Precatorio Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5511.4020.2000

801 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cálculos. Documentos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Fazenda Pública de São Paulo em que se «busca o reconhecimento da nulidade da execução, ante a ausência de informes oficiais.» (fl. 55). 2 - Inicialmente, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, , II. 3 - No mais, o Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente, e assim consignou: «Portanto, não há que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1468.2609

802 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação. Correção monetária. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Omissões inexistentes. Questões expressamente enfrentadas. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas referentes à incidência de correção monetária entre a data da apresentação do cálculo de execução e a expedição do precatório e a substituição do índice de atualização monetária utilizado na elaboração do cálculo de liquidação de sentença, de TR para IPCA-E. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8313.2571

803 - STJ. Processual civil e tributário. Requisitos da CDA. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, a Corte de origem consignou expressamente: «Da análise da CDA, verifica-se que consta a discriminação dos débitos inscritos, bem como a indicação do termo a quo da incidência e da forma de calcular a correção monetária, os juros de mora e demais encargos, com referência expressa da legislação a ser aplicada, sendo portanto, cumpridos os requisitos previstos nos §§ 5º e 6º da , não havendo, assim, qualquer ví... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.2820.6187.8786

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de desapropriação - Irresignação contra decisão que homologou os cálculos do perito judicial. 1. Juros compensatório - Título executivo judicial que fixou a taxa de 12% ao ano, ainda na vigência da liminar proferida na ADI Acórdão/STF que suspendeu a eficácia da alteração legislativa que reduzia aquele índice, retrocedendo aos termos da Súm. 618/STF - Julgamento da ADI que reconheceu a constitucionalidade do índice de 6% - Ausência de modulaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9392.5001.0500

805 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Impossibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Agravo interno do INSS provido. Embargos de declaração do INSS acolhidos para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial da autarquia, julgando improcedente o pedido inicial. Embargos de declaração do segurado rejeitados.

«1 - Não há qualquer vício no acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório/RPV. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da , § 2º firmou a orientação de que não é o possível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0963.9001.2200

806 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos parciais. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao , de 1973. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de embargos à execução parciais, aplica-se o disposto no no que concerne ao montante do valor executado que não foi objeto de impugnação (parcela incontroversa), em relação ao qual é possível, inclusive, a expedição de preca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9442.8003.4700

807 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Cc, art. 354. Inaplicável ao caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e inexistência de similitude fática.

«- Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - O Tribunal de origem entendeu que a incidência de juros sobre o desconto das parcelas de pagamento administrativo não se refere à mora, mas à unificação dos critérios de atualização do débito. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4025.4004.4700

808 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicável ao caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e inexistência de similitude fática. Agravo desprovido.

«- Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exigem a incursão deste Tribunal Superior no conteúdo fático-probatório dos autos. - A regra da imputação do pagamento prevista no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8008.4800

809 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicável ao caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e inexistência de similitude fática.

«- Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - O Tribunal de origem entendeu que a incidência de juros sobre o desconto das parcelas de pagamento administrativo não se refere à mora, mas à unificação dos critérios de atualização do débito. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8008.4900

810 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicável ao caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e inexistência de similitude fática.

«- Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - O Tribunal de origem entendeu que a incidência de juros sobre o desconto das parcelas de pagamento administrativo não se refere à mora, mas à unificação dos critérios de atualização do débito. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8008.5300

811 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicável ao caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e inexistência de similitude fática.

«- Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - O Tribunal de origem entendeu que a incidência de juros sobre o desconto das parcelas de pagamento administrativo não se refere à mora, mas à unificação dos critérios de atualização do débito. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8008.5400

812 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicável ao caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e inexistência de similitude fática.

«- Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - O Tribunal de origem entendeu que a incidência de juros sobre o desconto das parcelas de pagamento administrativo não se refere à mora, mas à unificação dos critérios de atualização do débito. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3130.9013.6900

813 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. Recurso extraordinário 579.431/RS. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A decisão desta Corte que deu parcial provimento ao recurso especial de GILBERTO VENOSSI BARBOSA, segundo a qual não incidem juros moratórios entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição da requisição ou do precatório, encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte no julgamento do RE 579.431/RS, processado sob o rito da repercussão geral, que concluiu pela incidência de juros da mora no período compreendido entre a data d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1650.4004.7900

814 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. Re 1579.431/RS. repercussão geral. Retratação.

«1 - A decisão desta Corte que deu provimento ao recurso especial do INSS, segundo a qual não incidem juros moratórios entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição da requisição ou do precatório judicial, encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1579.431/RS, processado sob o rito da repercussão geral, de que incidem juros da mora no período compreendido entre a data da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1650.4004.7700

815 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. Re 1579.431/RS. repercussão geral. Retratação.

«1 - A decisão desta Corte que deu provimento ao recurso especial do INSS, segundo a qual não incidem juros moratórios entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição da requisição ou do precatório judicial, encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1579.431/RS, processado sob o rito da repercussão geral, de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4030.7003.8300

816 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. Re 579.431/RS. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A decisão desta Corte que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Paraná, segundo a qual não incidem juros moratórios entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição da requisição ou do precatório judicial, encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1579.431/RS, processado sob o rito da repercussão geral, de que incidem juros da mora no período c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4030.7003.8200

817 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. Re 1579.431/RS. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A decisão desta Corte que negou seguimento ao recurso especial de José Braga Pereira e outros, segundo a qual não incidem juros moratórios entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição da requisição ou do precatório judicial, encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1579.431/RS, processado sob o rito da repercussão geral, de que incidem juros de mora no período co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3208.6030.9782

818 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. No caso, p ara que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no CLT, art. 896, § 2º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Conforme se extrai do acórdão regional, a Corte local concluiu que restou atendido o comando do título executivo, pois os cálculos « apresentados pelo exequente foram atualizados utilizando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/03/2015 «, parâmetros estes fixados na sentença formada no processo de conhecimento. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que os cálculos estão em conformidade com os parâmetros do título judicial, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório a fim de acolher o argumento recursal de que « o cálculo do STIUEG não contemplou a reforma estabelecida no r. Acórdão, pois até 24/03/2015 o índice de correção monetária para o referido cálculo deve ser pela TRD e a partir de 25/03/2015 pelo IPCA-E» . O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4670.3940

819 - STJ. processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Impugnação. Indenização. Desapropriação por interesse social. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Questões devidamente analisadas. Decisão contrária aos interesses da parte. Alegação de erro de cálculos. Súmula 7/STJ. Impugnação a destempo. Preclusão. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando ao recebimento de indenização em virtude da procedência de ação de desapropriação por interesse social. II - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão interlocutória que fixou as verbas devidas, as quais incluem complementação da indenização pela terra nua, indenização pelas benfeitorias e pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III - Não se vislumbra pertinência na alegação de vio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1153.8002.4200

820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade do REsp. Inobservância da Súmula 123/STJ. Não ocorrência. Alegação de violação genérica à Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Irregularidade na memória de cálculo afastada pelo tribunal de origem. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. Anatocismo. Ocorrência não reconhecida pela instância ordinária. Necessidade de revisão dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ação monitória. Debênture. Prazo prescricional. Cinco anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual quando esta examina os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a alegação de ofensa genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7574.5335

821 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Agravo interno da servidora provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.6170.3218.3654

822 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Saldo de precatório - Decisão que julgou extinta a execução ante a quitação do débito pelos depósitos efetivados nos autos sem ressalvas (, II) - Alegação de insuficiência do pagamento decorrente dos consectários legais, complementando-se o precatório, tendo em vista a necessidade de aplicação do julgamento do Tema 810 pelo E. Supremo tribunal Federal (IPCA-E como índice de atualização monetária), e da Emenda Constitucional 113/2021... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4104.3001.4800

823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Embargos à execução. Excesso. Não verificado. Higidez do cálculo apresentado pelo exequente. Planilha do débito apresentada de acordo com o comando judicial exequendo. Situação fático-probatório. Revisitação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a Fazenda Pública desde a origem se insurge contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente o pedido de adequação do crédito exequendo, por não verificar o alegado excesso de execução. 2 - O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive em relação às quais o recorrente alega omissão. Assim, deve-se concluir pela ausência de ofensa aos CPC, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5007.6200

824 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Salários-de-contribuição acrescidos. RMI. Majoração devida. Lei 8.213/1991, art. 34.

«1 - Considerando o êxito do segurado nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício por ele titularizado, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo restaram majorados em seus valores, devendo ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo consoante decidido na lide trabalhista. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6513.0001.3200

825 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Salários-de-contribuição acrescidos. RMI. Majoração devida. Lei 8.213/1991, art. 34.

«1 - Considerando o êxito do segurado nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício por ele titularizado, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo restaram majorados em seus valores, devendo ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo consoante decidido na lide trabalhista. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2363.2001.0700

826 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Recurso especial não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. 3. No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de abril de 2017, decidiu que incidem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1677.0472

827 - STJ. recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão do desembargador coordenador da depre que julgou extinto o precatório. Embargos de declaração contra a citada decisão. Prazo decadencial. Interrupção pelo manejo de embargos de declaração. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra alegado ato coator do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a extinção de precatório. 2 - A decisão que extinguiu o precatório foi disponibilizada em 25 de setembro de 2020, considerando-se a data da publicação o dia 28 de setembro de 2020, primeiro dia útil subsequente (fl. 50 e/STJ). 3 - Todavia, o Mandado de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1834.1587

828 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Precatório. Juros moratórios. Incidência até o trânsito em julgado dos embargos à execução, sob pena de reformatio in pejus. Compensação de débitos tributários por ocasião do pagamento de precatório federal. Impossibilidade. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS em 19.04.2017, sob o regime da repercussão geral - Tema 96 -, firmou orientação segundo a qual incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. 2 - Ocorre que, in casu, é inviável a aplicação de tal entendimento, porquanto configuraria reformatio in pejus. Assim, deve ser mantido o entendimento const... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0035.9001.7600

829 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Índice de correção monetária para fins de pagamento de débito previdenciário, por meio de precatório. Ipca-e. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.6286.5065.7807

830 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO PAGO E DE BENEFÍCIO RESTABELECIDO - DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS -

Pretensão formulada, logo após o depósito do precatório, aplicando a correção pela T.R. sobrevindo sentença de extinção da execução, cujo recurso do obreiro devolveu apenas a questão referente aos juros e o restabelecimento do auxílio-acidente, omitindo-se com relação à correção monetária - Preclusão - ATRASADOS REFERENTES AO BENEFÍCIO RESTABELECIDO - Exequente e executado deixaram de juntar demonstrativo de cálculo da renda mensal atual, inviabilizando a apuração de qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.2306.9091.5540

831 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO APRESENTADO PELO OBREIRO. PRETENSÃO DE DEBATE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IPCA-E. ELABORAÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NO V. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DE DIFERENÇA DE PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da decisão que homologou cálculo apresentado pelo obreiro e rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a utilização do IPCA-E no cálculo de apuração de eventual saldo remanescente de precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. Existência de V. acórdão, já transitado em julgado, determinando a aplicação do IPCA-E para todo o período posterior a 07/2009 e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2131.7002.2800

832 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividades concomitantes. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de aposentadoria em apenas uma das atividades. Exclusão de valores excedentes ao teto do salário de contribuição. Possibilidade. Aplicação do art. 32, II, da lei. 8.213/91. Aferição do acerto ou desacerto dos cálculos apresentados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal de origem consignou que, na espécie, incide o comando disposto no , II, uma vez que preenchidos os requisitos necessários para aposentadoria somente em relação à uma das atividades, dessa forma, no ponto, verifica-se a ausência de interesse recursal do autor. 2. Segundo o acórdão recorrido, em algumas competências, não foi considerado qualquer valor do salário de contribuição da atividade secundária, tendo em vista que o salário d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0974.6006.1400

833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo pelo deferimento do processamento de recuperação judicial. Não cabimento. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Inércia da concessionária. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O presente processo trata de recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento na origem, no qual se pretende, em cumprimento de sentença, estabelecer os critérios para elaboração do cálculo dos valores devidos. Dessa forma, é incabível a suspensão do processo em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, pois não se verifica, na presente hipótese, a possibilidade da prática de atos expropriatórios, o que recomenda prosseguimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.2035.0003.5000

834 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo pelo deferimento do processamento de recuperação judicial. Não cabimento. Radiografia do contrato. Insuficiência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O presente processo trata de recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento na origem, no qual se pretende, em cumprimento de sentença, estabelecer os critérios para elaboração do cálculo dos valores devidos. Dessa forma, é incabível a suspensão do processo em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, pois não se verifica, na presente hipótese, a possibilidade da prática de atos expropriatórios, o que recomenda prosseguimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4902.0000.1800

835 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Pauta fiscal ou pauta de valores. Legitimidade. Princípio da legalidade. Cálculo por arbitramento. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Verificação do real valor da operação. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0263.5256

836 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. CPC, art. 85, § 7º. Honorários.

1 - O direito de honorários em fase de execução quando a Fazenda Pública apresenta irresignação em processos sujeitos a precatório não foi negado aos agravantes. Contudo, nos termos da jurisprudência do STJ, a base de cálculo deve ser apenas sobre o valor controvertido na execução. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8017.1500

837 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Precatório pago. Cobrança de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e o depósito do valor do precatório. Descabimento, desde que o pagamento seja realizado no prazo constitucionalmente estabelecido. Descaracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do poder público. Inviabilidade da homologação do cálculo do saldo residual a favor do obreiro. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8009.9400

838 - TJSP. Correção monetária. Ação acidentária. Índices de correção. Atualização de créditos submetidos a precatório. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito acidentário submetido a precatório deve ser atualizado pela UFIR/IPCA-E, a partir da data do cálculo de atualização dos valores em atraso, efetuado em Juízo. Adoção do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça com o fim de conferir uniformidade às manifestações do Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8645.3001.4800

839 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (). 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1012.1800

840 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Funcionário Público Municipal. Expedição de ofício requisitório. Crédito de pequeno valor. Fazenda Pública. Oposição ao pagamento. Determinação de renúncia dos agravantes ao crédito excedente, sob pena de cancelamento do ofício requisitório. Inadmissibilidade. Momento para aferição do limite máximo, conforme Lei Municipal nº: 13179/01 e Resolução nº: 199/05, art. 1º, II. Época do cálculo e não a da expedição do precatório com valor atualizado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7723.5942

841 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Inclusão dos expurgos inflacionários. Impossibilidade. Conta homologada com trânsito em julgado.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em recente julgado, entendeu não ser cabível a inclusão dos expurgos inflacionários para o cálculo de precatório complementar, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, por ofender o instituto da coisa julgada. Precedente: EREsp. 295829, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 4.3.2010. 2 - Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3683.9006.0100

842 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Não incidem juros moratórios no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório. Entendimento firmado no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido ao rito do 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1400.8000.6000

843 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (). 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3944.7000.8200

844 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a expedição de precatório ou da requisição de pequeno valor (rpv).

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. «O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1721.2842

845 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Correção de valores. Cálculos realizados por contadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega excesso de execução em cálculos de liquidação apresentada pelo ora agravante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para a correção de valores de acordo com os cálculos obtidos por contadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.3804.6001.0800

846 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança contra ato do presidente do Tribunal de Justiça que determina suspensão de precatório em virtude de erro de cálculo e requisição de informações ao juízo da execução. Natureza administrativa. Súmula 311/STJ. Embargos declaratórios recebidos como pedido de reconsideração sem efeito suspensivo. Termo inicial do prazo para a impetração. Data da publicação do ato coator. Súmula 430/STF. Decadência configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado da Segurança ajuizado por Luciana Michelly Cota contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que determinou a suspensão dos autos correspondentes à requisição de pagamento de precatório 0002224-27.2017.8.24.0023, após ter sido apontado erro material nos cálculos apresentados, bem como a remessa ao setor competente da decisão que estabeleceu os parâmetros utilizados, no caso de manutenção dos valores, ou do demonst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6291.2864.1222

847 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Incidência de juros moratórios. Cálculo de precatório complementar. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022). Reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão quanto à incidência de juros moratórios no cálculo de precatórios pagos durante o período previsto no § 1º da No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1427.9623

848 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Imposto de renda. Cálculo. Coisa julgada. Observância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Considerações a título de obiter dictum. Irrelevância. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, ao fundamento de que, em observância à coisa julgada, o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente, a título de URV, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas. III - Na forma da j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7541.0550

849 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Imposto de renda. Cálculo. Coisa julgada. Observância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Considerações a título de obiter dictum. Irrelevância. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, ao fundamento de que, em observância à coisa julgada, o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente, a título de URV, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas. III - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4000.9300

850 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Desapropriação. Execução. Alegação de erro material no cálculo da indenização. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao , II do, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 2 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A falta de argumentação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações