STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de direitos às progressões horizontal e vertical. Reclassificação. Pagamento de diferenças salariais. Pedido parcialmente procedente. Valores devidos acrescidos de juros de mora. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a declaração do seu direito às progressões horizontal e vertical no cargo efetivo que ocupa, sua reclassificação e o pagamento de diferenças salariais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedente os pedidos para que se proceda à regular reclassificação do nível/grau, bem como o pagamento, de uma só vez, de direitos salariais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para determinar que os valores devidos, que serão apurados em liquidação de sentença, sejam acrescidos de juros de mora.
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