Prescricao Em Perspectiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8061.0902.7945

751 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial do departamento nacional de obras contra as secas a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 7a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida na , afastando as alegações de prescrição. 2 - Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da ... ()

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Doc. 210.8061.0649.2939

752 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial do departamento nacional de obras contra a seca a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 21a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida na , afastando as alegações de prescrição. 2 - Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da... ()

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Doc. 241.0260.7312.2573

753 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Juros moratórios.

1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão. 2 - O termo inicial da prescrição, referente à correção monetária sobre os juros remuneratórios de 6% (), dá-se em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela... ()

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Doc. 190.1062.9008.0100

754 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Prescrição do FGTS. Decisão do STF. Súmula 362/TST, II.

«A Súmula 362/TST, em sua nova redação motivada pela decisão do STF no ARE 709212, que assim dispõe: I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: tri... ()

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Doc. 643.1691.4023.9649

755 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de medicamento incorporado nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS; b) as questões preliminares, arguidas pela impetrada, nas razões recursais, relacionadas à ausência de direito líquido e certo e de interesse processual da parte impetrante, confundem-se ao... ()

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Doc. 346.1814.1998.2456

756 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO PARA COMPRAS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. DESVANTAGEM MANIFESTA EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Gratuidade de Justiça. O réu impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça, considerando a ausência de juntada de comprovação de renda mensal. No entanto, a parte autora junta contracheque dos proventos de aposentadoria no valor de apenas R$ 1.559,82, configurando hipossuficiência jurídica a ensejar o benefício. Prescrição. O apelante aduz o advento da prescrição trienal, uma vez que o contrato foi firmado no ano de 2019, mas a ação foi ajuizada apenas em 2023. Todav... ()

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Doc. 583.9406.3246.9231

757 - TJSP. RECURSO OFICIAL- MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de medicamentos incorporados nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS e insumos específicos (Cilindro de Oxigênio; Concentrador de Oxigênio). 2. No mérito da lide, apresentação de adequada prescrição médica, indicando a necessidade dos medicamentos e insumo... ()

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Doc. 143.1824.1076.6600

758 - TST. Recurso de revista. Interposto pela reclamada. Acidente de trabalho. Danos morais e materiais. Pretensão de indenização. Prescrição.

«No que diz respeito à fonte legal regulatória da prescrição, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a indenização por danos decorrentes de acidente ou doença profissional tem verdadeira natureza de crédito trabalhista e que a respectiva pretensão está sujeita aos prazos prescricionais contidos no , XXIX. A exceção a essa regra diz respeito às hipóteses em que a pretensão está fundada em lesão ocorrida antes da entrada em vigor da Emenda à... ()

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Doc. 184.2365.7004.6000

759 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Prescrição. Suspensão prevista no CCB/2002, art. 200. Inaplicabilidade.

«1 - Ação ajuizada em 23/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal é determinar se a representação ético-disciplinar formulada pela recorrida junto ao CRM/GO, fundada em suposta emissão de atestado médico falso por parte do recorrente, é hábil a suspender, nos termos do , o lapso prescricional para o ajuizamento de compensação de danos morais por parte deste. 3 - Dispõe o ... ()

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Doc. 176.5725.8000.4900

760 - STJ. Tributário e processo civil. Reclamação. Esgotamento de instância reconhecido. Admissibilidade. Afronta a decisão proferida em recurso repetitivo. Inexistência.

«1. A presente reclamação foi proposta com a finalidade de garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo diante de decisão sem trânsito em julgado e após esgotadas as instâncias ordinárias, adequando-se, portanto, aos termos preconizados pelo , § 5º, I e II. 2. A reclamante interpôs agravo interno contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo sua apreciação pela Corte de origem, o que caracteriza o esgo... ()

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Doc. 241.0260.7983.7944

761 - STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Juros moratórios. 1. É impossível conhecer-Se do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535 nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a súmula 284/STF, assim redigida. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

2 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data em que ocorreu a lesão. 3 - O termo inicial da prescrição no que tange à correção monetária sobre os juros remuneratórios de 6% () dá-se em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela... ()

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Doc. 210.8080.4886.8149

762 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Integralidade da pensão. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Inércia da exequente. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da intimação e respectiva inércia da exequente, na forma preten... ()

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Doc. 210.5120.2522.8209

763 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aferição da necessidade de prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal de crédito rural adquirido pela União. Efetivo alongamento da dívida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aferição dos termos do alongamento ou renegociação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de execução fiscal para cobrança dos créditos rurais objeto da cessão à União. Prescrição vintenária ou quinquenal, conforme a data da celebração do contrato de crédito rural, respeitada a regra de transição prevista no cc/2002. Entendimentos adotados em recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, Primeira Seção, DJE 29/1/2010; e Resp Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, Primeira Seção, DJE 3/8/2015).

1 - Afastada a alegação de ofensa ao e , tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre o agravo retido interposto pela recorrente, mormente sobre a desnecessidade de produção de provas nos autos, bem como sobre a efetiva ocorrência de alongamento da dívida na hipótese. 2 - Infirmar o acórdão recorrido quanto à desnecessidade de produção de prova pericial demandaria reexame de matéria fático probat... ()

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Doc. 153.9805.0015.9600

764 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.

«1. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. O , parágrafo único prevê a possibilidade de incidência do instituto da prescrição em relação às medidas de segurança, ao dispor que «extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta». Como a legislação não estabelece nenhuma distinção restritiva, é admissível tanto a prescrição da pretensão punitiva (retroativa ou i... ()

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Doc. 182.6032.6000.6500

765 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do cnmp. Revisão de processo disciplinar julgada procedente. Falta disciplinar. Promotora de justiça. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 2. Injuridicidade caracterizada. Tendo em conta o caráter acusatório da sindicância 10/020/CGMP/2014 - MP/MS, e não apenas investigativo, o CNMP converteu o PAD - instaurado após o julgamento da sindicância - em revisão de pro... ()

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Doc. 160.8352.8004.1900

766 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência, do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão da cobrança respectiva, observada a regra de transição estabelecida no (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16/04/2013). 2. Agra... ()

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Doc. 160.8352.8004.2000

767 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência, do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão da cobrança respectiva, observada a regra de transição estabelecida no (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16/04/2013). 2. Agra... ()

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Doc. 160.8352.8004.2300

768 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência, do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão da cobrança respectiva, observada a regra de transição estabelecida no (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16/04/2013). 2. Agra... ()

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Doc. 162.7071.0000.2800

769 - STF. Direito penal e processual penal. Denúncia contra deputado federal. Fatos ocorridos durante o exercício de mandato de prefeito municipal. Crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º e na Lei 8.666/93. Recebimento parcial. Prescrição.

«1. Denúncia pela prática de crimes previstos no , I e IV e arts. 89, 92 e 96, I, da Lei 8.666/1993 imputados a Deputado Federal quando no exercício de mandato de Prefeito Municipal. 2. Prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no , IV e dos crimes previstos nos arts. 89 e 92, da Lei 8.666/93. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 602.527 QO-RG), decidiu ser inadmissível decretar a presc... ()

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Doc. 160.3312.9001.0100

770 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Vencimento ocorrido anteriormente à entrega da declaração.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.2254.1003.4900

771 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar do estado de Pernambuco. Penalidade de exclusão ex officio. Revisão administrativa. Ausência de comprovação de fato novo. Improcedência do pedido. Nulidade no processo administrativo. Não ocorrência. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Pedido de anulação de punição administrativa. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo em que não ocorreu subversão dos atos e fórmulas do procedimento legal adotado, com julgamento motivado, realizado pelo órgão competente. 2. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na presente espécie. 3. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo disciplin... ()

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Doc. 949.6399.0749.7378

772 - TJSP. ISS -

Município de Bertioga - Exercícios de 2005 e 2006 - Ação anulatória de débito fiscal julgada improcedente - Ausência de interesse quanto ao exercício de 2005, ante a extinção da respectiva cobrança por decisão transitada em julgado - Ocorrência da prescrição intercorrente no tocante ao exercício de 2006 - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Inércia do exequente configurada - Observância, ademais, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.340.553... ()

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Doc. 843.1854.6892.0065

773 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. RECUSA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.656/98 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE E. TRIBUNAL.

Autora diagnosticada com câncer de mama metastático. Prescrição do medicamento Afinitor 10mg e Aromasin 25gr. Alegada não obrigatoriedade contratual no fornecimento de medicamento prescrito fora das diretrizes da ANS (off label). Ilicitude. Fármaco devidamente registrado pela ANVISA, com indicação para esse diagnóstico devidamente prevista na respectiva DUT. Procedimentos que são previstos no rol de cobertura da ANS. Expressa recomendação médica, após a progressão da doença, mesm... ()

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Doc. 220.5111.1600.3973

774 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Liquidação da sentença coletiva promovida pelo Ministério Público. Ilegitimidade. Interrupção do prazo prescricional da pretensão individual dos credores. Ausência. Modulação dos efeitos da decisão. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação civil pública ajuizada em 1996, atualmente na fase de liquidação individual da sentença coletiva, promovida em 2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/03/2017 e atribuído ao gabinete em 30/06/2017. 2 - O propósito recursal é decidir: (i) se a liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, tem o condão de interromper o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual de liquidação e execução pelas v... ()

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Doc. 113.2129.9834.9988

775 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Prescrição intercorrente - Constatada inércia por mais de seis anos (um ano de suspensão processual, mais cinco anos do prazo prescricional tributário) desde a ciência da não localização do devedor até o parcelamento administrativo da dívida - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Precedente assentado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Irrelevância do acordo de parcelamento do crédito tributário entabulado após o decurso do lapso prescricional, ante a impossibilidade de restauração da respectiva exigibilidade - Precedentes do STJ - Sentença afastada - Exceção de pré-executividade acolhida - Recurso provido.

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Doc. 176.7875.9002.1900

776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Empréstimo fraudulento. Prescrição. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Não se admite o recurso especial quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada... ()

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Doc. 881.0606.6149.7386

777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INVESTIDOR MINORITÁRIO DE AÇÕES DO GRUPO OGX E MPX ENERGIA S/A EM FACE DO ADMINSTRADOR EIKE BATISTA. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DA MAXIDESVALORIZAÇÃO DE AÇÕES POR CONDUTAS FRAUDULENTAS PERPETRADAS PELO ACIONISTA CONTROLADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. - A

causa de pedir narra a ocorrência de prejuízo financeiro com a desvalorização das ações adquiridas pelo autor da Companhia OGX e MPX ENERGIA S/A controladas pelo réu, que culminou com o pedido de recuperação das empresas e venda de bens. - Narra o autor em sua petição inicial que «à época da compra das ações, as mesmas valiam entre 15 e 39 reais em janeiro de 2011 e, em janeiro de 2014, as ações do Réu estavam cotadas, em média, a R$ 0,26 (vinte e seis centavos), e o portfó... ()

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Doc. 151.7890.8001.2200

778 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa aos arts. 202 do cc; 219 do CPC/1973; e 150, § 4º e 168, I, do CTN. Inocorrência. Provimento mandamental transitado em julgado. Ação de repetição de indébito. Pedidos administrativos e tentativas judiciais mal sucedidas. Interrupção da prescrição. Impossibilidade.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. O pedido administrativo de compensação não tem o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação de execução. Precedentes: REsp 805.406/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 30/03/2009 EREsp 669.139/SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 04/06/2007; REsp 815.738/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavas... ()

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Doc. 775.2620.4873.8051

779 - TJRJ. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva aforada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE ¿ RJ). Gratificação Nova Escola. Sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, pela prescrição, com fulcro no CPC, art. 487, II. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu /a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

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Doc. 544.4417.0882.8569

780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EXONERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRESCRITO - MATÉRIA DECIDIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL.

Com fulcro no , LXXIV, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, para a sua concessão. Comprovada a hipossuficiência financeira do requerente do benefício previsto na Lei 1.060/50, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Tendo em vista que a ma... ()

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Doc. 210.9020.9815.2892

781 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Prefeito. Descumprimento de convêncio funasa. TCU. Multa. Prescrição. Não ocorrência. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução de título extrajudicial ajuizada pela União, oriundo do TCU, que, em processo de Tomada de Contas Especial, aplicou ao embargante a multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), uma vez que não houve o alcance do objeto pactuado por meio do Convênio 325/2001 celebrado entre o Município de Salgado Félix/PB e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido dos embargos para declarar a inex... ()

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Doc. 346.4708.8251.4576

782 - TJSP. Apelação - Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial) - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para (a) expurgar a capitalização dos juros em qualquer periodicidade; (b) substituir as taxas de juros remuneratórios aplicadas pelas contemporâneas taxas médias de mercado, para operações da mesma espécie, salvo se superiores estas às taxas efetivamente praticadas; e (c) condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior, conforme o que for apurado em liquidação por arbitramento, ou à compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor. 1. Prescrição - Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional decenal, do art. 205 do CC, iniciando mês a mês, para fins do anunciado pleito revisional. 2. Capitalização de juros remuneratórios - Prática inadmissível, por não demonstrada a respectiva contratação (Súmula 539/STJ). Capitalização anual, do mesmo modo, incabível, segundo a orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ. 3. Taxa de juros remuneratórios - Ausência de juntada aos autos do instrumento contratual referente à abertura de crédito em conta-corrente, não indicando o contrato referente à abertura de conta de depósito as taxas de juros aplicáveis. Situação impondo a aplicação da taxa média de mercado. Entendimento firmado em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ e reafirmado pela Súmula 530/STJ. 4. Tarifas bancárias - Tarifas diversas cobradas a título de contraprestação por serviços efetivamente utilizados pela autora. Art. 1º da Resolução Bacen 3.919/2010 considerando suficiente a solicitação do serviço por parte do cliente para dar azo à respectiva cobrança. Hipótese em que houve a prestação dos serviços, a cobrança e o pagamento das correspondentes tarifas nos quase vinte anos de vigência da relação entre as partes. Caso em que, para dizer o mínimo, teria aplicação a figura da «supressio". 5. Pacote de serviços ao correntista - Cobrança de tarifa bancária a título de pacote de serviços desde o início do relacionamento entre as partes. Autor que somente se insurgiu contra a referida cobrança ao propor esta ação, quase vinte anos após. Aplicação, por igual, da figura da «supressio". Deram parcial provimento à apelação

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Doc. 839.6695.7217.9996

783 - TJMG. DIREITO DE SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - AÇÕES EXISTENTES EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BEM JÁ PARTILHADO - NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DESCOBERTA DE SALDO REMANESCENTE DE FGTS - PRETENSÃO SUJEITA À SOBREPARTILHA - COMPROVAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO BEM - AUSÊNCIA DE UNIFICAÇÃO DO FUNDO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO BEM - EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A

prescrição é a perda do direito de exigir um direito, pelo transcurso dos prazos a que aludem os e , tendo como princípio basilar a segurança jurídica. Se a inventariante exerceu, a tempo e modo, o direito subjetivo à partilha das ações de titularidade do falecido e transmitidas pela sucessão, quando ajuizada a Ação de Inventário, não é cabível a sobrepartilha destas ações, mas apenas a expedição de alvará judicial para a respectiva venda. Tratan... ()

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Doc. 300.0100.0163.9803

784 - TJSP. Declaratória de prescrição de débito cumulada com obrigação de fazer. Indeferimento da inicial pelo descumprimento da ordem de emenda e da gratuidade da justiça, porquanto não comprovado o alegado trabalho autônomo ou informal e a respectiva renda, não obstante a concessão de prazo solicitado. Documentos que sequer foram trazidos acompanhando a apelação. Assim, impunha-se o indeferimento da justiça gratuita, do que emerge a obrigação de o autor recolher as custas iniciais pela provocação do Judiciário, não havendo que se afastar a obrigação, uma vez que não se trata do mero cancelamento da distribuição. Feito o pedido de justiça gratuita, seu indeferimento não isenta o autor do recolhimento das custas iniciais, não havendo que se falar ainda em isenção com base no art. 98, §5º, posto que se consumou o fato gerador para a exigibilidade das custas. Recurso desprovido.

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Doc. 190.3700.0002.6600

785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de paternidade socioafetiva. CCB/2002, art. 2.027. Petição de herança. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da investigatória. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Tratando-se de filho ainda não reconhecido, o início da contagem do prazo prescricional só terá início a partir do momento em que for decl... ()

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Doc. 455.9063.1978.1694

786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR DROGARIAS PACHECO. TRIBUTO ORIGINALMENTE COBRADO DE FARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA, INTEGRANTE DA REDE DESCONTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A SUCESSÃO PELA EMBARGANTE. APELO DA EMBARGANTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HAVERÁ SUCESSÃO TRIBUTÁRIA, SE OCORRIDA A HAVENDO TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO, POR QUALQUER TÍTULO, COM A CONTINUIDADE DA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 133. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS REALIZADO ENTRE A APELANTE E A REDE DESCONTÃO EVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO, INCLUSIVE COM 107 PONTOS DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DA CDA, POR SER DESNECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA PARA QUE SE EFETUE O REDIRECIONAMENTO, APLICADO O TEMA Nº1049/STJ. AFASTADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, PELA INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº444/STJ, DESCARACTERIZADA INÉRCIA DA FAZENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 722.5527.8246.7316

787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR DROGARIAS PACHECO. TRIBUTO ORIGINALMENTE COBRADO DE FARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA, INTEGRANTE DA REDE DESCONTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A SUCESSÃO PELA EMBARGANTE. APELO DA EMBARGANTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HAVERÁ SUCESSÃO TRIBUTÁRIA, SE OCORRIDA A HAVENDO TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO, POR QUALQUER TÍTULO, COM A CONTINUIDADE DA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 133. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS REALIZADO ENTRE A APELANTE E A REDE DESCONTÃO EVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO, INCLUSIVE COM 107 PONTOS DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DA CDA, POR SER DESNECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA PARA QUE SE EFETUE O REDIRECIONAMENTO, APLICADO O TEMA Nº1049/STJ. AFASTADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, PELA INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº444/STJ, DESCARACTERIZADA INÉRCIA DA FAZENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 895.3725.3751.8713

788 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE SEM ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

A controvérsia repousa na efetiva contratação denominada «Binclub Serviços de Administração» pela autora e na regularidade do débito cobrado. Contudo, os requeridos não se desincumbiram do ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico, uma vez que não anexaram aos autos qualquer documento apto a comprovar a contratação pela parte autora e da autorização para desconto em sua conta bancária.tendo em vista que os demandados não comprovaram a regularidade do de... ()

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Doc. 196.0322.8004.8900

789 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Irresignação manifestada vigência do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Prescrição reconhecida origem com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal... ()

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Doc. 210.8131.1331.1977

790 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões do CPP, art. 619. Não ocorrência. Prescrição. Lapso temporal de 8 (oito) anos não transcorrido. Embargos rejeitados, com a advertência que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado dos julgame... ()

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Doc. 157.5245.5001.0000

791 - STJ. Mandado de segurança. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Gestora da caixa de economias da base de abastecimento da Marinha do Rio de Janeiro-Bamrj. Apropriação de valores. Manipulação de contas correntes. Confissão, provas documentais e testemunhais. Infração cabalmente comprovada. Prescrição. Inocorrêcia. Só interrompe a prescrição a sindicância sumária para apuração da falta administrativa. Nulidade por alteração na tipificação inicial da infração. A classificação jurídica atribuída inicialmente ao ilícito administrativo não obriga a autoridade que impõe a sanção. Inexistente de inobservância dos critérios de dosimetria da pena. Proporcionalidade da pena de demissão em face das infrações cometidas pela impetrante. Ordem denegada.

«1.A prescrição da pretensão punitiva do Estado se interrompe com a Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar as infrações disciplinares previamente identificadas por procedimento preparatório que esclarece os fatos. Não obstante a existência de investigação para elucidar os elementos preliminares do delito administrativo à época dos fatos, a prescrição só se interrompe com a Sindicância ou PAD que culmina com a aplicação da penalidade administrati... ()

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Doc. 958.3179.9924.4663

792 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - PENSIONISTA - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHADORES DA RESPECTIVA CATEGORIA - IPC DE 84,93% E 44,80% INCIDENTES RESPECTIVAMENTE NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1.990 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE PREVISTO NO DISSÍDIO COLETIVO TST-CD 92.590/2.003 - OBSERVÂNCIA DA CATEGORIA DO FERROVIÁRIO E A RESPECTIVA REGIÃO SINDICAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da jurisprudência firmada pela C. Turma Especial de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Assunção de Competência, processo 0011350-37.2012.8.26.0269. 2. Inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do , uma vez que a relação jurídica versada nos autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STJ). 3. No mérito d... ()

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Doc. 241.0260.7255.6188

793 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial de pisa papel de imprensa s/a. Interposto em momento anterior ao julgamento de embargos de declaração. Ratificação inexistente. Extemporaneidade. Recursos especial da eletrobrás e fazenda nacional. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Omissão inexistente. Responsabilidade solidária da União. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. 1. É indispensável a ratificação do reclamo especial aviado em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração, sob pena de extemporaneidade.

2 - Não se conhece do recurso especial por suposta violação do , uma vez que não se especificou o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado. 3 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data em que ocorreu a lesão. 4 - O termo inicial da prescrição, n... ()

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Doc. 165.7020.1004.1900

794 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Prescrição retroativa. CP, art. 110.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do r... ()

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Doc. 162.1773.8001.3000

795 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor de cargo efetivo. Prescrição. Lei de improbidade administrativa e regime único dos servidores. Sindicância. Interrupção da contagem do prazo. Contagem pelo padrão da Lei penal. Impossibilidade pela ausência de persecução penal. Supressão de instância. Acórdão que afasta a prescrição e evolui no mérito. Inocorrência.

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Doc. 136.9464.9004.1800

796 - TJSP. Extinção do processo. Ação de usucapião. Sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito, sob o argumento de que a pretensão não era cabida na via eleita, porquanto a inexistência de registro do loteamento implica indivisibilidade do imóvel e inexistência de lotes, não sendo a ação de usucapião o meio válido para a regularização de loteamento, nos termos da Lei 6.766/79. Irregularidade do loteamento não obsta o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Concessão que não representa afronta a direitos de terceiros e nem contraria qualquer instituto processual, não havendo indícios de que os apelantes pretendem burlar a lei. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Viabilidade de apreciação do mérito em instância recursal, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Propriedade dos apelantes sobre o imóvel reconhecida. Determinação para que o imóvel receba uma matrícula individual junto ao cartório de registro de imóveis na REspectiva comarca. Recurso provido.

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Doc. 136.1531.0710.9533

797 - TJRJ. Apelação cível. Servidor público. Município de São João da Barra. Cartão alimentação. Suspensão do benefício pelo Decreto 18/2016. Pretensão de cobrança da respectiva verba pelo período entre junho de 2016 e julho de 2017. Sentença de procedência. Prescrição não configurada. Prazo prescricional interrompido com a impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053. Prazo reiniciado no ano de 2020, quando transitou em julgado a decisão prolatada no MS. Benefício criado pela Lei Municipal 28/2006 e regulamentado pelo Decreto 34/2006, posteriormente incluído na Lei Municipal 210/2012 - Estatuto dos Servidores Civis do Município de São João da Barra. Supressão do benefício por decreto considerado ilegal. Ampliação, restrição ou suspensão de direitos que somente poderiam ocorrer com a edição de lei ou norma hierarquicamente superior, o que apenas se deu no ano de 2017, com a promulgação da Lei municipal º 463. Desprovimento do recurso.

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Doc. 240.5080.2342.8698

798 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ.

1 - Os agravantes afirmam que a leitura cuidadosa dos autos evidencia que o Tribunal de origem, nos temas prescrição e inércia da Fazenda Pública e ilícitos descritos no , III, negou seguimento ao Recurso Especial de acordo com o REsp. Acórdão/STJ e os Temas 444 e 630/STJ. 2 - Por essa razão, explicam que atacaram «de forma legal e adequada a Súmula 7/STJ (prescrição e inércia da Fazenda Pública) e Súmula 7/STJ (ilícitos descritos no , III) mediante ... ()

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Doc. 470.5765.0540.6516

799 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (EXECUÇÃO) . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da , IX. No caso, a tese recursal de falha na fundamentação regional refere-se à suposta ausência de exame das seguintes alegações invocadas pelo sindicato exequente: a) ausência de previsão no título executivo de prazo prescricional para a execução da sentença coletiva; b) parcelas imprescritas vencidas e vincendas, à luz do CPC/201... ()

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Doc. 156.9273.2000.0800

800 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. Crimes tributários e falimentares. Arts. 1º da Lei 8.137/1990 e 189, I, 186, VI e 188-iii do Decreto-lei 7.661/1945, em vigor na data dos fatos. Receptação. CP, art. 180. Regularidade formal atendida. Dupla incriminação. Ocorrência. Crimes comuns. Inexistência de conotação política. Delitos praticados em território francês. Competência da justiça francesa. Tradução para o português de portugal. Ausência de prejuízo à compreensão da controvérsia. Análise dos elementos de convicção. Vedação. Contenciosidade limitada. Revelia. Causa não impeditiva do deferimento. Dosimetria da pena para aferir a prescrição. Impertinência em extradição. Precedentes. Sistema de conglobamento. Possibilidade de análise da prescrição. Inocorrência da causa extintiva da pretensão executória em relação aos crimes tributários. Ocorrência da prescrição no que tange aos crimes falimentares e ao estelionato. Cônjuge e filho Brasileiros. Circunstância não impeditiva da extradição (Súmula 421/STF). Saúde debilitada. Entrega condicionada a exame médico. Possibilidade de adiamento (Lei 6.815/1980, art. 89, parágrafo único). Fato novo. Ausência de comprovação. Causa não suspensiva do julgamento.

«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do , e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. In casu, o pleito extradicional para a execução da pena de 3 (três) anos de prisão, por crimes tributários, falimentares e receptação contém indicações precisas e seguras sobre locais, datas, natureza e circunstâncias dos fatos delituosos. 3. A tradução das peças para o português de Portuga... ()

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