Precatorio Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7040.2535.2236

751 - STJ. Processual civil. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Base de cálculo. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Juros de mora a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a afirmação do Estado recorrente de que se trata de obrigação ilíquida. Ora, o Tribunal de origem definiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o subsídio mínimo pago à categoria, e os dispositivos legais apontados pelo recorrente (arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC) carecem de comando normativo hábil a amparar a tese recursal de que a aludida base de cálculo deve incidir sobre o menor subsídio pago aos servidores estaduais. Incide, portanto, o ó... ()

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Doc. 231.1010.8159.3250

752 - STJ. Processual civil. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Base de cálculo. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Juros de mora a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como prosperar a afirmação da parte recorrente de que se trata de obrigação ilíquida, porquanto o Tribunal de origem definiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o subsídio mínimo pago à categoria, e os dispositivos legais apontados pela recorrente (arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC) não possuem comando normativo hábil a amparar a tese recursal de que a aludida base de cálculo deve incidir sobre o menor subsídio pago aos servidores estaduais. Incide... ()

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Doc. 220.8190.1483.4882

753 - STJ. processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decisão judicial. Precatório. Juros moratórios e correção monetária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecimento. Manutenção da decisão. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o juiz de Direito da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais objetivando, na qualidade de credora de precatório de responsabilidade do Instituto de Previdência do Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg e discordando dos cálculos de atualização do seu crédito, que seja reconhecido o seu direito à incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do ofício requ... ()

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Doc. 777.4777.1979.5818

754 - TJSP. Apelação - Incidente de precatório - Execução de valor incontroverso - Adiantamento preferencial - Insuficiência do depósito - Complementação - Possibilidade - Utilização de índice de correção monetária incorreto pelo DEPRE - Na espécie, precatório expedido a partir de 26/03/2015, devendo-se observar o IPCA-E como critério de cálculo, até a EC113/21, e, após, a taxa SELIC. - Recurso provido.

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Doc. 241.1081.0822.4608

755 - STJ. Processual civil. Execução. Juros de mora. Incidência entre a data da homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

I - Consoante entendimento desta Corte, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. Precedentes. II - Agravo interno desprovido.

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Doc. 173.9963.6001.7700

756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Liquidação de sentença. Realização de novos cálculos contábeis. Possibilidade. Adequação aos parâmetros do título judicial. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários periciais. Antecipação pelo devedor. Jurisprudência. Recurso não provido.

«1. O col. Tribunal a quo, após a análise dos cálculos apresentados pelas partes, concluiu pela necessidade da realização de novos cálculos para adequar a execução aos parâmetros do título exequendo. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. A eg. Segunda Seção do Supe... ()

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Doc. 146.1835.9000.0000

757 - STF. Recurso extraordinário. Embargos à execução. Tema 587. Repercussão geral não reconhecida. Excesso de execução decorrente de erro de cálculo. Reexame fático-probatório. Ofensa indireta ao texto constitucional. Repercussão geral. Inexistência. CF/88, arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: - Excesso de execução decorrente de eventual erro de cálculo em processo alusivo a diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários. I - A verificação de eventuais erros no cálculo apresentado para fins de liquidação demanda o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta (Código de Processo Civil). II - R... ()

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Doc. 116.9906.0026.4224

758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO PAGO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À REAL - POSSIBILIDADE - VALOR A SER RESTITUÍDO - LIMITAÇÃO AO ICMS EFETIVAMENTE RECOLHIDO A MAIOR - REPETIÇÃO VIA PRECATÓRIO. I.

Caso em exame O Estado de Minas Gerais interpôs recurso de apelação contra sentença que reconheceu o direito da empresa contribuinte à restituição do ICMS-ST recolhido a maior, em razão da diferença entre a base de cálculo presumida e o valor efetivo das operações realizadas. A sentença fixou a restituição no montante de R$ 40.706.030,68, correspondente à diferença entre a base presumida e a real. II. Questão em discussão 2. Preliminar - Interesse de agir Alegação de aus... ()

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Doc. 191.4324.0000.3600

759 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência ao juízo da execução. Discussão ao critério de cálculo. Pretensão recursal cuja análise depende do reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A convicção a que chegou o acórdão recorrido, acerca do critério de cálculo, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.1030.1798.8990

760 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Modificação do índice de correção monetária previsto no cálculo homologado em juízo. Impossibilidade.

1 - O , incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, permite ao Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor, respeitada a coisa julgada. 2 - A revisão promovida pelo Presidente do Tribunal está limitada à correção de eventual erro de cálculo, caracterizado pela omissão ou equívoco na inclusão de parcelas indevidas ou na excl... ()

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Doc. 166.5184.9001.1200

761 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Precatório. Alteração no valor. Juros de mora. Critério de cálculo. Cálculo homologado não infirmado. Matéria preclusa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Pleito de análise do critério adotado na inclusão dos juros de mora. Reexame da conta homologada. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF.

«1. Não tendo o recorrente enfrentado o fundamento no sentido de que estaria precluso para o recorrente o questionamento acerca da atualização do precatório, aplicável o teor da Súmula 283/STF. 2. Ainda que se considere afastado o óbice sumular para a análise do argumento de que teria havido erro no cálculo homologado, seria necessário rever as contas de atualização monetária implementadas na homologação da conta, o que demandaria o revolvimento de matéria fática, sendo tal ... ()

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Doc. 211.0150.9777.4802

762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Homologação de cálculo realizado por auxiliares do juízo. Fundamentação suficiente. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/... ()

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Doc. 240.8201.2669.4770

763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Processo em fase de cumprimento de sentença. Alegada violação aos arts. 400 e 473, § 3º, do CPC/2015. Tribunal a quo concluiu pela necessidade de nova perícia em razão da complexidade de cálculos. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, conclui pela necessidade de perícia, sob o fundamento, entre outros, de que, «(...) embora a parte ré tenha exibido os extratos bancários exigidos pela perita para realizar o cálculo (Evento 58), a expert deixou o encargo; e os fatos narrados pela parte agravante não coadunam com a situação exposta nos autos em que o mister exigia a designação de novo expert «. 2 - A pretensão de altera... ()

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Doc. 211.2151.2421.3312

764 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Modificação dos critérios de elaboração dos cálculos. Incabível. Preclusão. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Súmula 83/STJ. Tese de necessidade de desconto das contribuições estatutárias na quantia devida. Conclusão calcada em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Ademais, as conclusões esposadas no acórdão recorrido estão calcadas nas premissas fáticas, em especial, pelo reconhecimento da ausência de impugnação, bem como por violação à coisa julgada, já que o tema referente à possibilidade de desconto das contribuições no valor devi... ()

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Doc. 203.6911.7001.2200

765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de título judicial. Violação da coisa julgada. Termo inicial da correção monetária. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a ocorrência de erro de cálculo, ofensa à coisa julgada ou julgamento extra petita, como sustentado ne... ()

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Doc. 241.0310.7301.3222

766 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos do devedor. Valor da dívida. Cálculo aritmético. Perícia. Dispensa. Súmula 7/STJ. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Súmula 284/STF. Analogia. Honorários advocatícios. Revisão. Descabimento.

1 - A dúvida relativa ao quantum debatido, no tocante a meros cálculos aritméticos, não justifica a realização de perícia contábil. Infirmar a conclusão do Tribunal de origem, que foi pela desnecessidade da produção de prova pericial, exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, labor proscrito, pela Súmula 7/STJ, a esta Corte Superior, em sede de especial. 2 - A colação da Tabela de Atualização Monetária e Débitos Judiciais fornecida pelo site do Tribuna... ()

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Doc. 703.8205.0568.1554

767 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Prestação de serviços de ensino - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - CLÁUSULA CONTRATUAL DE CANCELAMENTO DE DESCONTO PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS - Abusividade - Consumidor que, ao inadimplir as mensalidades, já está sujeito à multa pelo atraso - Dupla penalidade decorrente da mesma situação (mora da contratante) - Inadmissibilidade - Cobrança autorizada com o desconto concedido para o 2º semestre/2020 - COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁ... ()

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Doc. 170.1801.9000.9900

768 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Verificação. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Critérios da Portaria mare 2.179/98. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A alteração da premissa fática adotada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o parecer técnico considerou apenas o reposicionamento ocorrido em janeiro de 1993 no cálculo do reajuste de 28,86%, nos termos do... ()

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Doc. 147.0384.7000.4800

769 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Parcelamento de precatório (ADCT/88, art. 78). Exclusão dos juros compensatórios dos cálculos de atualização das parcelas. Possibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. Competência do Presidente do Tribunal de Justiça.

«1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de o Presidente do Tribunal de Justiça determinar a exclusão dos juros compensatórios, por ocasião da ordem de sequestro de verba pública para o pagamento de parcela de precatório não adimplida (). 2. «É entendimento consolidado nesta Corte que o Presidente de Tribunal possui competência para, em sede administrativa, excluir a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação, incluídos no ... ()

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Doc. 127.3331.9000.2800

770 - TST. Precatório. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Pedido de revisão de cálculos. Critério legal aplicável ao débito. Taxa de juros de 0,5% ao mês. Constatação de debate na fase de execução. Incidência da compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 2/TST-Pleno. CF/88, art. 100. Lei 9.494/1997, art. 1º-E.

«A constatação de debate, quer na fase de conhecimento, quer na de execução, quanto ao critério legal aplicável ao débito, desautoriza, em sede de precatório, a apreciação de pedido de revisão de cálculos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 2/TST-Pleno e do Órgão Especial do TST. Recurso ordinário e remessa «ex officio». em mandado de segurança conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 146.3793.9000.8700

771 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«1. Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.3801.2001.6600

772 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«1. Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.3801.2001.7200

773 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«1. Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.7761.8002.5700

774 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«1. Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.2363.2001.2300

775 - STJ. Agravo interno. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório.

«1. A irresignação deve ser acolhida, pois em 19.4.2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 2. Agravo Interno provido.

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Doc. 177.2140.2001.6000

776 - STJ. Agravo interno. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório.

«1. A irresignação deve ser acolhida, pois em 19.4.2017, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 2. Agravo Interno provido.»

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Doc. 762.4390.9443.6556

777 - TJSP. PROCESSO

Precatório - Cálculos do exequente - Anatocismo e desconsideração do período de graça - Excesso - Demonstração - Cálculos do DEPRE - Correição - Acolhimento - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. 180.3804.3006.2900

778 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Precatório. Juros de mora. Data da homologação dos cálculos e o registro do precatório. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2. Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para negar provimento ao especial interposto pela Universidade Federal do Paraná - UFPR.»

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Doc. 201.9823.8001.6700

779 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução de título judicial. Remessa de título executivo à contadoria para conferência dos cálculos. Prerrogativa legal conferida ao magistrado. Impossibilidade de albergar a tese de incorreção de cálculos pela contadoria judicial. Revisão do julgado que demanda a análise do contexto fático-probatório dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação dos , II e , II não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - No momento em que um Juiz ... ()

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Doc. 221.1071.0720.9622

780 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pelo acolhimento dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 150.3743.4022.6200

781 - TJSP. Correção monetária. Precatório judicial. Atualização monetária e juros de mora. Inaplicabilidade, na hipótese, da Lei 11960/09, que deu nova redação ao Lei 9494/1997, art. 1º-F, determinando que as condenações da Fazenda Pública sofreriam correção monetária e juros de mora iguais aos aplicados às cadernetas de poupança. Irretroatividade da nova regra, cuja aplicação é restrita aos precatórios expedidos após a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 (que acrescentou o § 12 ao CF/88, art. 100), incidindo somente sobre títulos judiciais já consolidados. Embargos declaratórios rejeitados, sendo observado que a constituição do título, por simples cálculo, deverá aplicar a correção e os juros de acordo com a sentença e o acórdão que a confirmou, de modo que, se for necessária a expedição de requisitório posterior à referida Emenda Constitucional, a dívida, em razão de seu valor, sofrerá atualização segundo a nova regra.

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Doc. 326.9364.7505.0060

782 - TST. AGRAVO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULIOSIDADE. EMPREGADO METROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREMISSAS FÁTICAS QUE ATESTEM QUE O AUTOR SE SUBMETEU A CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO DOS ELETRICITÁRIOS. PROVIMENTO. Tendo em vista que as premissas fáticas lançadas no acórdão regional permitem o reenquadramento jurídico da matéria alusiva à base de cálculo do adicional de periculosidade, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pelo autor, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULIOSIDADE. EMPREGADO METROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREMISSAS FÁTICAS QUE ATESTEM QUE O AUTOR SE SUBMETEU A CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO DOS ELETRICITÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do item II da Súmula 191/STJ, « o adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial ». Referido entendimento tem sido aplicado a empregados de outras categorias profissionais, desde que o quadro fático seja conclusivo no sentido de que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente a dos eletricitários. 2. No caso, o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, limitou-se a assinalar que «a base de cálculo do adicional de periculosidade para o metroviário é o salário base, uma vez que a Lei 7.369/85, art. 1º tem aplicação restrita à categoria dos eletricitários», não fazendo qualquer apontamento no sentido de que o autor estaria exposto aos riscos do trabalho junto a sistemas elétricos de potência. 3. Em tal contexto, a aferição dos elementos fáticos imprescindíveis à pretensão autoral desafiaria indispensável incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 800.0052.9276.0524

783 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - METROVIÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento pacificado desta Corte, dá-se provimento ao Agravo Interno para reexaminar o recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - METROVIÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO - INCIDÊNCIA DA... ()

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Doc. 147.5943.3015.5700

784 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Execução acidentária. Índices de correção monetária. Atualização de créditos submetidos a precatório nos idos de 1997. Dívida de valor sujeita a critérios próprios de atualização. Utilização da UFIR a partir da data do cálculo e, depois da sua extinção, do IPCA-E, em obediência às Leis de Diretrizes Orçamentárias. Débito já convertido em UFIR nos idos de 1997. Preclusão da matéria. Inviabilidade, no caso, do uso de índices previdenciários depois da expedição do precatório originário. Mero precatório complementar. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 416.2520.1357.5073

785 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO PERICIAL DE DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO PAGO -

Complementação do precatório decorrente de juros moratórios compreendidos entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório e entre o final do período de graça e efetivo pagamento - Impossibilidade de incidência de novos juros, sob pena de anatocismo, vedado pela Súmula 121 do C. S.T.F. - Decisão reformada - Conta apresentada pela autarquia homologada - Agravo de instrumento provido

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Doc. 658.7121.8693.7270

786 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - JUROS DE MORA EM CONTINUIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL QUE INTEGROU O MONTANTE REQUISITADO - LIMITAÇÃO À DATA DA EFETIVA INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO - CRITÉRIO EFETIVAMENTE PRATICADO PELO INSS NO CASO CONCRETO.

"No caso concreto o INSS, ao efetuar o depósito do montante requisitado, efetivamente fez incidir os juros de mora em continuidade, sobre o valor principal atualizado, considerado o lapso temporal entre o termo final do cálculo de liquidação originário e a respectiva inscrição do precatório no orçamento"

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Doc. 195.9391.2002.5700

787 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de sentença. Tese de erro contábil rechaçada pela corte de origem. Execução visando objeto diverso da primeira execução. Inclusão de parcelas após o pagamento do precatório. Preclusão da pretensão. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1 - caso dos autos, a Corte de origem consignou que a parte ajuizou execução requerendo, tão somente, o pagamento de parcelas em atraso período de 4.9.1993 a 31/7/1997. Após o pagamento do precatório, a parte ajuizou nova execução complementar, ao argumento de que a execução teria incorrido em erro aritmético, uma vez que o título judicial lhe conferia direito à parcelas em atraso desde 1.9.1990. 2 - Esta Corte pacificou a orientação de que o erro material, alterável a qualq... ()

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Doc. 548.5478.6571.8982

788 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SÃO VICENTE) - REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de adicional de insalubridade desde a admissão no serviço público com reflexos sobre as demais verbas remuneratórias, bem como do recálculo do adicional de insalubridade - descabimento - - a LCM 646/2010, em seu art. 15, garantiu o pagamento do adicional calculado «na forma da legislação e das normas federais em vigor» - interpretação sistemática da lei, que se refere à CLT como aplicável em outros trechos- impossibilidade de incidência... ()

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Doc. 165.2483.1002.3400

789 - TJSP. Recurso. Apelação. Sentença que julgou procedentes em parte, embargos interpostos pela Fazenda do Estado para declarar aplicável o regramento constitucional para quitação de precatórios, reconhecendo a possibilidade de correção monetária sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da demanda, quando arbitrados os honorários com base neste valor. Sustenta decisão equivocada. Cálculos estão incorretos, não devendo abranger qualquer correção monetária. Sentença é omissa, não cabendo aplicação da Súmula nº: 14 do STJ. Correção monetária deve incidir a contar do trânsito em julgado do acórdão. Título executivo é inábil para a execução dos honorários e descabida a litigância de má-fé. Pede reforma. Fundada, em parte, a pretensão recursal. Sentença que, embora omissa, é perfeitamente entendida quanto a base de cálculo dos honorários. Valor da causa. Correção monetária incide sobre honorários e comporta inclusão, mesmo em execução, ainda que não haja pedido expresso. Observância à Súmula nº: 14 do STJ ue se impõe. Multa por «oposição maliciosa à execução e litigância de má-fé» que não se justifica, uma vez acolhidos, em parte, os embargos. Exclusão por falta de tipicidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 192.6321.3001.0300

790 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Juros compensatórios e moratórios nas parcelas adimplidas no prazo constitucional. Inadmissibilidade. RE 1590.751/SP-RG. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Precedentes.

«1 - A decisão que, na ADI 12.362/DF-MC, suspendeu a eficácia do diz respeito ao parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública, não abrangendo a controvérsia acerca do momento em que incidiriam juros compensatórios e juros moratórios no pagamento de precatórios pelo Poder Público. 2 - No julgamento do RE 1590.751/SP-RG, o Tribunal assentou que o art. 78 do AD... ()

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Doc. 508.5504.9946.7009

791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE COMANDOU O CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO, PAGAMENTO DE MULTA POR MÁ-FÉ PROCESSUAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELOS EXEQUENTES AGRAVANTES. INDÍCIOS DA INEXISTÊCIA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA AFASTAR A LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. MEDIDA PRUDENCIAL DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO ATÉ A ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS QUE APONTE COM CLAREZA A INEXISTÊNCIA DA SOBREPOSIÇÃO DAS COBRANÇAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o cancelamento de precatório já expedido, a vinda de novos cálculos pela parte autora, pagamento de multa por litigância de má-fé, e expedição de ofício à OAB para apuração da conduta dos advogados. 2. O cerne da discussão diz respeito à eventual cobrança em duplicidade de créditos relativos à pensão previdenciária, reconhecidos no bojo de duas ações judiciais distinta... ()

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Doc. 220.4251.0354.8568

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Precatório complementar. Correção monetária. Preclusão. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não indicação dos vícios. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos e do acordo celebrado entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Doc. 999.2741.4502.4742

793 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO. BASE DE CÁLCULO . REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Hipótese em que o Tribunal Regional alterou a sentença para acrescer à condenação o pagamento pelo réu do prêmio especial de desligamento. O v. acórdão explicitou que o prêmio especial de desligamento tem como base de cálculo apenas o salário-base da autora, porquanto o regulamento é expresso em estipular que a base de cálculo é o salário. Desse modo, a ampliação da base de cálculo do prêmio especial de desligamento implicaria em nova análise do conjunto fático probatório... ()

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Doc. 999.2741.4502.4742

794 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO. BASE DE CÁLCULO . REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Hipótese em que o Tribunal Regional alterou a sentença para acrescer à condenação o pagamento pelo réu do prêmio especial de desligamento. O v. acórdão explicitou que o prêmio especial de desligamento tem como base de cálculo apenas o salário-base da autora, porquanto o regulamento é expresso em estipular que a base de cálculo é o salário. Desse modo, a ampliação da base de cálculo do prêmio especial de desligamento implicaria em nova análise do conjunto fático probatório... ()

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Doc. 204.3103.9000.2200

795 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cálculos da contadoria judicial. Vícios dos CPC/2015, art. 489 inexistentes. Não demonstração da divergência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento, com pedido de liminar com efeito ativo, interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação à execução, reconhecendo a prevalência dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por decisão monocrática, negou seguimento ao recurso. II - No tocante à violação dos e , a argumentação não merece ser acolhida. O acórd... ()

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Doc. 564.7358.1512.9454

796 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE CONSECTÁRIOS INCIDENTES DA DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos de precatório complementar, com a atualização dos valores no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição do precatório; a partir da data limite para pagamento do precatório, consoante a dicção do art. 100, §5º, CF/88, e estabelecer que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-... ()

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Doc. 611.2824.0733.8078

797 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA.

Sentença que rejeitou a impugnação do ente público, homologou os cálculos do DEPRE, deu por satisfeita a obrigação de pagar e julgou extinta a execução, nos termos do , II. Nulidade da sentença. Não caracterização. Pretensão de incidência de juros de mora entre a data da liquidação e a de expedição do precatório, com base no Tema 96 do STF. Admissibilidade. Não tendo havido adimplemento integral do precatório no período de graça, nem em parcelas anuais, iguai... ()

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Doc. 250.6020.1468.2609

798 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação. Correção monetária. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Omissões inexistentes. Questões expressamente enfrentadas. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas referentes à incidência de correção monetária entre a data da apresentação do cálculo de execução e a expedição do precatório e a substituição do índice de atualização monetária utilizado na elaboração do cálculo de liquidação de sentença, de TR para IPCA-E. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0291.0891.2544

799 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Execução. Liquidação de sentença. Meros cálculos aritméticos. Acórdão recorrido assentado nas peculiaridades do caso. Impossibilidade de revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Violação dos arts. 165, 458, III, e 535, II, do CPC. Inocorrência.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o acórdão recorrido concluiu, com base no contexto probatório dos autos, que a matéria dispensa a realização de prova pericial, aduzindo que, a despeito da sentença não ter especificado a modalidade de liquidação, a apuração dos valores devidos é simples, carecendo tão-somente de memória de cál... ()

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Doc. 210.1593.4004.1000

800 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Óbice afastado. Execução de sentença coletiva. Sentença ilíquida. Prescrição da pretensão. Homologação dos cálculos em data posterior ao trânsito em julgado. Inexigibilidade do título judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que o acórdão recorrido não expendeu qualquer juízo de valor sobre o , III, §§ 5º e 7º, invocado na petição de Recurso Especial. Ao que se tem, o Recurso Especial não ultrapassa o exame da admissibilidade, ante o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo»). 2 - Ainda que fosse superado esse impedi... ()

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