ... ()

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Doc. 231.0260.9858.7612

684 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior já dirimiu a divergência jurisprudencial concernente à aplicação dos art. 219, art. 1.003, § 5º, e art. 1.070, todos do CPC, no Processo Penal, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos ; e art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi considerada como ... ()

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Doc. 210.8100.2373.9704

685 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição do agravo que não admite o recurso especial. Pandemia do novo coronavírus. Suspensão dos prazos no tribunal local. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015», em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, ao presente caso aplicam-se as regras do CPC/2015. 2 - O , § 6º (Lei 13.105/2015) , determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de inte... ()

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Doc. 211.1290.2279.2275

686 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Pretensão de comprovação a posteriori. Impossibilidade. Indisponibilidade de sistema informático não coincidente com o início ou término do prazo recursal. Prorrogação do prazo. Inocorrência. CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º e , bem como do 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência, no âmbito do Tribunal local, de fatos aptos a ensejar a prorrogação dos prazos processuais - como feriados locais, suspensão do expediente forense ou i... ()

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Doc. 220.3241.1612.3239

687 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Inteligência do CPC/2015, art. 994, VI e CPC/2015, art. 1.003, § 5º c/c O CPP, art. 798. Agravo desprovido.

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Doc. 221.2140.8824.3137

688 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no , caput, e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 2 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, ... ()

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Doc. 230.6230.3127.6834

689 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º do CPP, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq... ()

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Doc. 220.8241.2581.1519

690 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Feriado local. Ausência de comprovação deste no ato de interposição do recurso

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A única exceção à regra da obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira de carnaval, conforme entendimento assentado neste STJ no julgamento da QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2... ()

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Doc. 210.8200.9593.2694

691 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º e e no 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempes... ()

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Doc. 142.7765.6002.7400

692 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

«1. O agravo interno interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias revela-se intempestivo, a teor do disposto nos art. 258 do RISTJ. 2. Recurso não conhecido.»

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Doc. 231.2131.2986.7444

693 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. 5 dias corridos. Art. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a . 2 - A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi considerada como publicada em 16/8/2023 (quarta-feira). O quinquídio legal teve início em 17/8/2023 (quinta-feira) e expirou no... ()

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Doc. 250.3180.5611.8760

694 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial. 2 - A parte agravante reitera seus argumentos de mérito recursal e requer o provimento do agravo para que o recurso especial seja provido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ... ()

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Doc. 240.3040.1426.8972

695 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Na hipótese, conforme se verifica da certidão de fl. 482, o prazo para a interposição do agravo teve início em 4/5/2023 e término em 15/5/2023. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 01/9/2023, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, ... ()

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Doc. 160.7335.8003.6600

696 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

«1. O agravo interno interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias revela-se intempestivo, a teor do disposto nos art. 258 do RISTJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.»

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Doc. 146.6924.8004.1300

697 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

«1. O agravo interno interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias revela-se intempestivo, a teor do disposto nos art. 258 do RISTJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.»

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Doc. 141.1724.1004.2400

698 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

«1. O agravo interno interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias revela-se intempestivo, a teor do disposto nos art. 258 do RISTJ. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 162.3714.4003.9800

699 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Alegação de impossibilidade para interposição no prazo. Ausência de comprovação. Agravo não provido.

«1. O recurso especial deve ser interposto no prazo de quinze dias, conforme estabelecido no , o que não ocorreu no caso. 2. Não havendo a comprovação da alegada impossibilidade do advogado da causa à época para a interposição do recurso especial, fica inviabilizada a eventual devolução do prazo. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 182.3460.8003.7600

700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de recurso especial. 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental improvido.

«1 - Em matéria penal, são intempestivos o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial interpostos fora do prazo de 15 dias corridos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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