STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e V, do CP). Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação em dados concretos. Circunstâncias do crime e culpabilidade acentuada, desfavoráveis aos réus. Regime inicial fechado, para cumprimento da pena privativa de liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Tendo a decisão agravada ressaltado, com base na jurisprudência do STJ, que a pena-base, no caso posto em análise, foi fixada acima do patamar mínimo, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado, revelador de maior periculosidade do agente, e pela acentuada culpabilidade dos agentes, não há falar em ilegalidade, apta à concessão da ordem de habeas corpus.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito