STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Dosimetria da pena. Pena total. 6 anos e 6 meses. Pena-Base. 7 anos. Aumento da pena-Base com fundamento na natureza e quantidade da droga (900g de crack e 8,5g de maconha). Admissibilidade. Lei 11.343/06, art. 42. Únicas circunstâncias desfavoráveis. Aumento de 2 anos na pena-Base. Aumento desproporcional. Refazimento da pena-Base. 6 anos e 3 meses de reclusão, diminuída em 6 meses pela atenuante da confissão espontânea, totalizando 5 anos e 9 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus parcialmente concedido somente para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 9 meses de reclusão.
1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.
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