Recurso Especial Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2161.1729.1136

501 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. 2 - Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 23/9/2021 (e/STJ, fl. 961), com início do prazo recursal em 24/9/2021. O prazo final para a interposição do recurso seria 28/9/2021, mas o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 19/10/2021 (e/STJ, fls. 968-984), quando já transcorrido o prazo legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.5150.2751.1789

502 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, verifica-se que a decisão ora agravada foi publicada em 24/11/2023. Assim, o prazo de cinco dias contínuos para a interposição de agravo regimental iniciou em 27/11/2023 e findou em 01/12/2023. No entanto, a petição de agravo regimental foi recebida na Cent... ()

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Doc. 230.9130.6132.6666

503 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme disposto na , no - CPP e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - STJ. 2 - Denota-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 3/8/2023, de modo que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 4/8/2023 e término em 8/8/2023. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 17/8/2023, sendo, portanto... ()

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Doc. 211.2161.1451.7418

504 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.»para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa» (Agrg no AResp Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 04/08/2020, grifei).

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Doc. 220.2151.1733.0343

505 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

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Doc. 231.0021.0330.0213

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo prescricional. Art. 205 do cc. Perdas e danos. Acessório que segue o regime do principal.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em se tratando de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda, aplica-se a prescrição decenal, conforme previsto no art. 205 do CC. Precedentes. 2 - Hipótese em que se discute o direito à indenização decorrente de descumprimento contratual, correta a decisão que afastou a prescrição trienal e declarou a prescrição decenal. Agravo interno improvido.

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Doc. 220.6100.1799.9155

507 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. Não aplicação do redutor. Agravo regimental não provido

1 - Segundo a orientação desta Corte, a redução à metade do prazo prescricional, previsto no , somente é aplicada ao réu que tiver mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0280.5442.1512

508 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme disposto na , no - CPP e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Denota-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 28/8/2024, de modo que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 29/8/2024 e término em 2/9/2024. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 3/9/2024, sendo, portanto, ... ()

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Doc. 210.7150.8587.0885

509 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inaplicabiliddade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «uma vez desfeito o litisconsórcio pela interposição de recurso por apenas um dos sucumbentes, não tem mais aplicação do prazo em dobro previsto no art. 191 do revogado CPC» (AgInt no AREsp 1.209.031/SP, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018), o que ocorreu. 2 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003... ()

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Doc. 210.8240.9889.5622

510 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Decisão da presidência desta corte. Manutenção.»para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa.» (agrg no AResp Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Jorge mussi, DJE de 04/08/2020).

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Doc. 210.5250.5578.8619

511 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, e no 2 - Na hipótese dos autos, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto consta dos autos que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo no julgamento dos embargos de declaração foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe em 30/6/2020 (terça-feira), considerando-se publicado em 01/7... ()

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Doc. 221.0180.9593.5537

512 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. 2 - No caso em apreço, a decisão agravada foi publicada em 4/8/2022 e o termo final para a interposição de recurso foi 9/8/2022. Entretanto, o presente recurso foi interposto somente em 11/8/2022, extrapolando, assim, o prazo limite. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.3180.5320.4460

513 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

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Doc. 211.1290.2704.4458

514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 303 e CPM, art. 305. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da , 258, caput, do Regimento Interno do STJ e , caput e § 3º. II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15... ()

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Doc. 231.2131.2332.5739

515 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Jurisprudência do STJ. Decisão monocrática mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O , em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.» III - O prazo par... ()

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Doc. 230.4041.0454.3623

516 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9130.5400.9808

517 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal decorrido. Advogado constituido. Confirmação da decisão da presidência. Agravo não provido.

1 - A prerrogativa de intimação pessoal é exclusiva da defensoria pública, não sendo aplicável ao advogado constituído, que é intimado através da publicação no Diário Oficial (, § 1º). 2 - O prazo para a interposição do recurso especial findou-se no dia 23/02/2023, tendo a advogada constituída pelo réu, contudo, interposto o recurso apenas no dia 01/03/2023 (e/STJ fl. 422/435), sem a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo, no tribunal de o... ()

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Doc. 240.3220.6838.4612

518 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Contado em dobro para a defensoria pública. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.1061.0259.3115

519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo em recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do , é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 2 - A decisão de admissibilidade do recurso especial foi publicada em 25/03/2024. A contagem do prazo teve início em 26/03/2024, findando no dia 09/04/2024. O agravo em recurso especial, entretanto, foi interposto apenas no dia 11/04/2024, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a in... ()

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Doc. 211.1190.8232.4185

520 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no , VI, c/c o , § 5º, e , e no 2 - A tempestividade recursal é um dos requisitos legais de admissibilidade do apelo nobre, devendo ser examinada previamente à análise de seu mérito, ainda que este debata matéria de ordem pública. Portanto, não encontra amparo nesta Corte Superior a tese relativa ao rigor no form... ()

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Doc. 220.5031.2945.0798

521 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 2 - Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 8/9/2021 e término em 17/9/2021. A petição de agravo regimental foi protocolizada em 20/9/2021, quando já ultrapassado o quinquídio legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0280.5131.1882

522 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme dis posto no - CPP, na e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Denota-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 28/2/2024, de modo que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 29/2/2024 e término em 4/3/2024. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 6/3/2024, sendo, portanto,... ()

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Doc. 250.3180.5325.6795

523 - STJ. Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do prazo no ato da interposição. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de recurso especial por intempestividade. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22.05.2024, mas interpôs o recurso especial apenas em 12.06.2024, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. O agravante argumenta pela revisão da decisão, sem, contudo, apresentar elementos que justifiquem a intempestividade ou demonstrem a existência de feriado local ou outra causa de suspensão ... ()

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Doc. 210.5310.9387.1854

524 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 2 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias cor... ()

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Doc. 250.6261.2827.9334

525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Prazo encerrado em dia sem suspensão formal do expediente. Inexistência de justa causa. Ônus da parte. Não comprovação de falha no sistema eletrônico. Jurisprudência dominante no STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial findou-se em, 25/11/2022 sendo este o dies ad quem definido a partir da intimação da decisão dos embargos de declaração ocorrida em. 10/11/2022 2 - A autuação do recurso especial em configura sua 26/11/2022 intempestividade, pois não houve comprovação idônea e contemporânea de suspensão do expediente forense no último dia do prazo. 3 - A alegação de que o sistema eletrônico indicava suspensão de prazos não é suficiente, po... ()

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Doc. 211.1190.8436.4887

526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Inteligência do CPC/2015, art. 994, VI e VIII c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º c/c O CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , VI e VIII, c/c o , § 5º c/c o , o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 dias contínuos. No presente caso, os recursos são manifestamente intempestivos, porquanto interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI e VIII, c/c o , § 5º, e do 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Just... ()

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Doc. 241.2090.8983.3386

527 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em patição no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - No presente caso, a decisão agravada foi publicada em 16.10.2024. O prazo recursal teve início em 17.10.2024 (quinta-feira) e término em 21.10.2024 (segunda-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 22.10.2024, quando já ... ()

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Doc. 210.8230.9504.0314

528 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo. Intempestividade. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - Nos termos do e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 250.3180.5878.2528

529 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos recursos especiais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias, tornando-o intempestivo. 4 - A contagem do prazo para agravos em m... ()

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Doc. 210.8100.2694.0826

530 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.9200.9970.9981

531 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao STF. Em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.5121.2635.7169

532 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias não observado. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º e e também (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). 2 - Diferente do que aponta a defesa, o defensor foi intimado na data de 22/5/2020. O prazo para a interposição do recurso especial teve início em 25/5/2020 e término em 9/6/2020. Todavia, o recurso ... ()

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Doc. 210.9200.9589.1140

533 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do , caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 210.7151.0993.0743

534 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Prazo prescricional. Declaração retificadora. Interrupção. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Ambos os órgãos que compõem a Primeira Sessão têm se posicionado no sentido de que a declaração retificadora, quando não meramente formal, é espécie de ... ()

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Doc. 240.3220.6151.1215

535 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada dia 7/2/2024. Assim, o prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental iniciou dia 08/02/2024 e findou em 14/2/2024. A petição de agravo regimental só foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 16/2/... ()

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Doc. 240.3081.2194.9351

536 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada dia 2/2/2024. Assim, o prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental iniciou dia 5/2/2024 e findou em 9/2/2024. A petição de agravo regimental só foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 21/2/202... ()

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Doc. 210.8300.3418.1476

537 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.

1 - Em consonância com o regramento do , caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 240.3081.2454.4892

538 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Defensoria pública. Dez dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9130.5822.4695

539 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Defensoria pública. Dez dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. No caso da Defensoria Pública, o prazo é de dez dias contínuos (Lei, art. 128, I Complementar 80/1994). 2 - Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada em 24/6/2024. A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais foi intimada eletronicamente em 4/7/2024. Dessa forma, o pra... ()

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Doc. 250.1061.0806.1375

540 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Consiste em saber se o agravo regimental em agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental é intempestivo por não observar o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme a Lei... ()

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Doc. 241.0280.5947.1949

541 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 2/7/2024. O prazo recursal teve início em 3/7/2024 (quarta-feira) e término em 8/7/2024 (segunda-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 9/7/2024, quando já ultrapas... ()

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Doc. 240.4271.2184.8208

542 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal decorrido. Confirmação da decisão da presidência. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «(...)aos processos criminais não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no art. 798, caput e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro» (AgRg nos EDcl no Aresp 2.260.232 / ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/09/2023, DJe ... ()

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Doc. 220.4281.1266.1858

543 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - A parte recorrente foi intimada em 26/8/2021 (e/STJ, fl. 531), mas o agravo em recurso especial veio a ser protocolado apenas em 14/9/2021 (e/STJ, fl. 534), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo , VIII, c/c o , § 5º, bem como do 2 - No caso, o documento acostado às fls. 542-545 (e/STJ) revela a ocorrência de indisponibilidade eletrônica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos dias 31/... ()

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Doc. 210.5120.2684.1512

544 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do RISTJ e 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.1071.0802.9289

545 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c os , § 5º e , e no 2 - No caso dos autos, não se trata de conflito entre publicação no Diário Oficial e intimação eletrônica, mas, sim, de duas intimações eletrônicas absolutamente distintas, dirigidas ao advogado constituído pelo Agravante e ao próprio Agravante, situação na qual deve p... ()

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Doc. 220.9160.6474.2729

546 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias não observado. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º e , e também » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado no dia 20/8/2021. O prazo para a interposição do recurso especial teve início em 21/8/2021 e término em 6/9/2021. Todavia, o recurso foi i... ()

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Doc. 211.1101.0576.0388

547 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. 2 - In casu, a publicação da decisão combatida remonta a 25/10/2019, sexta-feira, de modo que o termo inicial para interposição do agravo regimental é 28/10/2019, segunda-feira subsequente (Súmula 310/STF), com prazo final em 4/11/2019. Desse modo, a interposição do agravo apenas em 11/11/2019 implica sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1101.0843.1570

548 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. 2 - No caso em apreço, a decisão recorrida foi publicada em 7/10/2019 (segunda-feira), tendo início o prazo para interposição do agravo no primeiro dia útil subsequente, 8/10/2019 (terça-feira). Desta forma, o termo final para a interposição do recurso ocorreu em 14/10/2019, primeiro dia útil após o quinquídio, de modo que intempestivo o agravo regimental interposto a... ()

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Doc. 241.0110.6659.9732

549 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do 2 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 3 - É firme a jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 241.0110.6351.1174

550 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do 2 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 3 - É firme a jurisprudência desta Cort... ()

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