TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - procedência em parte. Recurso da autora. Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos em desconformidade com a média de mercado ou contratado - Recurso negado. Capitalização de juros - Admissibilidade - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Abusividade não evidenciada - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Sentença acolheu o pedido reconhecendo a abusividade - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecia.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito