DOC. 158.8000.2924.1219

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS. AÇÃO PROPOSTA EM 2003, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA Lei Complementar 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA RECONHECIDA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE A MÁQUINA JUDICIÁRIA. MOROSIDADE CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE da Súmula 106/STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação Cível contra sentença que, em sede de execução fiscal, reconheceu a prescrição originária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).