DOC. 881.0606.6149.7386

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INVESTIDOR MINORITÁRIO DE AÇÕES DO GRUPO OGX E MPX ENERGIA S/A EM FACE DO ADMINSTRADOR EIKE BATISTA. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DA MAXIDESVALORIZAÇÃO DE AÇÕES POR CONDUTAS FRAUDULENTAS PERPETRADAS PELO ACIONISTA CONTROLADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. - A

causa de pedir narra a ocorrência de prejuízo financeiro com a desvalorização das ações adquiridas pelo autor da Companhia OGX e MPX ENERGIA S/A controladas pelo réu, que culminou com o pedido de recuperação das empresas e venda de bens.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).