Prescricao Em Perspectiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5853.8005.4500

551 - TST. Trabalhador portuário avulso. Prescrição.

«1. O , XXXIV, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de 1988, ganhou nova perspectiva, porquanto se permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes da relação de emprego, observados os úl... ()

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Doc. 142.5855.7011.4300

552 - TST. Trabalhador portuário avulso. Prescrição.

«1. O , XXXIV, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de 1988, ganhou nova perspectiva, porquanto se permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes da relação de emprego, observados os úl... ()

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Doc. 142.5853.8006.0000

553 - TST. Trabalhador portuário avulso. Prescrição.

«1. O , XXXIV, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de 1988, ganhou nova perspectiva, porquanto se permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes da relação de emprego, observados os úl... ()

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Doc. 142.5853.8005.5100

554 - TST. Prescrição. Portuário. Trabalhador avulso.

«1. O , XXXIV, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de 1988, ganhou nova perspectiva, porquanto se permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes da relação de emprego, observados os úl... ()

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Doc. 142.5855.7019.7100

555 - TST. Prescrição. Portuário. Trabalhador avulso.

«1. O , XXXIV, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de 1988, ganhou nova perspectiva, porquanto se permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes da relação de emprego, observados os úl... ()

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Doc. 171.3560.7010.2200

556 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto pela eletrobrás. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição e correção monetária. Acórdão recorrido que se manifesta no mesmo sentido de precedente em recurso especial repetitivo. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão de segundo grau deu parcial provimento ao agravo interno interposto na origem por SPEL EMBALAGENS LTDA para que a correção monetária sobre as diferenças do empréstimo compulsório sobre energia elétrica seguisse a sistemática definida por esta Corte nos autos dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS), inclusive no que tange à prescrição. 2. Dessa forma, quando da liquidação do julgado, deverá ser observar a orient... ()

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Doc. 666.4160.9491.2581

557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE DIREITO PESSOAL DE MAGISTÉRIO. A

Autora, professora estadual inativa, ingressou em Juízo pretendendo reajustar a Gratificação de Regência de Classe de acordo com a majoração do valor da hora/aula dos professores da ativa, o que foi julgado procedente. Iniciada a fase de execução, os Executados insurgiram-se quanto aos cálculos apresentados, defendendo a tese de que decidir pela aplicação dos índices de reajuste aprovados antes do início do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda contraria frontalmente o Dec... ()

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Doc. 128.7073.0291.6292

558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE DIREITO PESSOAL DE MAGISTÉRIO. A

Autora, professora estadual inativa, ingressou em Juízo pretendendo reajustar a Gratificação de Regência de Classe de acordo com a majoração do valor da hora/aula dos professores da ativa, o que foi julgado procedente. Iniciada a fase de execução, os Executados insurgiram-se quanto aos cálculos apresentados, defendendo a tese de que decidir pela aplicação dos índices de reajuste aprovados antes do início do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda contraria frontalmente o Dec... ()

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Doc. 182.4795.6001.3900

559 - STJ. Direito tributário. Recurso fundado no CPC/1973. Decisão administrativa do fisco que rejeita pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte. Prazo prescricional para a propositura de ação judicial anulatória. Dois anos a contar da ciência do indeferimento administrativo. Inteligência do CTN, art. 169.

«1 - O contribuinte que formula pleito de compensação na via administrativa dispõe de dois anos, a contar da ciência da resposta que o denega, para ingressar em juízo com a respectiva pretensão anulatória, nos termos do 2 - Caso concreto em que o contribuinte tomou ciência do indeferimento de seu pedido administrativo em 24/02/2005, tendo protocolado a respectiva ação judicial anulatória em 07 de junho do mesmo ano, ou seja, dentro do biênio previsto no ... ()

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Doc. 177.1401.8003.5600

560 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC, art. 1042). Ação de indenização por danos morais e estéticos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a existência de processo criminal, no qual se apura a autoria do delito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do : «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». Incidência Súmula 83/STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invoca... ()

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Doc. 599.6045.9124.1902

561 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017 Inicialmente, esclareça-se que o Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria», razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. SÚMULA 372/TST NÃO APLICÁVEL AO CASO. MUDANÇA DE FUNÇÃO COMISSIONADA E RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO. CASO EM QUE NÃO HOUVE DESCOMISSIONAMENTO SEM JUSTO MOTIVO NEM REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE UMA MESMA FUNÇÃO Na decisão monocrática agravada, foi reconhecida a transcendência, porém negado provimento ao agravo de instrumento. No caso, constou do acórdão recorrido que «houve alteração de função de confiança, de gerente geral para gerente de negócios, e não reversão ao cargo efetivo, sendo que tal fato decorreu da iniciativa do próprio autor em concorrer para a ocupação de outro cargo em comissão, e não por determinação unilateral do empregador «. Nesse contexto, não se pode concluir pelo descomissionamento do reclamante sem justo motivo, tampouco pela redução da gratificação de uma mesma função que ocupava. Trata-se, na verdade, de mudança de função com a respectiva mudança da gratificação que lhe era atribuída, e não interrupção do pagamento de gratificação, qualquer que seja ela, ao reclamante. Assim, não se aplica o item II da Súmula 372/TST, tal como decidido pelo TRT. Registre-se que os precedentes que deram ensejo à edição desse item da Súmula fazem referência ao exercício da mesma função pelo empregado, mas com a redução da respectiva contraprestação. Julgados. Agravo a que se nega provimento. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA E POSTERIORMENTE EM NORMAS COLETIVAS. PARCELA QUE DEIXOU DE SER PAGA APÓS A VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1998/1999 POR FALTA DE PREVISÃO NOS AJUSTES COLETIVOS POSTERIORES. JULGAMENTO DO MÉRITO DESDE LOGO NO TST. TEORIA DA CAUSA MADURA. Na decisão monocrática agravada, não foi reconhecida a transcendência, e negou-se seguimento ao recurso de revista. Em exame mais detido, verifica-se o equívoco na decisão monocrática em relação à análise da transcendência. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA E POSTERIORMENTE EM NORMAS COLETIVAS. PARCELA QUE DEIXOU DE SER PAGA APÓS A VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1998/1999 POR FALTA DE PREVISÃO NOS AJUSTES COLETIVOS POSTERIORES. JULGAMENTO DO MÉRITO DESDE LOGO NO TST. TEORIA DA CAUSA MADURA. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. Cumpre registrar que não está em debate no caso concreto a validade das normas coletivas, matéria do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No caso dos autos, o que se extrai da delimitação do acórdão recorrido e das próprias razões recursais é que a pretensão da parte reclamante é de pagamento de anuênios em razão do descumprimento do pactuado, isso porque, encerrada a vigências das normas coletivas, subsistiria o direito que já era previsto na norma interna. No caso concreto não houve norma coletiva que previu a exclusão do direito, mas normas coletivas que previram o direito que já constava em norma interna e, após, normas coletivas que não trataram da parcela. Nessa hipótese, a prescrição é parcial, renovando-se mês a mês. Julgados. Contudo, deixa-se de remeter os autos ao Tribunal Regional para exame do direito à parcela, ante a teoria da causa madura, por se tratar de questão exclusivamente de direito, conforme autoriza o CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Depreende-se do acórdão recorrido que a parcela denominada «anuênios» tem origem no contrato de trabalho, e foi suprimida posteriormente. Por se tratar, entretanto, de parcela que já havia integrado o contrato de trabalho, não poderia ser suprimida, ao teor do CLT, art. 468. Assim, devidos os anuênios, conforme se apurar em liquidação. Recurso de revista a que se dá provimento.

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Doc. 371.5941.7699.6054

562 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. DISTINÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. AUTOS ORIGINAIS NÃO LOCALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PRECISA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada em 2005, extinguindo o feito com fundamento no , V. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se ocorreu a prescrição intercorrente na execução; (ii) qual o regime jurídico aplicável à análise da prescrição intercorrente em diferentes momentos processuais; e (iii) se a ausência de acesso ao... ()

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Doc. 195.2165.1000.6400

563 - STJ. Embargos de divergência em agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária anterior à edição da Súmula Vinculante 24/STF. Termo inicial do prazo prescricional. Divergência configurada. Adoção do posicionamento consagrado no Supremo Tribunal Federal. Necessidade da constituição do crédito tributário. Embargos de divergência providos.

«I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, aplicadas dentro de um mesmo contexto. II - A análise da prescrição dos crimes materiais contra a ordem tributária deve se dar à luz da Súmula Vinculante 24/STF, que dispõe: «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto na , I a IV, antes do lançamento definitiv... ()

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Doc. 171.3560.7010.2100

564 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto pela fazenda nacional. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição e correção monetária. Acórdão recorrido que se manifesta no mesmo sentido de precedente em recurso especial repetitivo. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão de segundo grau deu parcial provimento ao agravo interno interposto na origem por SPEL EMBALAGENS LTDA para que a correção monetária sobre as diferenças do empréstimo compulsório sobre energia elétrica seguisse a sistemática definida por esta Corte nos autos dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS), inclusive no que tange à prescrição. 2. Dessa forma, quando da liquidação do julgado, deverá ser observar a orient... ()

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Doc. 176.3474.0000.8300

565 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Prescrição da correção monetária dos juros remuneratórios e dos «juros reflexos».

«1. O termo a quo da prescrição da correção monetária sobre os juros remuneratórios «ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica, valor esse correspondente a 6% (seis por cento) da soma das importâncias compulsoriamente recolhidas no ano anterior, conforme apurado em 31/12, sem qualquer correção entre a data da apuração e o efetivo p... ()

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Doc. 141.1941.9000.5800

566 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Prescrição.

«A retenção do imposto de renda na fonte pagadora não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1º do ; a quantia retida na fonte pagadora não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. A prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda. dito pagamento antecipado po... ()

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Doc. 758.5964.8650.6304

567 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Pretensão da autora de declaração da prescrição da dívida e consequente inexigibilidade, judicial e extrajudicial, do débito, com a remoção da respectiva anotação do seu nome. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Ausência de interesse de agir da autora com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito - CPC, art. 17. Inexistência de cobrança judicial da dívida - Extinção parcial do processo, com base no art. 485, VI do CPC. Não ocorre cobrança extrajudicial, porque a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença reformada.

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Doc. 715.0109.5894.4791

568 - TJMG. AOELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.

É de um ano o prazo prescricional para que o beneficiário de seguro de vida possa buscar a respectiva indenização em juízo, iniciando-se a sua contagem, nos casos de invalidez permanente, apenas da data em que o segurado dela tem ciência inequívoca, e não da data do sinistro.

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Doc. 338.8608.1372.6578

569 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.

É de um ano o prazo prescricional para que o beneficiário de seguro prestamista possa buscar a respectiva indenização em juízo, iniciando-se a sua contagem, nos casos de invalidez permanente, apenas da data em que o segurado dela tem ciência inequívoca, e não da data do sinistro.

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Doc. 231.1240.9697.5213

570 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Vítimas fatais. Dependência do fato apurado no juízo criminal. Suspensão do prazo prescricional. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". 2 - A aplicação do disposto no art. 200 do CC deve ser afastada somente quando, nas instâncias ordinárias, estiver consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal ou quando não houver a instauração de inquérito policial ou de ação penal. Precedente: AgInt n... ()

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Doc. 185.7263.4002.4100

571 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de dano material e dano moral . 1. Prazo prescricional. Suspensão. CCB/2002, art. 200. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O dispõe que, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 783.0318.0211.6025

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente aduzida pelo agravante - Pleito de reforma da decisão, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição intercorrente referente à parcela de 90% (noventa por cento) do crédito, não cedida pela agravada SOCIEDADE PAULISTA - Cabimento do pedido subsidiário - Agravada SOCIEDADE PAULISTA que está devidamente representada nos autos e foi devidamente intimada para se manife... ()

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Doc. 241.1090.3198.9324

573 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sindicância. Excesso de prazo. Nulidade. Não demonstração de prejuízo. Advertência. Prescrição. Não ocorrência. Contrariedade à evidência dos autos não configurada. Precedentes.

1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário aos fundamentos da ausência de prejuízo ao sindicado, acerca do excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos pela Comissão; da não ocorrência da prescrição e da não demonstração de contrariedade à evidência dos autos. 2 - O excesso de prazo para a realização da sindicância não implica nulidade, nos termos do prescrito na , § 1º, na medida em que o vício proce... ()

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Doc. 778.4978.0776.6807

574 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL NOTURNO E ABONO FARDAMENTO. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL COM O OBJETIVO DE OBTER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, ADICIONAL NOTURNO E ABONO FARDAMENTO, EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. A AUTORA, CEDIDA PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO, EXERCEU ATIVIDADES TÍPICAS DE POLICIAL CIVIL, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE. O ESTADO DE MINAS GERAIS FOI CHAMADO À LIDE, TENDO O PEDIDO SIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO DESVIO DE FUNÇÃO ALEGADO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PELA EXECUÇÃO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE POLICIAL CIVIL POR SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA; (III) DEFINIR SE ESTÁ CORRETO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FIXADO NA SENTENÇA; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO É AFASTADA, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE A ILEGALIDADE SE RENOVA MÊS A MÊS, CONFORME A SÚMULA 85/STJ. ASSIM, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. NO MÉRITO, RECONHECE-SE QUE A AUTORA EXERCEU, POR 16 ANOS, FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃ E INVESTIGADORA NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, EMBORA FOSSE CEDIDA COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CARACTERIZANDO O DESVIO DE FUNÇÃO. A CONTRAPRESTAÇÃO PELAS FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS É DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO. 5. A VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA (ART. 37, XIII, CF/88) N ÃO SE APLICA, POIS A REMUNERAÇÃO CONCEDIDA DECORRE DAS ATIVIDADES CONCRETAMENTE REALIZADAS PELA AUTORA, NÃO HAVENDO ENQUADRAMENTO OU PROVIMENTO DERIVADO EM CARREIRA DIVERSA. 6. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NÃO DEVE SER ACOLHIDA, POIS O ESTADO SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PODE, APÓS LONGO PERÍODO, RECUSAR A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. 7. A INVOCAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ISENTA O ESTADO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, POIS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO SÃO COMPUTADAS NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. 8. OBSERVADA A PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR PELA AUTORA CONTRA O ESTADO, E CONSIDERADA A RESPECTIVA DATA COMO MARCO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (E NÃO DOS PAGAMENTOS) AFASTA-SE A PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS DESPROVIDOS E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESVIO DE FUNÇÃO, EM QUE SERVIDOR EXERCE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS PREVISTAS NO CARGO DE ORIGEM, GERA DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, XIII; LRF, ARTS. 19 E 20; STJ, SÚMULA 85.

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Doc. 148.1011.1000.6300

575 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de execução de débito imputado pelo tce. Rejeição de exceção de pré-executividade. Inaplicabilidade das normas veiculadas pelo CTN ou municipal. Distinção entre imputação de débito para fins de ressarcimento ao erário e aplicação de multa a título de penalidade. Prescrição e/ou decadência. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1. Em primeiro lugar, convém salientar a inaplicabilidade das disposições veiculadas pelo Código Tributário Nacional (e, do mesmo modo, pelo Código Tributário do Município) ao presente caso, posto tratar-se de execução de débito - imputado pelo TCE - que não ostenta natureza tributária. 2. Ademais disso, note-se que, apesar de o débito ter sido inscrito na dívida ativa do Município, a respectiva decisão do TCE possui eficácia de título executivo extrajudicial, nos moldes ... ()

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Doc. 969.4211.0460.8046

576 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exigir Contas c/c Compensatória. Civil e Processual Civil. Previdência complementar. Relação de consumo. Pretensão deduzida em Juízo objetivando seja a Demandada compelida a exibir todos os documentos referentes à pensão contratada, bem como condenada ao pagamento de compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Inovação recursal. Demanda originária que versava somente sobre o plano de previdência de 5741194. Impossibilidade de discutir outro plano, de 10729077, em sede recursal. Conhecimento parcial do Apelo. No mérito, impende-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Demandante que recebeu o pecúlio devido em maio de 2009 e que, em novembro de 2009, celebrou acordo para antecipar o recebimento da pensão em parcela única, com a respectiva quitação. Prazo prescricional decenal. Inaplicabilidade do Verbete Sumular 291, do STJ. Inadequação da ação de exigir contas para discutir a validade de negócio jurídico. Via processual eleita incorretamente. Error in procedendo. Inexistência. Observância o art. 327, §2º, do CPC. Manutenção da sentença em sua integralidade. Majoração dos honorários sucumbenciais. Parcial conhecimento e, nessa parte, desprovimento do recurso.

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Doc. 153.9805.0003.1400

577 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Diretor do estabelecimento prisional. Instauração. Ausência. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Prescrição. Extinção da punibilidade. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Ei 70.054.898.861 g/m 351. S 19.07.2013. P 08 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar de ofício. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo-disciplinar.

«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo, vulnera as regras dos e (Lei 7.210/1984) , e das prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, e invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apura... ()

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Doc. 208.0061.1002.9200

578 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição do fundo do direito. Ausência de negativa do direito reclamado. Inexistência de ato ou Lei de efeito concreto suprimindo a vantagem. Relação de trato sucessivo.

«1 - A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado... ()

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Doc. 220.6270.1177.6454

579 - STJ. agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. STJ. Eventual vício sanado com o julgamento do agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marco interruptivo. Acórdão confirmatório da condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, per... ()

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Doc. 195.9432.2000.2700

580 - STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Parcelas vencidas após o trânsito em julgado até a integralidade da pensão. Inércia da parte credora evidenciada. Prescrição intercorrente implementada. Omissão do acórdão estadual afastada. Reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , § 1º IV, medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da intimação e respectiva inércia da parte exequente, ta... ()

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Doc. 200.3250.0000.9800

581 - STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Parcelas vencidas após o trânsito em julgado até a integralidade da pensão. Inércia da parte credora evidenciada. Prescrição intercorrente implementada. Omissão do acórdão estadual afastada. Reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , § 1º IV, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da intimação e respectiva inércia da parte exequente,... ()

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Doc. 210.8200.7631.1909

582 - STJ. ECA. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas e respectiva associação. Prazo prescricional da pretensão socioeducativa. 4 (quatro) anos. Não ocorrência. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o ordinário em habeas corpus. 3 - No caso em que a medida socioeducativa tenha sido estabelecida sem termo final, ou seja, apenas com prazo mínimo de aplicação, impreterível considerar o prazo limite... ()

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Doc. 108.1491.6000.2700

583 - TJRJ. Sucessão. Herança. Aluguel. Herdeira testamentária que utiliza com exclusividade de imóvel. Herdeiras necessárias que pugnam pelo recebimento de aluguéis desde a data da abertura da sucessão. Condições da ação e pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo presentes. Aluguéis. Prescrição quinquenal da pretensão autoral na forma art. 178, § 10, IV do CCB/16. Formulação de pedido baseada em equivocado fracionamento que diz respeito ao mérito. Concessão no percentual correto que não importa em julgamento extrapetita. Laudo pericial que encontra o valor locatício na data da avaliação judicial. Determinação sentencial para que seja aferido, se possível, de forma retroativa os valores devidos. Juros e correção monetária devidas desde a data de cada não repasse. Inocorrência de reciprocidade sucumbencial. Sentença de procedência que se modifica em parte.

«As preliminares de ausência das condições da ação, como também, dos pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, não procedem. Partes legitimadas. Interesse de agir manifesto. Pedido juridicamente possível. Órgão investido de jurisdição. Partes capazes ad causam e ad processum. Demanda regularmente oferecida. A pretensão autoral, induvidosamente, é no sentido da percepção de aluguéi... ()

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Doc. 210.8061.0338.1850

584 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da União.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 8a. Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida na , afastando as alegações de prescrição. 2 - Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária... ()

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Doc. 165.1531.9012.4800

585 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de associação. Cobrança. Réus que são proprietários de imóvel no loteamento. Ausência de impedimento da cobrança da referida taxa no fato de os réus terem apenas um lote. Melhoramentos, inclusive recapeamento do asfalto, que valorizam os lotes para futura venda, mesmo desocupados. Caracterização do não pagamento da taxa como enriquecimento ilícito. Suficiência da mera aceitação da execução dos serviços realizados para assegurarse a existência de um contrato entre as partes, celebrado de forma tácita. Benefício da associação a todos os proprietários, o que torna inequívoca a obrigação dos réus em responder pela respectiva despesa. Hipótese de prescrição vintenária. Anistia inaplicável ao caso porque não exercida no tempo e modo devido. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0260.7443.5194

586 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Iptu. Embargos à execução. Acolhimento parcial. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade de novo lançamento (argumento da Fazenda Pública). Tese rechaçada pelo tribunal de origem, levando em consideração o pedido formulado nos embargos e a respectiva decisão. Reexame de prova. Exceção de pré-Executividade. Reconhecimento da prescrição. Possibilidade. Súmula 393/STJ.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória» (Súmula 393/STJ). 2 - Quanto à alegada afronta aos e CTN art. 174, o Tribunal de origem, levando em consideração os «limites objetivos da coisa julgada material, diretamente relacionados ao pedido deduzido nos embargos do devedor», entendeu q... ()

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Doc. 210.9010.9958.3259

587 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares ativos, inativos e pensionista. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de cobrança proposta por policiais militares inativos em face da SPPrev e Fazenda estadual, na qual buscam os autores o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva Associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões. 2 - O acórdão ... ()

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Doc. 158.4181.6001.1200

588 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Ação penal em curso. Causa suspensiva da prescrição. CCB, art. 200. Incidência. Precedentes do STJ.

«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação indenizatória em face da União em razão de supostos prejuízos causados a veículo de propriedade do recorrente, enquanto apreendido em poder da Polícia Federal, bem como o pagamento de perdas e danos por lucros cessantes, correspondentes ao período em que ficou privado da utilização do caminhão. 2. O Tribunal de origem considerou como termo a quo do prazo prescricional a ocorrência do fato. Contudo, conforme dispõe o ... ()

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Doc. 880.5769.5516.7101

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ANULAR O CONTRATO IMPUGNADO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO BANCO ARGUINDO A PRESCRIÇÃO E IMPUGNANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR, ORA APELADO, ALÉM DE AFIRMAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A INCIDIÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO APELADO QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APELANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA EM CONTRÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA NA HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO, POIS TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SE RENOVA A CADA PAGAMENTO QUE INDEVIDAMENTE FOI EFETIVADO, SENDO DE BASILAR SABENÇA QUE A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. QUANTO AO MÉRITO RECURSAL, INDUBITÁVEL A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ANTE A MANIFESTA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR COM CLAREZA AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE OS SEUS SERVIÇOS, O QUE NÃO SE VERIFICOU. RESTOU DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR NÃO SE UTILIZOU DO PLÁSTICO PARA COMPRAS. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES CONTRATUAIS DE INFORMAÇÃO, LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. VALOR DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 7.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 176.9255.5003.3700

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Reajuste abusivo do prêmio em função da faixa etária. Pretensão de revisão do contrato e repetição dos valores pagos a maior. Prescrição. Prazo ânuo. Relação jurídica de trato sucessivo. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A pretensão do segurado de revisar as cláusulas do contrato e também a de reaver valores pagos a maior prescrevem em um ano, por apl... ()

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Doc. 241.0260.7263.9940

591 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF. Razões de recurso. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária. II - In casu, não há falar em prescrição, uma vez que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em março de 2000, tendo sido o protesto interruptivo ajuizado em janeiro de 2005, e proposta a execução em março de 2007. III - De acordo com a jurisprudência assente deste e. STJ, revelam-se deficientes as razões do recurso especial em... ()

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Doc. 174.1665.0004.5000

592 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao , de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. De acordo com os precedentes do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre... ()

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Doc. 174.1161.8004.4400

593 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte.

«1. De acordo com os precedentes do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, identificando o valor a ser recolhido, ou o do vencimento do tributo, o que for posterior. 2. Definida a exegese da legislação federal infringida, deverão os autos retorn... ()

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Doc. 103.1674.7364.5400

594 - TRT2. Prescrição. Interrupção. Feito subseqüente. Necessidade que consubstancie idêntico mérito. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXIX, «a». CLT, art. 11. Enunciado 268/TST.

«Para suceder invencível marca de interrupção da prescrição (, XXIX, «a» e ) aludida no Enunciado 268/TST, imperiosa é a existência de ações, senão idênticas, pelo menos com o mesmo pedido e «causa petendi». Isto porque repugna à Teoria Geral do Processo (magistralmente tratada pelo notável trio Araújo Cintra, Rangel Dinamarco e Pellegrini Grinover desde a década de 70 do século passado) idéia que não seja baseada no seguinte e básico princípio... ()

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Doc. 203.4521.9009.2500

595 - STJ. Código de Defesa do Consumidor. Destinatário final: conceito. Compra de adubo. Prescrição. Lucros cessantes. CDC, art. 2º. CDC, art. 27.

«1 - A expressão destinatário final, constante da parte final do CDC, , alcança o produtor agrícola que compra adubo para o preparo do plantio, à medida que o bem adquirido foi utilizado pelo profissional, encerrando-se a cadeia produtiva respectiva, não sendo objeto de transformação ou beneficiamento. 2 - Estando o contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor a prescrição é de cinco anos. 3 - Deixando o Acórdão recorrido para a liquidação por artigos ... ()

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Doc. 785.2668.1036.2937

596 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer, consistente na retirada do nome da autora de órgão de restrição ao crédito cumulada com pedido de compensação por dano moral, uma vez que a instituição financeira recorrente manteve a negativação de seu nome mesmo depois da ocorrência da prescrição da respectiva dívida. Dano moral configurado, pois incumbia ao recorrente providenciar a exclusão do nome da autora do rol de maus pagadores no prazo máximo de 05 (cinco) dias depois da prescrição. Valor do dano moral, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), compatível com as peculiaridades deste caso concreto, pois há só tempo serve para compensar a ora apelada pelos sérios problemas que enfrentou e como estímulo para que a recorrente não mais pratique os atos que deram ensejo à sua condenação. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 802.9823.1007.7781

597 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REEMBOLSO DE DESPESAS -

Ação ajuizada pelo autor visando ao reembolso dos valores gastos com exames (PET/CT e tomografia computadorizada) realizados durante a internação hospitalar do seu genitor (falecido) - Sentença de improcedência com o fundamento de que o autor não juntou aos autos a prescrição médica dos exames realizados - Recurso do autor - Acolhimento - Autor que apresentou aos autos o comprovante de pagamento dos valores gastos, a nota fiscal de serviços e a conta hospitalar respectiva contendo a i... ()

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Doc. 220.3251.1227.3508

598 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Execução de sentença. Precatório. Valores depositados. Prescrição. Inaplicabilidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso. 3 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Os valores depositados em nome dos exequentes a eles pertencem. A transferência dos precatórios que não tenham sido levantados pelo credor aos co... ()

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Doc. 743.0785.1433.3648

599 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE CREDORA . LEI 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CLT, art. 11-AEM EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

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Doc. 163.2100.3387.1067

600 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1.CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da exequente, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, a partir dos seguintes argumentos: (i) desconsideração do lapso temporal para a citação; (ii) a sentença proferida nos autos dos embargos à execução afastou a prescrição em relação ao coexecutado C.A.A. configurando-se a coisa julgada; (iii) interrupção do prazo prescricional pela penhora no rosto dos autos do arrolamento de bens do genitor do coexecutado; (iv) a exequente atuou ativamente ... ()

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