STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Cumprimento da pena privativa de liberdade em regime domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante previsto no CPC, no Regimento Interno do STJ e sintetizado na Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», como na hipótese, em que foi negado seguimento a pedido manifestamente incabível, por acarretar, para sua apreciação, indevida supressão de instância. Logo, a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade.
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