DOC. 241.1040.9467.1739

STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial de cumprimento da reprimenda mais gravoso por força das aludidas circunstâncias. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ilegalidade não-Demonstrada. Ordem denegada.

1 - Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente motivada a decisão.

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