STJ. Tributário e processo civil. Reclamação. Esgotamento de instância reconhecido. Admissibilidade. Afronta a decisão proferida em recurso repetitivo. Inexistência.
«1. A presente reclamação foi proposta com a finalidade de garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo diante de decisão sem trânsito em julgado e após esgotadas as instâncias ordinárias, adequando-se, portanto, aos termos preconizados pelo CPC/2015, art. 988, § 5º, I e II.
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